Princípio Da Proporcionalidade Da Lei

existe quando é produzida contra o texto da lei. E como relata Ada Pellegrini Grinover, dentre as provas ilegais, encontram-se as provas ilegítimas, que violam as normas de direito processual e as provas ilícitas, que ao serem colhidas infringem normas de direito material. A CF de 88 veda expressamente a utilização da prova ilícita, no art.5º, inciso LVI. Entretanto, recentemente, surgiu uma corrente no direito processual penal que, em nome do princípio da liberdade, também…

de nulidade processual, pois é obrigatória a citação de litisconsortes passivos necessários, aqui entendidos como os supostos emitentes da propaganda institucional. E no fim da petição antes dos pedidos NECESSIDADE DE APLICACAO DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE Todavia, mesmo que fossem verdadeiros os fatos imputados aos representados, a presente ação não poderia ser julgada procedente. No TSE “ é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a existência de…

DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A (IN) ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL FACE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Ariane Ragni Scardazzi Silva Presidente Prudente 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A (IN) ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL FACE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Ariane Ragni Scardazzi Silva Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de…

alguma forma, englobam o mundo jurídico. Para tanto, a referida pesquisa informa as possibilidades em que será possível fazer o uso das provas obtidas de meios ilícitos no âmbito do processo civil. Sendo ressaltada no estudo a importância de alguns princípios constitucionais que possibilitam o juiz na fase de instrução probatória poder analisar, dentre as garantias constitucionais, qual deve prevalecer ao majorar sua decisão, sem, no entanto, impor hierarquia sobre as mesmas. A prova…

DIREITO NÍVEL DOUTORADO HERMENÊUTICA E PRETENSÃO DE CORREÇÃO: UMA REVISÃO CRÍTICA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FAUSTO SANTOS DE MORAIS Orientador: Prof. Dr. Lenio Luiz Streck São Leopoldo, abril de 2013. FAUSTO SANTOS DE MORAIS HERMENÊUTICA E PRETENSÃO DE CORREÇÃO: UMA REVISÃO CRÍTICA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Tese apresentada ao Programa de Pós-Gradução em…

proporcionam conforto e modernidade, não faria sentido sem que o Direito – uma ciência dinâmica e evolutiva, não acompanhasse tal progresso. É nesse sentido que se proliferam o debate jurídico, científico e acadêmico, visando uma melhor adaptação das leis ás necessidades atuais, onde aí se inclui a parcela social que milita incansavelmente pelo reconhecimento dos direitos do homossexual. Entende-se que, frente à legitimação social desses relacionamentos afetivos, não pode o Direito se…

gravação sem que os interlocutores dela tenham conhecimento. (É a captação de conversa feita por um terceiro, sem o consentimento dos interlocutores, que depende de ordem judicial, nos termos do inciso XII do artigo 5° da CF, regulamentado pela Lei n. 9.296/96). Já na escuta telefônica, um terceiro realiza a gravação, mas o com o conhecimento de um dos interlocutores. (É a captação de conversa feita por um terceiro, com o conhecimento de apenas um dos interlocutores). E na…

PRINCÍPIOS INSTRUMENTAIS = Princípios Hermenêuticos/Interpretativos = Postulado normativo Interpretativo (Humberto Ávila) 1. Conceito de Humberto Ávila Postulado normativo interpretativo, segundo Humberto Ávila, são metas-norma que estabelecem um dever de segundo grau consistente em estabelecer a estrutura de aplicação e os modos de raciocínio e argumentação em relação a outras normas. Existem as normas de 1º grau, que seriam os princípios e as regras. Ex: matar…

HUMANAS E JURÍDICAS – FCHJ Professor: Marcelo Moita Pierot (Direito Penal) PRINCÍPIO: Preceito, regra. Tendo em vista o principio da supremacia da Constituição e após uma rápida observação em nossa Constituição Federal de 1988 podemos facilmente perceber a importância referendada pelo legislador Constituinte sobre as regras de Direito Penal. Da conjugação do Direito Penal com a Constituição podemos delinear alguns princípios constitucionais penais que ganham importância e…

ponderação de princípios para decidir qual princípio prevalece sobre o outro em casos concretos. Inicialmente, torna-se imprescindível conhecer os direitos fundamentais, sua classificação, gerações, para posteriormente chegarmos à conclusão de que os direitos fundamentais possuem natureza de princípios. Por terem natureza principiológica os direitos fundamentais possuem forte conteúdo axiológico, ou seja, são carregados de valores dentro do ordenamento jurídico nacional. Os princípios…