Princípio Da Legalidade Tributária Reforço

abordagem podem incorrer em erros de compreensão de tal problemática.Segundo CATELLI (1992:10), gestão econômica é a “administração por resultados” representando um sistema de gestão. Ela agrega noções gerenciais avançadas, reconhecendo aspectos dos princípios de gestão estabelecidos pelas organizações. O orçamento deve representar a materialização de uma estratégia ou, deve colocar a missão de uma empresa em prática. A missão de uma empresa segundo CRUZ (1991: 33-34) é a “razão de ser…

defendida pelo sociólogo alemão Max Weber. Há distinção em res publica e res principis. Combate a corrupção e o nepotismo. Usa os princípios da racionalidade, impessoalidade e formalidade nos serviços públicos. Está ligada ao bem star social, embora tenha sido ineficiente em administrar o Estado de Bem-star-social. Não dá ênfase a resultados. É baseada no princípio do mérito profissional e compatível com o capitalismo e a democracia parlamentar. Tem um vezo centralizador e…

favorecer o exercício da cidadania. Palavras-chaves: Transparência. Contas Públicas. Mecanismos de Controle Social. Lei de Responsabilidade Fiscal. 1. Introdução: A Administração Pública, seja ela direta ou indireta, deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com o intuito de assegurar o interesse público. Com a finalidade de apresentar o orçamento público com maior transparência, a Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 2010)…

|Ingressos e Dispêndios | |permitido fazer o que a Lei não proíbe | |Autorizativa (permitido fazer o que a Lei | | |Legalidade |autoriza). | | | |constantes do Rol de Responsáveis: Ordenador de | |Presidente, Diretor, Gerentes

073/0027-39, e na cidade de Cotia, SP, na Av. João Paulo Ablas, nº 1.100, no Galpão 06 unidade comercial 6 – Cond. Modular, Jardim Glória, inscrita no CNPJ sob o nº 52.226.073/0033-87, vem ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, COMBINADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À RECUPERAÇÃO DO RESPECTIVO INDÉBITO, que a obrigue a recolher contribuições previdenciárias e de terceiros sobre o pagamento de auxílio-doença (arts. 44 e 75 do Decreto 3.048/99),…

regulamentos e atos normativos inferiores. Nestes incluem-se as instruções, portarias e resoluções. Na estrutura do princípio tripartite da separação de poderes, se três são, conceitualmente, as funções de Estado, uno e indivisível,14 na prática, é o Poder que deve ser exercido não apenas para aplicar a lei como também para concretizar, de um modo geral, os valores e princípios políticos compartilhados na sociedade. Então, aplica-se e realiza-se o Direito mais que a lei propriamente…

Finanças Mestre em Contabilidade e Auditoria RESUMO A nova forma de posicionamento do Estado na economia, onde se enquadra a proliferação das Parcerias Público-Privadas, determina competências inerentes ao conceito de um Estado moderno, com um reforço da função reguladora que obriga à criação de novos regimes e instâncias de regulação e controlo. A diminuição do papel do Estado na economia não o desresponsabiliza, pelo contrário, verifica-se um acréscimo de funções ao nível da…

Doutrina abrangente, e sim um livro de doutrina DIRECIONADA, com foco nos temas mais significativos que são regularmente cobrados no Exame de Ordem. Este enfoque diferenciado visa direcionar os estudos para o que efetivamente importa, oferecendo o reforço teórico onde realmente interessa, otimizando a preparação para a prova objetiva da OAB. Esse tipo de abordagem, até onde me consta, inédita, visa oferecer ao estudante um direcionamento objetivo dentro do processo de preparação. A…

desafio ao raciocínio, em razão da adaptação do conhecimento a um problema hipotético, ajudando no desembaraço mental, como também representa uma etapa de adaptação ao sistema de enunciado da banca, e tal adaptação é VITAL! E aqui, mais uma vez, reforço a sugestão para os estudos com um dos cursos online do Portal Exame de Ordem. No caso, o Curso de Resolução de Questões. No livro The Little Book of Talent: 52 Tips for Improving Your Skills, do autor mais bem-vendido do The New York…

9.3 – Principio da Anualidade: Não é muito difícil vislumbrar tal principio, pois, o próprio nome nos dá uma idéia de que seja anualidade, onde refere a um período de 01 ano, por isso também é denominado de anualidade ou Periodicidade, e que está devidamente expresso no artigo 2º da Lei 4.320/64. Este principio esta relacionado com a necessidade de um novo orçamento a cada 12 (doze) meses. No Brasil por uma normatização