Primeiro Vice Presidente Tj

da CF/88), escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibados (art. 101 da CF/88), e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. O Presidente do Supremo Tribunal Federal é também o Presidente do Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, inciso I, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 61/2009). O Tribunal indica três de seus Ministros…

incisos I e II: pelo lugar da infração ou pelo domicílio do réu (ratione loci); (b) inciso III: pela natureza da infração (ratione materiae); (c) inciso VII: pela prerrogativa de função (ratione personae). 2.7 Como saber qual o juízo competente? Em primeiro lugar, cumpre determinar qual o juízo competente em razão da matéria, isto é, em razão da natureza da infração penal. Para a fixação dessa competência ratione materiae importa verificar se o julgamento compete à jurisdição comum ou…

órgãos singulares de 1°) Compõe-se de :      No mínimo, 7 juízes, recrutados, quando possível na respectiva região; Idade: 30 a 65 anos Ser brasileiro nato ou naturalizado Ser cidadão (direitos políticos em gozo) Todos serão nomeados pelo Presidente da República  Os Tribunais Regionais Federais foram instalados em 30/03/89, como a segunda instância da Justiça Federal, em substituição ao extinto Tribunal Federal de Recursos. A jurisdição e sede desses Tribunais foram previstas…

determinados juntamente com os demais poderes na lei de diretrizes orçamentárias. A) 2) COMPOSIÇÃO E MODO DE INVESTIDURA O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 11 membros, divididos em 2 Turmas com 5 membros cada uma, dando um total de 10, já que seu Presidente só participa das sessões plenárias. Apesar de ser possível as alteração, por Emenda constitucional, do número de membros do Supremo Tribunal Federal, se o Poder Executivo ou o Legislativo o fizerem com flagrante desrespeito à…

competência firmada por exclusão. 2. Justiça comum Federal: está integralmente na CF em dois artigos a serem marcados no Vade Mecum → art. 108, CF (trata da competência dos TRF’s) ao passo que o art. 109, CF (competência dos juízes federais de primeiro grau) →Justiça Especial: 1. Justiça Eleitoral (não é hermeticamente fechada, é eclética, vanguardista, julga as infrações eleitorais e todas as infrações comuns que sejam conexas) → vai julgar as infrações eleitorais, sejam elas…

Exercício: Presidente da Republica, auxiliado pelos Ministros de Estado. Sistema presidencialista: Chefia de Estado e de Governo reunidas em uma só pessoa. Eleição – com o Vice, pelo sistema majoritário. Mandato - 04 anos. Competência para seu julgamento: STF Obs. – terminado o mandato – foro comum (entendimento STF) Governador –STJ (a CE pode exigir autorização da Assembléia) Prefeito - TJ Regra básica de eleição: turno único. Duplo turno só ocorre se não alcançada a…

eventos fictícios dados. Conjuntos e suas operações. Números naturais, inteiros, racionais, reais e suas operações. Representação na reta. Unidades de medida: distância, área, volume, massa e tempo. Álgebra básica: equações, sistemas e problemas do primeiro grau. Porcentagem, proporcionalidade direta e inversa, regras de três, juros simples e compostos. Sequências e reconhecimento de padrões. Princípios de contagem e noção de probabilidade. Tratamento da informação: noções básicas de…

funções é a administrativa, que exerce, por exemplo, quando dispõe sobre sua organização interna ou sobre a criação dos cargos públicos de suas Casas. Outra função atípica é a de julgamento, exercida quando o Legislativo julga autoridades como o Presidente da República, por exemplo (art. 52, I e II e parágrafo único, CF). Congresso Nacional O Poder Legislativo federal é representado pelo Congresso Nacional, composto de duas Casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal). O Senado…

são as pessoas julgadas pelo TJ? Crimes comuns e crimes de responsabilidade Art. 96, III Tantos os Juses quanto os promotores, salvo na competência eleitoral. Autoridades --Presidente e Vice-presidente = Crime de Responsabilidade (Art. 85 CF) traz o que se considera crimes de responsabilidade (lei 1079/50) = Senado Federal Art. 52, I e paragrafo único CF ((Exerce uma atividade jurisdicional atípica)). QP= Como se desenvolve o processo contra o presidente e o vice no caso de crime de…

federação, tema recorrente em provas de concurso. O Estado Federal, de acordo com a doutrina, é delineado de acordo com o tipo de federalismo que adota. O federalismo pode ser:  Quanto à formação, tanto por agregação quanto por segregação. O primeiro tipo é formado pela união de vários Estados, tendo como exemplo os EUA. O segundo, por meio da divisão de um Estado preexistente, como é o caso do Brasil. Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 2 de 76 D.…