Primeiro Vice Presidente Tj

(Código Eleitoral) Art. 1º, Lei 9.504. As eleições para Presidente e VicePresidente da República, Governador e ViceGovernador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo. X Art. 23, VII, CE. Compete ao TSE fixar as datas para as eleições de Presidente e Vice-Presidente da República, Senadores e Deputados…

do Brasil, previsto no art. 1º, V da Constituição. O sistema proporcional só pode acontecer quando temos vários cargos e vários candidatos. Quando temos poucos cargos ele fica sem sentido. Assim, no caso dos cargos eletivos para o Executivo (Presidente, Governador, Prefeito) que possuem apenas 1 eleito, e no caso dos Senadores, 1 eleito ou 2 eleitos, dependendo da eleição, somente o sistema majoritário - quem conseguir a maioria dos votos ganha - é que pode existir. Os demais…

senado com o senadores) b) conjuntas: 1ª reunião é conjunta. (artigo 57, §3º -> 4 situações: 1)inaugurar a sessão legislativa; 2) elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; 3) receber o compromisso do presidente e do vice-presidente da república; 4) conhecer do veto e sobre ele delierar). CÂMARA DOS DEPUTADOS - Representantes do povo: o número é conforme a população do Estado. - Formação da câmara: nunca menos que 7 ou mais que 70. Sempre…

Carneiro e Ione Gusmão Carneiro. Formou- se Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul em 1949, sendo o Orador da Turma. De 1950 a 1951 exerceu a advocacia no Rio de Janeiro até em 1952 ser aprovado em primeiro lugar no concurso para o cargo de Juiz de Direito no Rio Grande do Sul, atuando nas Comarcas de São Francisco de Assis, Ijuí e Uruguaiana. Em 1965 foi promovido por merecimento para Porto Alegre atuando em varas cíveis e…

de um Juiz Federal; III – mediante nomeação do Presidente da República de dois Juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado. Primeiramente uma explicação acerca do significado dos termos utilizados pelo Regimento Interno. O termo Tribunal pode ser utilizado para se referir a toda a estrutura da Justiça Eleitoral presente em Minas Gerais, envolvendo órgãos julgadores de Primeiro Grau (Juízes Eleitorais) ou de…

CURSO ON‐LINE ‐ DIREITO CONSTITUCIONAL ‐ MPU PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 4: Olá, e os estudos? Espero que estejam conseguindo manter o pique! Bom, na aula de hoje veremos os seguintes pontos: - Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república. -Do Poder Legislativo: do processo legislativo; da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. - Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Conselho Nacional de…

sistema de governo da Europa. Surgiu na Inglaterra, no século XVIII. a) Funções de Chefe de Estado e de Governo são exercidas por pessoas distintas. O Chefe de Estado na Monarquia quem exerce é o Rei ou Monarca. No caso da República, quem exerce é o Presidente. Países que adotam o Parlamentarismo Monárquico: Japão, Espanha, Reino Único, Holanda. Países que adotam o Parlamentarismo Republicano: Alemanha, Áustria, África do Sul, Coréia do Sul, etc. O Chefe de Governo é o 1º Ministro que…

com o montante devido nas operações seguintes. Além da previsão constitucional, o artigo 19 da LC nº 87/96, estabelece também a não-cumulatividade do referido imposto e a possibilidade de compensação em cada operação. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJ-PR - EI: 152583901 PR 0152583-9/01, Relator: Sérgio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/10/2014, 1ª Câmara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 7291) Repita-se, com base nos dados retratados no acórdão transcrito,…

políticos, Direito Eleitoral, Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. □ CRFB □ Código Eleitoral - Professor Marcos Ramayana – Ed. Idéia Jurídica (quem é aluno dele tem desconto de 30% ou mais na Livraria Jurídica, na Regente Feijó, 41, estação Presidente Vargas, de telefone 2224-9465) – pode levar para concurso, pois tem apenas remissão. I) CONCEITO DE DIREITO ELEITORAL O Professor Joel José Cândido fala que Direito Eleitoral é o ramo do…

Constitucional Aula 01 EMENTA DA AULA 1. Poder Constituinte 2. Ordenamento Jurídico Brasileiro 3. Fenômenos ou teorias que surgem com uma nova Constituição Federal GUIA DE ESTUDO 1. Poder Constituinte  Poder Constituinte Originário Também chamado de primeiro grau, genuíno, originário, origem, primário, é o poder para criar à primeira ou uma nova Constituição para um Estado. Brasil já teve oito Constituições, oito manifestações do Poder Constituinte Originário. Nos países…