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CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Conceito legal (CLT, artigo 442). Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Conceito doutrinário. É o ajuste tácito ou expresso pelo qual uma pessoa física obriga-se, mediante retribuição, a prestar serviços não eventuais a outra pessoa ou entidade, sob a subordinação de qualquer das últimas. Requisitos: a) Extrínsecos: objeto lícito. Atinge somente as situações em que a atividade prestada é ilícita (como o anotador de jogo do bicho). Se o trabalho executado pelo prestador de serviços for lícito, o contrato será válido e todos os direitos trabalhistas garantidos. Se, entretanto, o trabalho em si for considerado imoral, ilícito ou contrário aos bons costumes, o contrato será nulo e nada será devido, nem mesmo os salários. Não se pode confundir o trabalho ilícito com o proibido, pois o primeiro não produz nenhum efeito, porque viola os valores de moralidade, legalidade, contrário ao direito e à ordem pública. No trabalho ilícito, o prestador de serviços não tem sequer direito aos salários ainda não 2 pagos. No segundo caso, o trabalho proibido eiva o contrato de nulidade absoluta, mas produz alguns efeitos, como o pagamento de salários e o depósito do FGTS. Capacidade (agente capaz). O critério fundamental para aferição da capacidade é o critério etário. Pode ser: absoluta: a partir de 18 anos. relativa: de 16 a 18 anos. Os atos jurídicos podem ser praticados mediante assistência. Pode cessar, porém, a incapacidade nas hipóteses da emancipação civil (CC, artigo 5º, parágrafo único) As restrições encontram-se no capítulo IV da CLT e no inciso XXXIII do artigo 7º Constituição Federal. Essencialmente, o menor de 18 anos pode celebrar sozinho o contrato e firmar recibos de pagamento, mas a quitação condiciona-se à assistência (CLT, artigo 439). incapacidade: o trabalho é proibido antes dos 16 anos. Exceto como aprendiz, conforme inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição