Primeiro Vice Presidente Tj

Competência em razão do lugar: “ratione loci” de acordo com o local que foi praticado ou consumado o crime ou o local da residência do seu autor. (Art.69, I e II, CPP) Competência em razão da matéria Quando se fala em competência em razão da matéria, o primeiro requisito é determinar qual será o juízo competente em razão da natureza da infração penal. Será verificado se o julgamento competirá à jurisdição comum ou especial, esta subdividida em justiça do trabalho (sem competência de…

(câmara, turma, seção, órgão especial, plenário etc.), que se diferencia da sentença, da decisão interlocutória e do despacho, que emanam de um órgão monocrático, seja este um juiz de primeiro grau, seja um desembargador ou ministro de tribunais ? estes, normalmente, na qualidade de relator, de presidente ou vice-presidente, quanto os atos de sua competência. Vistos etc., acorda, em Turma, a 3a CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata…

TITULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DO PODER LEGISLATIVO (artigos 44 - 75) Do Congresso Nacional Artigo 44: DO PODER EXECUTIVO (artigos 76 - 91) Do Presidente e do Vice-presidente da República Artigo 76: DO PODER JUDICIÁRIO (artigos 92 - 126) Disposições Gerais Artigo 92: Do Supremo Tribunal Federal Artigo 101: Artigo 102: Função precípua: GUARDAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I. ORGINÁRIA: ações/processos que serão julgados direta e exclusivamente pelo STF. Ações sem…

Entra no próprio tribunal onde foi julgado o acordão (TJ/TRF) Pressupostos Acordão proferido julgamento ou apelação ou de ação rescisória – só interposto nos tribunais. Que a decisão impugnada não seja unanime – apelação Que a sentença, objeto da apelação, seja de mérito. Que o acordão não unanime, tenha reformado a sentença recorrida. Sentença proferida pelo juiz de 1º grau -> impugnável (recorrível) -> apelação -> 1ºgrau (TRF – Federal/TJ – Estadual) julgamento da apelação…

características principais as seguintes: a) A Chefia do Poder Executivo é unipessoal ou monocrática. O Presidente da República exerce a função de Chefe de Estado (representando o País em suas relações internacionais) e, ainda, a função de Chefe de Governo (dirigindo as políticas públicas do Estado e chefiando a Administração Pública federal). Em suma, no presidencialismo, o Presidente da República acumula em suas mãos todas as funções executivas. b) Inexistência de vínculo entre…

prazer que inicio o Curso DIREITO ELEITORAL EXERCÍCIOS CESPE! Apresentação. Para quem ainda não me conhece, segue a minha apresentação: Meu nome é RICARDO GOMES, formei em Direito na Universidade Federal da Bahia (UFBA) no ano de 2007. Dei o primeiro passo na caminhada pelos concursos públicos no mesmo ano, quando fui aprovado no concurso do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Após isso, fui aprovado nos concursos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT),…

quadro cai/ Atenção Quadros de competência não cai Definição de crime comum e de responsabilidade Conselho de Republica e de Defesa => não cai Composição => não cai Crime de responsabilidade do presidente = cai com força Procedimento duas fases; crime comum de responsabilidade do presidente; imunidade presidenciais. Tabela não cai (começou dia 23 e termina no 30). Observação depois da tabela Poder Judiciário – cai Garantias; prerrogativa, Quadro de Estrutura não…

República nº 70 – Centro – RJ, bem como subscrição de Termo de Responsabilidade pelo Uso e Divulgação da Informação”. O TCM‐SP, em um primeiro momento, negou‐se a fornecer dados sobre a biografia profissional de seus conselheiros, afirmando que se tratava de informações de cunho pessoal. Depois, convidou a Transparência Brasil a se reunir com o presidente do tribunal, para que este decidisse pelo acesso ou não aos currículos dos conselheiros. Após nossa negativa e muita…

FEDERAL (76 a 91, CF) 3.1. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Requisitos constitucionais para o exercício do cargo de PR e Vice (artigos 12, §3º, I; 14, VI, a, CF): 1) Brasileiro nato 2) 35 anos (na idade da POSSE, e não das eleições) 3) Pleno exercício dos direitos políticos >> Não pode ter sofrido PERDA ou SUSPENSÃO dos direitos políticos 4) Filiação partidária 5) Alistamento eleitoral 6) Domicílio eleitoral na circunscrição 3.2. SISTEMA ELEITORAL PARA O PR e VICE -…

incluído eleitoral e militar) - Presidente (102, I, b) e Vice. - Ministros (102, I, b): *AGU * Chefe da Casa Civil *Presidente do BACEN - Membros dos Tribunais Superiores (102, I, b e c): CNJ, STJ; STM; TST; TSE etc. - Membro do CN (102, I, b) - PGR (102, I, b) e CNMP. -Comandantes das forças armadas (102, I, c); - Membros do TCU (102, I, da CF); - Embaixadores STJ (Crime comum incluído eleitoral e militar) - Governadores de Estado e do DF (105, I, a); OBS: Vice e…