Primeiras Leis Ordinárias

prejudicar ou atrapalhar os interesses e objetivos da sociedade. Parágrafo 1º - O número de sócios é ilimitado quanto ao máximo e, quanto ao mínimo, limitado a 20 (vinte), tal como estabelecido na lei que disciplina o assunto. Art. 5º - Uma vez admitido, o sócio adquire todos os direitos, deveres e obrigações da lei, deste Estatuto e deliberações tomadas pela Assembleia Geral da Cooperativa. I. O sócio tem direito a: a) Tomar parte nas assembleias gerais, com direito à voz e voto;…

pública e quando autorizados pelo Poder Público. FORMAS DE DESAPROPRIAÇÃO Desapropriação ordinária: É um meio de intervenção na propriedade que implica na sua transferência para o patrimônio público por razões de necessidade pública, utilidade pública ou interesses sociais, mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro. (art. 5º, XXIV da CF). Motivos que dão ensejo à desapropriação ordinária: Necessidade pública (situações em que a desapropriação é imprescindíveis…

Nacional Constituinte de 1988, deu forma ao regime político vigente. Manteve o governo presidencial, garantindo que fossem eleitos pelo povo, por voto direto e secreto.  Ampliou os direitos sociais e as atribuições do poder público;  Cria as primeiras Leis de proteção ao meio ambiente.  Capítulo II  Título II  Dos Direitos Sociais Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e…

aprovarem a proposta, em dois turnos de votação. Não pode ser feita uma mudança na Constituição em Estado de Sítio. LEIS COMPLEMENTARES As leis complementares são leis para as quais o constituinte reservou certas matérias, consideradas de maior importância. Essas leis exigirão, para que sejam aprovadas, os votos da maioria absoluta das respectivas casas. LEIS ORDINÁRIAS As leis ordinárias, como o próprio nome diz, são aquelas que tratam de todas as matérias possíveis, sem…

possível que lei ordinária garanta sua aplicação? (Vide anexo VII). Considerando que o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66 é lei complementar, entendemos que o artigo 14 é suficiente para garantir sua aplicação. Por outro lado, ante a disposição de requisitos complementares, previstos no art. 203 da Constituição Federal, estes deverão obrigatoriamente serem observados pelas entidades de assistência social com vistas a obterem os benefícios da imunidade. Não é possível lei…

Direito Comercial. Leva-se em consideração, no Direito Privado, a vontade das partes, ou seja, o contrato. Mas isto não significa dizer que não há lei regendo o Direito Privado. Temos, por exemplo, o Código Civil. Qual, então, o papel da lei no Direito Privado? A resposta é simples: dar apenas um balizamento mínimo para que os contratos possam ser firmados. A lei, no Direito Privado, não interfere na vontade das partes, mas diz que o negócio não pode ter objeto ilícito, agente incapaz,…

Federativos irão criar, instituir e majorar os tributos apenas por meio de lei e via de regra lei ordinária. A lei ordinária é o instrumento por excelência da imposição tributária. Para efeito de votação parlamentar, indica um quorum de maioria simples, o voto favorável de mais da metade do número de parlamentares presentes no dia da votação. Existem 4 tributos, todavia, que só podem ser instituídos ou majorados por meio de Lei Complementar, que são: Contribuição Social…

SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------ 02 2 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL ------------------------------------------------ 03 3 - PROCESSO DE CRIAÇÃO DAS LEIS ---------------------------------- 04 4 - INICIATIVA ---------------------------------------------------------------------- 05 5 - DISCUSSÃO -------------------------------------------------------------------- 07 5.1 - AS COMISSÕES DO CONGRESSO 6 - DELIBERAÇÃO OU VOTAÇÃO…

possamos na vida profissional, programar estratégias e orientações para implementar ações dentro dos padrões de qualidade requeridos. A dinâmica social e econômica reclama por ajustes constantes nas relações e muito se fala na flexibilização das leis trabalhistas. Todavia, é importante ter presente que estas modificações devem respeitar os limites mínimos dos direitos da pessoa, direitos estes reconhecidos em tratados internacionais e pela nossa Constituição Federal. ·.

excepcionais, sendo elas: I) Não são admissíveis enquanto não esgotarem vias ordinárias; II) Havendo no acórdão parte unânime, parte por maioria, só será cabível recurso extraordinário ou especial contra esta última, se primeiro forem opostos os embargos infringentes, conforme o artigo 498 do CPC; III) Serão cabíveis os recursos extraordinário e especial contra decisões em única ou última instância, tendo sido esgotadas as vias ordinárias, conforme os artigos 102, III, e 105, III da CF.