Princípio Da Legalidade Tributária Reforço

Legislativo a sua votação e controle. Princípios Orçamentários Para que o orçamento seja um elemento para a solução dos problemas da comunidade; para que contribua eficazmente na ação estatal que busca o desenvolvimento econômico e social, é indispensável que obedeça a determinados princípios, entre os quais são destacados alguns que refletem com fidedignidade os que são usados comumente nos processos orçamentários, segundo Kohama. PRINCÍPIO | DEFINIÇÃO | Anualidade…

reduções e elevações de alíquotas. Por fim, a função parafiscal está relacionada às atividades que não são próprias do Estado, mas este as desenvolve. 2) A destinação do produto de arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das espécies tributárias? Considerar, na analise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. De acordo com o mencionado na questão anterior, o ponto de partida da análise da…

Princípio do Não Confisco A necessária abordagem em conjunto com os princípios da isonomia, capacidade contributiva e da proporcionalidade IBET – Instituto Brasileiro de Direito Tributário Trabalho de Conclusão do Curso de Pós - Graduação Recife, março de 2010 ÍNDICE 1. Introdução ............................................................................................................................. p. 02 2. A atividade tributária estatal..................................

remanejamento e transferência de créditos orçamentários se sujeitam ao princípio da legalidade. “O ORÇAMENTO DEVE SER UNO”. DEVE APRESENTAR VALORES BRUTOS, SEM DEDUÇÕES. RECEITAS E DESPESAS CONSTARÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PELOS SEUS TOTAIS, VEDADAS QUAISQUER DEDUÇÕES. DEVE LIMITA-SE A UM PERIODO DE TEMPO DEVE TRATAR APENAS DE MATERIA FINANCEIRA. NÃO TRAZENDO CONTEUDOS ALHEIOS A PREVISÃO DA RECEITA E A FIXAÇÃO DA DESPESA. Pelo princípio da unidade, o orçamento público deve ser…

editorial, testes de mais de 80 Bancas de Concursos. Em tempo, frise-se que a presente edição contou com pontuais alterações em seu texto. Aprofundamos o tema da “Repartição tributária das receitas” (item 8 do capítulo 18), que passou a contar com uma perspectiva bastante abrangente. Além disso, detalhamos nesta edição o “Princípio da não afetação e os impostos”, constante do inciso IV do art. 167 da CF (item 1.1.1 do capítulo 14). Por fim, atualizamos o Manual com os recortes…

Fevereiro que define regras e princípios básicos para a preparação e execução do Orçamento, anualmente respeitados e tidos em conta na lei orçamental. Orçamento do Estado é o documento no qual estão previstas as receitas a arrecadar e fixadas as despesas a realizar num determinado exercício económico e tem por objecto a prossecução da política financeira do Estado (artigo 12). Na sua preparação e execução, o orçamento do estado observa, de entre outros, os seguintes princípios: …

de Responsabilidade Fiscal e ao Tribunal de Contas. Os princípios do Direito Financeiro Princípio da Legalidade: Para a edição de uma Medida Provisória no Direito Financeiro é necessário a Relevância, Urgência e Imprevisibilidade ao passo que em regra geral a MP precede de relevância e urgência. Orçamento é uma lei (que pode ser alterada somente por outra lei, pois uma lei somente poderá ser alterada por outra lei. Princípio da Economicidade Art. 70 CF. Economicidade diz…

............................................................... 14 ACTIVIDADE DA INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA ................................................................................................... 15 Competências ............................................................................................................................................. 15 Contexto da actividade da Inspecção Tributária ....................................................................................... 16

N o m e d o A l u n o - C P F d o A l u n o CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA, EXERCÍCIOS E DISCURSIVA P/ TCU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Aula 0 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Olá amigos! Como é bom estar aqui! É com enorme satisfação que início este novo curso de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) para Auditor Federal de Controle Externo (AFCE) do Tribunal de Contas da União (TCU) e cada vez mais feliz por integrar esta renomada equipe de…

com dignidade. Sendo assim, expressa Montesquie"a verdadeira igualdade consiste em tratar de forma desigual os desiguais, conferindo àqueles menos favorecidos economicamente um patrimônio jurídico inalienável mais amplo" A CFde 1988 adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptidão, uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei. O que se veda são as diferenciações arbitrárias, as…