Princípio De Autodeterminação

Estados, entre o cidadão e o Estado e entre os cidadãos entre si. Na corrente realista, por exemplo, já desde Maquiavel a amoralidade da política é contrastada com a responsabilidade do governante no exercício do poder. Para Hans Morgenthau, princípios morais universais não podem ser aplicados às ações dos Estados, devendo ser "filtrados através das circunstâncias concretas do tempo e do lugar". Morgenthau afirma que não pode haver moralidade política sem o cálculo das…

higidez mental: 1º. biológico: leva em conta apenas o desenvolvimento mental do acusado, independentemente se tinha, ao tempo da conduta, capacidade de entendimento e autodeterminação; (todo louco é inimputável) 2º. psicológico: considera apenas se o agente, ao tempo da conduta, tinha capacidade de entendimento e autodeterminação, independentemente da sua condição mental; 3º. biopsicológico: considera inimputável aquele que, em razão de sua condição mental era, ao tempo da conduta,…

demonstrar que um regime monárquico, comandado pelas vontades individuais de um rei, não pode eficazmente colaborar na garantia à liberdade. No momento em que a vontade do rei subjuga o interesse de um grupo social o Estado Monárquico impediria os princípios de liberdade e igualdade. Dessa forma, o governo deveria representar a vontade de uma maioria. Somente pela via democrática, concretizada pelo voto, o Estado poderia funcionar como representante dos interesses coletivos. As leis…

representante. Quanto às disposições de recusa e/ou aceitação de tratamentos, para serem válidas frente ao ordenamento jurídico brasileiro, o paciente não poderá dispor acerca da recusa dos cuidados paliativos, vez que estes são garantidores do princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e, por conseguinte, do direito à morte digna bem como por afrontarem a própria filosofia dos cuidados paliativos, que orienta a prática médica no tratamento de pacientes terminais no Brasil.…

compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais - realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) - que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas - acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no…

órgão central legislativo para todo o planeta; c) Há cortes judiciais com jurisdição transnacional; (O Direito Internacional, como qualquer outro direito é enfeixado por princípios basilares. Dentre tantos, podemos citar aqui o princípio da não-intervenção e o princípio da autodeterminação dos povos. A essência desses princípios caminha na direção de que nenhuma nação, rica ou pobre, tem o direito de intervir em outra nação. Logo idéias como “governo central”, “norma suprema”, ou ainda…

a ética se se ocupa de um objeto próprio: o campo da realidade humana o qual referimo-nos a chamamos moral, que se constitui pelo fato peculiar dos atos humanos. 1.3. A ciência, a ética parte de certo tipo de fatos propõe-se lhes descobrir os princípios gerais. Desta forma abordados os dados empíricos, há existência de um comportamento moral eficaz, não permanece nivelado a uma simples circunscrição ou fato dos mesmos, mas os transcendem em sua conceituação, hipóteses e teorias. O conhecimento

DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE NO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO À LUZ DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Janaína Oliveira GuedesI SUMÁRIO: I INTRODUÇÃO; 2 DA CULPABILIDADE NO DIREITO PENAL BRASILEIRO; 2.I Elementos da culpabilidade; 3 DO PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE; 3.I O Princípio da Co-Culpabilidade e a Constituição Federal de 1988; 4 DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA COCULPABILIDADE NO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL…

direito civil a norma posterior prevalece sobre norma anterior respeitando o descrito no artigo 5 inciso XXXVI da CF que diz que a lei não prejudicara o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. No Direito Penal obedece ao principio da irretroatividade da lei penal nova mais severa; Por exemplo, por com advento da lei 8072/90 – LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - muitos crimes passaram a ser punidos mais gravemente; essa lei, por isso, naquilo que é mais prejudicial ao…

CONSTITUCIONAL 05/05/2014 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS São os fundamentos da organização do Estado. Ex.: Se é república, se aceita racismo, trabalho escravo e outros Art. 1º, ao 4º, CF A constituição se orienta por: democracia, federalismo, estado de direito, república. Princípios → são a base. Possui conteúdo fechado, amplo e aberto à discussões. Estado de Direito → supremacia da lei. Rege-se a Constituição. Respeito de hierarquia e das normas Título I - Dos Princípios Fundamentais…