Primeiro Vice Presidente Tj

da respectiva sede, podendo compreender uma ou mais varas. Eventualmente uma Comarca pode ser formada por mais de um município. Lembrem-se, estes municípios devem ser contíguos (possuir fácil conexão entre eles). A sede da Comarca será sempre o primeiro município na conjugação de mais de um. Hoje existem no Judiciário fluminense apenas três comarcas formadas por mais de um município: Porto Real/Quatis, Carapebus/Quissamã e Italva/Cardoso Moreira. A “denominação da respectiva sede” é…

espacial e do trabalho; Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso…

intervenção federal (CF: 34). (c) FORMAIS ou IMPLÍCITAS. Podem ser: (α) SUBJETIVAS. (Regra geral: CF: 61. Quem pode propor projeto de LO ou LC? Membro do Congresso, presidente, procurador geral da República, ministros de tribunais superiores, iniciativa popular – CF: 61, par. 2º) A exceção à regra vem com CF: 60, I a III. Presidente não pode sancionar ou vetar emenda; só pode tomar iniciativa de emenda. 1/3 da Câmara ou Senado. Mais de metade das assembléias legislativas estaduais…

do STJ: Compete a Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II “a” do Código de Processo Penal. Quanto à sua estrutura, está organizada em: STF, STJ, TJ, Turmas Recursais, Tribunal do júri, Varas Criminais, JECRIM, JVDFM, Juizados do Torcedor (L 12.299/10, art. 41-A). COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO Via de regra, a competência será determinada pelo lugar “ratione loci” em que se…

APENAS INCIDENTES. • Incidente de uniformização de demandas: se originou do antigo recurso de revista, que não existe mais. Os tribunais têm câmaras, ou seja, órgãos fracionários (art. 476 a 479 do Cpc e art. 446 a 452 do regimento interno do TJ/MG. TÍTULO IX DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS CAPÍTULO I DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA É um incidente processual que atribui ao tribunal pleno ou órgão especial a competência funcional para a fixação da tese jurídica, mediante…

Tribunais e Juízes dos estados e do Distrito Federal e Territórios. [pic] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O Supremo Tribunal Federal é o tribunal de cúpula do poder Judiciário Brasileiro e compõe-se de onze ministros. A nomeação é feita pelo presidente da Republica, após aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. A principal atribuição do STF é a guarda da Constituição, mas não se trata de uma Corte Constitucional nos moldes existentes na Europa, pois exerce…

prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. e) é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito a décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. 2 - (2014 – FUNDEP - TJ-MG – Juiz) Sobre o conceito de Constituição, assinale a alternativa CORRETA. a) É o estatuto que regula as relações entre Estados soberanos. b) É o conjunto de normas que regula os direitos e deveres de um povo. c) É a lei…

recebimento de horas extras pelo presidente e vice-presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas nos meses de recesso forense. O parágrafo 2º do artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura proíbe “a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas na presente Lei, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados”. Seguindo esse entendimento, apresentado pela relatora, conselheira Luiza Cristina Frischeisen, o Conselho Nacional de Justiça determinou que o TJ-AL instaure…

intervenção federal (CF: 34). (c) FORMAIS ou IMPLÍCITAS. Podem ser: (α) SUBJETIVAS. (Regra geral: CF: 61. Quem pode propor projeto de LO ou LC? Membro do Congresso, presidente, procurador geral da República, ministros de tribunais superiores, iniciativa popular – CF: 61, par. 2º) A exceção à regra vem com CF: 60, I a III. Presidente não pode sancionar ou vetar emenda; só pode tomar iniciativa de emenda. 1/3 da Câmara ou Senado. Mais de metade das assembléias legislativas estaduais…

os Ministros do STF; - dois juízes, dentre os Ministros do STJ; B) por nomeação do Presidente da República: - dois juízes, dentre seis advogados de notório saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF. São, encaminhadas duas listas tríplices com cada uma delas três nomes de advogados, devendo ter, no mínimo, dez anos de efetiva militância, escolhidos pelo STF. O TSE elegerá o seu Presidente e o seu Vice, dentre os Ministros do STF. O Corregedor-Geral Eleitoral é escolhido…