Primeiro O Ajuste Expresso Escrito

reduzir a guerra fiscal entre os Estados, a alíquota de ICMS utilizada nas operações interestaduais com produtos importados foi unificada. Essa alteração foi inserida pela Resolução do Senado Federal n° 13/2012, cujos procedimentos, trazidos pelos Ajustes SINIEF n° 19 e 20/2012, bem como pelo Convênio ICMS n° 123/2012. Com isso o Estado de São Paulo publicou a Portaria CAT n° 174/2012, que dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na aplicação da alíquota de ICMS de 4% nas…

domiciliar de idosos a internações em casas de repouso, aumentando assim, as demandas por esses empreendimentos, apontando tendenciosamente um crescimento de mercado para essa área. Com as novos benefícios pós PEC 72, entendemos a necessidade de alguns ajustes nos contratos de trabalho, veremos então um modelo atualizado e objetivo de contrato aplicado a trabalhadores domésticos. 1.1CASAS DE REPOUSO Em função das mudanças sociais, as famílias hoje não contam mais com pessoas que…

exemplos de lógica informal. Lógica formal é o estudo da inferência com conteúdo puramente formal. Uma inferência possui um conteúdo puramente formal se ele pode ser expresso como um caso particular de uma regra totalmente abstrata, isto é, uma regra que não é sobre qualquer coisa em particular. As obras de Aristóteles contêm o primeiro estudo formal da lógica. A lógica formal moderna segue e amplia o trabalho de Aristóteles. Em muitas definições de lógica, inferência lógica e…

professora fez uma observação de que deveria ser condição análoga a de servidão, porque o empregado é considerado livre mas se endivida tanto que não consegue sair do local. TAC – Termo de Ajuste de Conduta. Além da multa pecuniária é preciso reverter algum beneficio para a sociedade. A Corporação de Oficio é o primeiro embrião da estrutura de empresa. Todos produziam de forma artesanal, perceberam que a partir da união poderiam se organizar. Lemos sobre isto no livro a história da…

ser objeto de locação. b) Preço, denominado aluguel ou remuneração, é essencial para a sua configuração, pois haverá comodato, e não locação, e o uso e gozo da coisa forem cedidos a título gratuito, com retromencionado. c) Consentimento, pode ser expresso ou tácito. É capaz de locar quem tem poderes de administração. Não se exige, necessariamente, que seja proprietário, como ocorre com o inventariante em relação aos bens do espólio, com usofrutuário, com os pais e outros…

dissertação de mestrado e para emprestar ou vender tais cópias somente para propósitos acadêmicos e científicos. O autor reserva outros direitos de publicação e nenhuma parte dessa dissertação de mestrado pode ser reproduzida sem autorização por escrito do autor. _______________________________ Antonio Cezar Jannuzzi SQN 210 Bloco J Ap. 507 – Asa Norte. 70.862-100 Brasília – DF – Brasil. iii DEDICATÓRIA Dedico a meu Filho Denis Perez Jannuzzi e também Engenheiro Eletricista…

CONTRATOS DE TRABALHO 1. Pessoalidade 2. Onerosidade 3. Não eventualidade 4. Subordinação 1. Conceitos: O artigo 442 da CLT traz a definição, ao dispor que “contrato individual de trabalho é o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.” 2. Características do contrato 1. Bilateral (unilateral somente um tem a obrigação) 2. consensual - e não solene - art. 443 3. oneroso 4. sinalagmático e comutativo – obrigações recíprocas 3.…

autônomo nele mencionado”. Esse documento tem formalidades legais específicas e representa uma obrigação pecuniária. A seguir serão enumeradas as características mais relevantes dos títulos de crédito: a) literalidade – somente tem validade o que está escrito no título; b) autonomia – cada obrigação que deriva do título é autônoma, uma obrigação posterior não necessita da anterior para ter validade; c) carturalidade – para exercer o direito mencionado no título é fundamental apresentar o…

suplementar ecorrigir a nossa experiência prática, podemos investigar sob diferentes condições históricas como os objectos e factos eram expressos pelas formas (história dos estilos), do mesmo modo como corrigimos o nosso conhecimento das fontes literárias ao investigar o modo pela qual, sob diferentes condições históricas, temas e conceitos específicos eram expressos por objectos e factos – história dos tipos. Teriamos de nos questionar se existia antes de Maffei pintar o quadro,…

causar a extinção do contrato. Deste modo deve-se ter cuidado redobrado ao elaborar tal cláusula ou firmar instrumento com sua presença. Observar em que condições a cláusula resolutiva está estipulada, seus reflexos presentes e futuros e riscos expressos ou latentes. Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigirlhe o…