Princípio De Inocencia E Processo Administrativo

objetivo apresentar o processo de criação e aplicação da Lei da Ficha Limpa que contou com uma grande participação populacional. A busca da sociedade por uma mudança no quadro político nacional, fez com que o Legislativo, aprovasse uma norma que impedisse políticos com débitos judiciais de assumir cargos públicos. A essência deste artigo busca explanar a forma direta de aplicabilidade da Lei Complementar 135/2010 e sua eficácia no cenário político nacional. Apresentando os princípios…

objetivo apresentar o processo de criação e aplicação da Lei da Ficha Limpa que contou com uma grande participação populacional. A busca da sociedade por uma mudança no quadro político nacional, fez com que o Legislativo, aprovasse uma norma que impedisse políticos com débitos judiciais de assumir cargos públicos. A essência deste artigo busca explanar a forma direta de aplicabilidade da Lei Complementar 135/2010 e sua eficácia no cenário político nacional. Apresentando os princípios…

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1) O príncipio do estado de inocência tem base legal no artigo 5º inciso LVII, da Constituição Federal a qual dita, “ninquem será considerado culpado até o trânsito em julgado de senteça penal condenatória”, ou seja, uma pessoa é considerada inocente até que se prove o contrário, cabendo a quem acusa o ônus da prova. 2) O sistema acusatório tem com característica a distinção das funções de acusar defender e jugar, ou seja, quem julga não pode também apresentar provas e nem defender,…

FACULDADE PITÁGORAS DE LINHARES COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO ADRIANO SCOPEL LARGURA DA UTILIZAÇÃO DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO CIVIL LINHARES 2013 ADRIANO SCOPEL LARGURA DA UTILIZAÇÃO DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO CIVIL Projeto de Pesquisa apresentado à Faculdade Pitágoras de Linhares, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel no Curso Direito. Orientador:…

objetivo apresentar o processo de criação e aplicação da Lei da Ficha Limpa que contou com uma grande participação populacional. A busca da sociedade por uma mudança no quadro político nacional, fez com que o Legislativo, aprovasse uma norma que impedisse políticos com débitos judiciais de assumir cargos públicos. A essência deste artigo busca explanar a forma direta de aplicabilidade da Lei Complementar 135/2010 e sua eficácia no cenário político nacional. Apresentando os princípios…

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MPF e promotor eleitoral ? Art. 37,I, da LC 75/93 : “o MPF exercerá suas funções nas causas de competência...e dos tribunais e juízes eleitorais.”; Art. 72, caput, LOMPU : “compete ao MPF ...atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral.”; Art. 78. “As funções eleitorais do MPF perante os juízes e juntas eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral.”; Art. 79. O promotor eleitoral será o membro do Ministério Público Local que oficie junto ao juízo incumbido do serviço

TEORIA GERAL DO PROCESSO – TGP PROFESSOR: CHARLEY CHAVES SARAH SCHIMITH DIREITO 3° PERIUDO PRINCIPIOS PRINCIPIOS E SUBPRINCIPIOS PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE É indispensável do órgão jurisdicional. É subjetiva, pois é do seu querer, e sempre tem que atingir a imparcialidade. É uma garantia que se tem para as partes do processo que os mesmo ser julgado de forma imparcial. Essa imparcialidade é um pressuposto para que o processo se instaure valido, sendo assim o magistrado deve ser…

PRINCIPIOS GERAIS DA AÇÃO PENAL 1 . Princípio do juiz natural Diz que para cada causa um Juiz. Principio previsto na CF/88 é a garantia de um julgamento por um juiz competente dotado de jurisdição constitucional coferida pela Constituição Federativa do Brasil ou pelas Leis anteriores ao fato. 2 . Princípio do contraditório e da ampla defesa O princípio da ampla defesa e do contraditório possuem base no dever delegado ao Estado de facultar ao acusado a possibilidade de efetuar a mais…