Primeiro O Ajuste Expresso Escrito

locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I – o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II – o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III – o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. Baseado na doutrina de Fábio Ulhoa…

termina por equiparar o contrato á relação de emprego ao prescrever que “contrato individual de trabalho e o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”.[2] Há doutrinadores que preferem distinguir tais conceitos, situando a relação de emprego como vinculo obrigacional que une reciprocamente, o trabalhador e o empregador, subordinando o primeiro as ordens legitimas do segundo, por meio do contrato individual do trabalho. O contrato de trabalho por sua vez, seria…

DIREITO DO TRABALHO – PRIMEIRO SEMESTRE AULA DE 25/02/2013 PROF GARUTTI – AULAS DE SEGUNDA E sexta-feira CLT – Consolidação das leis do trabalho Art.140 CLT – fala sobre a petição inicial, em fazer um breve relato - requisitos da equiparação salarial -cálculo de rescisão CLT não é código, portanto sem consulta na prova. Antes de 2004 o fórum trabalhista só aceitava ação entre empregado e empregador, após 2004 a emenda constitucional trouxe tudo para o trabalhista. Exemplo:…

por escrito e por tempo determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem superior a cinco anos, sem direito a prorrogações (Luciano Martinez, p.230). Antes de tratarmos especificamente do contrato de trabalho desportivo, devemos ter uma noção geral, de como a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a doutrina conceituam contrato de trabalho individual. A CLT, em seu artigo 442 define contrato individual de trabalho como: “Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou…

fundos destinados a manutenção da entidade e seus objetivos afins; h. Desenvolver as diversas atividades profissionais conforme habilidades individuais; Parágrafo único: Para atingir seus objetivos a ASSADEQ-RN poderá celebrar contratos, convênio, ajuste com qualquer tipo de organização pública ou privada, internacional, nacional ou estrangeira, bem como manter sob sua égide programas assistenciais de alimentação, saúde, espiritual ou outros de interesse da associação. Artigo 4…

2012 1. Definição de contrato administrativo Pode-se definir um contrato administrativo como sendo todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e privada no qual existe um acordo de vontade para que se forme um vínculo e aonde se estipulam obrigações entre as partes envolvidas. Esses contratos devem ser formais e, portanto, formulados por escrito e com termos previstos em lei. Em outras palavras, o contrato é um acordo entre vontades, firmado…

administrativos são sempre consensuais, e, em regra formais, onerosos, cumulativos e realizados intuitu personae. Além dessas características, os contratos administrativos devem ser precedidos de licitação, somente inexigível ou dispensável nos casos expressos na Lei. Há uma discussão doutrinaria referente ao alcance do contrato administrativo, se ele envolve todo e qualquer contrato firmado pela Administração Pública, ou se alcança somente as modalidades de contrato em que é parte a…

trabalho era considerado impróprio. -Na Grécia alguns entendiam que o trabalho tinha sentido pejorativo, pois envolvia a força física. O homem digno deveria participar de negócios da cidade por meio da palavra. -Os escravos quando libertos foram os primeiros trabalhadores, pois ganhando sua liberdade podiam alugar seu serviço a terceiros que lhe pagavam salários. Entre os egípcios, gregos e romanos, foi onde a escravidão tomou maiores proporções. -Naqueles tempos a escravidão era…

para as discussões sobre a construção dos primeiros computadores digitais, permitindo a criação dos primeiros modelos matemáticos de dispositivos artificiais que buscavam analogias biológicas. Existe uma série de neurônios artificiais estudados, as principais diferenças entre eles estão no tipo de entrada, que pode ser binária ou contínua, e também no tipo de saída e função de ativação. Matematicamente, o modelo de um neurônio artificial pode ser expresso por: onde y é a saída do…

Ciência e Tecnologia Meio Ambiente Agricultura Comunicação Medição • Conjunto de operações que tem por objetivo determinar um valor de uma grandeza específica ou atribuir um valor a um determinado fenômeno; • O resultado de uma medição é expresso por: – – – – Número (valor) Unidade de medida do SI (kg, m, °C) Incerteza associada (± 1% vm ou ±0,5% fe) Probabilidade associada (95,4 %) Ensaio Operação técnica que consiste na determinação de uma ou mais características, ou…