Primeiro O Ajuste Expresso Escrito

infração a lei (nulidade absoluta), contra a ordem pública; 2º. – Violação do ajuste, contrariando o Art 468 da CLT Exemplo: A mulher trabalhar no período de licença maternidade; o menor não pode trabalhar em lugares insalubres, perigosos ou nocivos à saúde; e 3º. – Ferir os requisitos essenciais (erro, dolo e coação) – Art 138 a 155 do Código Civil. CONTRATO DE TRABALHO Pode ser: • Tácito (verbal) ou Expresso (por escrito) e ser celebrado unicamente entre empregador e empregado, ou…

denominada desvio médio [pic]: [pic] Esse desvio significa que o erro que se comete ao adotar o valor médio ([pic]= 5,7 cm) é de 0,1 cm. Em outras palavras, o valor real deve estar entre 5,6 e 5,8 cm. Dessa maneira, o comprimento da barra pode ser expresso como: [pic] 1.2 - DESVIO AVALIADO OU INCERTEZA Se o experimentador realiza apenas uma medida da grandeza, o valor medido evidentemente será o valor adotado, já que não se tem um conjunto de dados para ser analisado,…

proporcionalidade de dias trabalhados no mês. b - Consideram-se motorista de bitrem, os empregados que operam carreta de 7 (sete) eixos com peso bruto total de carga e veículo (PBT) de até 57 toneladas. c - A empresa deverá comunicar o empregado por escrito, de que estará sujeita a regra desta função. 1 2º - Consideram-se motorista de Veículos leves, os que conduzem veículos cujo peso bruto total (PBT) de carga e do veículo não exceda a 06 (seis) toneladas. 3º - Os salários normativos…

imperiosa; Neste artigo vamos tratar somente das duas primeiras formas de prorrogação de jornada. O acordo de prorrogação de jornada consiste no ajuste por escrito, por meio do qual o empregado concorda em realizar horas extras, mediante o pagamento do respectivo adicional. Note-se que duas coisas são indispensáveis para a validade da prorrogação de jornada. Primeiro, que o empregado concorde em realizar horas extras. Segundo, que haja o pagamento do adicional previsto em lei ou em…

O cálculo do valor da hora extra considera o adicional de insalubridade caso o empregado que as realizou estiver sujeito ao benefício; Usa-se o mesmo criterio para o cálculo de horas extra de trabalho com adicional noturno; Primeiro, calcula-se 40%, 20% ou 10% do salário mínimo somando-se com o salário e, depois, a hora extra de 50% (art.192 da CLT); A eliminação da insalubridade, em virtude do fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente

descontos abusivos, preservar sua impenhorabilidade e assegurar-lhe posição privilegiada em caso de insolvência do empregador”. (Rocha, pg. 11) Enunciado 342 do TST: “Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e…

caracterizado neste instrumento, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, e, assim, o vende pelo preço constante da letra “B” também deste contrato; e o COMPRADOR declara aceitar a presente compra e venda nos termos em que é efetivada. Parágrafo Primeiro – Satisfeito o preço da venda, o VENDEDOR dá ao COMPRADOR plena e irrevogável quitação e, por força deste instrumento e da cláusula constituti, transmite ao COMPRADOR toda a posse, domínio, direito e ação sobre o imóvel ora vendido,…

remunerado, e a demissão por justa causa. A suspensão não pode exceder a 30 dias consecutivos, sob pena de caracterizar rescisão do contrato de trabalho (art. 474 da CLT). Tanto a advertência como a suspensão podem ser impostas verbalmente ou por escrito. Não há necessidade de aplicar penalidade antes de demitir o empregado por justa causa. As penalidades aplicadas pelo empregador são passíveis de revisão na Justiça do Trabalho, que anulará aquelas que forem injustas ou abusivas.…

publica, investidos de competência decisória,passam a ser autoridades, como poderes e deveres específicos do cargo ou função e consequentemente com responsabilidades próprias de suas atribuições. Os poderes e deveres do administrador publico são os expressos em lei, os impostos pela moral administrativa e os exigidos pelo interesse da coletividade. Fora dessa generalidade não se poderá indicar o que é poder e o que é dever do gestor publico, porque, estando sujeito ao ordenamento…

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Conceito legal (CLT, artigo 442). Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Conceito doutrinário. É o ajuste tácito ou expresso pelo qual uma pessoa física obriga-se, mediante retribuição, a prestar serviços não eventuais a outra pessoa ou entidade, sob a subordinação de qualquer das últimas. Requisitos: a) Extrínsecos: objeto lícito. Atinge somente as situações em que a atividade prestada é ilícita (como