Princípio De Inocencia E Processo Administrativo

ATPS etapas 1 e 2 1.Princípio da inocência O Princípio da inocência revela-se no fato de que ninguém pode ser considerado culpado senão após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória (conforme art. 5º, inciso LVII, CF/88). Esta princípio é também denominado de princípio do estado de inocência ou da não culpabilidade. Mesmo respondendo a inquérito policial ou processo judicial, e neste sendo condenado, o cidadão não pode ser considerado culpado, antes do trânsito em julgado da

1) A Lei da “Ficha Limpa” e o Princípio da Presunção da Inocência A Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, alterou a Lei Complementar nº 64 (18/05/1990) que estabelece, de acordo com o § 9º, do art. 14, da Constituição Federal, os casos de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade do exercício do mandato político. Por essa nova orientação legislativa, denominada de ficha limpa, promulgada pelo Presidente da República, foram estabelecidos os

Processual Penal no Brasil SUMÁRIO Introdução 4 1- EVOLUÇÃO DO PROCESSO PENAL 5 1.1- A Escola Clássica 6 1.2- Tendências do Processo penal Europeu 8 2- EVOLUÇÃO DO PROCESSO PENAL NO BRASIL 10 2.1- Processo Penal no Brasil e Presunção de Inocência 22 3- DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NO PROCESSO PENAL 27 3.1- Direitos e Garantias no Processo Penal 28 CONCLUSÃO 31 REFERÊNCIAS 32 Introdução A análise…

Penal ATA-MF (2014) ASSISTENTE-TÉCNICO ADMINISTRATIVO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMONSTRATIVA AULA DEMO: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA IV - Princípio da LIMITAÇÃO DAS PENAS V Presunção de INOCÊNCIA OU Presunção de NÃO CULPABILIDADE VI Outros Princípios do Direito Penal Lista…

sobre a incidência da norma sobre as eleições de 2010, a qual foi afastada com amparo no art. 16 da Lei Fundamental, remanesce o interesse da coletividade nacional na apreciação pela Corte do conteúdo próprio da legislação e o seu reflexo nos processos eleitorais vindouros. Vale reprisar, como antecedente à análise destas ações, as premissas que coloquei quando do julgamento dos RE 630147, RE 631102 e RE 633703, acerca do papel institucional desempenhado pelo STF na guarida dos…

chamado “teste do bafômetro”, foi identificado pelo agente administrativo, o Defendente tinha plena e real condição de conduzir o seu veículo, não sentindo qualquer efeito da bebida em seu organismo. Mesmo assim, após realizado o referido teste, o agente de trânsito autuou o Defendente, sob a alegação de possuir álcool em seu sangue. Todavia, o mesmo não sabia como agir, principalmente porque, ao perguntar o agente administrativo que o abordou, sobre como se dá o efeito em caso de…

1, devidamente qualificado nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RITO SIMPLIFICADO em referência, vem à ínclita presença de Vossa Senhoria, por intermédio de sua Advogada regularmente constituída, com fundamento no artigo 46, da Lei nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí, bem como no artigo 56, 1, e 57 do Decreto nº 3.548/1980 – Regulamento Disciplinar da Policia Militar do Piauí – apresentar o recurso administrativo militar de RECONSIDERAÇÃO DE ATO, o que

envolveu em um acidente de trânsito, sendo que o seu passageiro teve um pequeno corte na testa (lesão leve), da qual resultou o TC nº 11/2.011, lavrado perante o 3º Distrito Policial de Avaré; cuja sentença proferida em 30/11/2.011 extiguiu o processo do Juizado nos seguintes termos (cópia da certidão de objeto e pé em anexo): “Sentença Proferida – 30/11/11 – Extintiva – Tendo em vista o integral cumprimento do benefício concedido, acolho o parecer do…

Revisão da decisão proferida em Processo Administrativo Disciplinar. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVISÃO – NÃO DEMONSTRADO CERCEAMENTO DE DEFESA OU CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE INOCENTAR O PUNIDO OU DE SE CONCLUIR PELA INADEQUAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA HÁ QUE SE INADMITIR O PEDIDO DE REVISÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 174, 175, 176 E 177, DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. 1 - Trata-se de Pedido de Revisão, relativo ao Processo Administrativo Disciplinar em…

vida pregressa. Sustenta que tal reprovação se deu em virtude de um processo por infração de trânsito (200701449561), o qual teria sido supostamente arquivado. O autor afirma, por fim, que interpôs Recurso Administrativo da decisão que o reprovou, instruindo-o, inclusive, com Certidão Negativa de antecedentes criminais, mas o apelo teria sido rejeitado sob o argumento de que não se comprovou a inexistência do indigitado processo. A pretensão do autor, logo, é ver o Estado de Goiás,…