Primeiras Leis Ordinárias

que a primeira é conhecida como meio de conhecimento do Direito, compreende-se também com várias matérias que o Legislador usa para dar ênfase em suas normas por ele criadas, por ter conhecimentos mais concretos. Os fatores materiais do Direto são criados por fenômenos sociais extraídos da realidade social, das culturas e dos ideais dominantes, com o qual o Legislador resolve questões que exige o resultado dando conteúdo ou matéria as Normas Jurídica sendo isso Fontes Formais do…

indivisível e indeterminável das áreas comuns e de terreno, correspondente à unidade autônoma de cada condômino. Como versam o parágrafo 3º do Art. 1.131 e a Lei nº 10.931, de 2004, a cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio. 4 - Aponte as cláusulas obrigatórias de uma Convenção Condominial. A convenção, que deverá ser…

....................................................1 4 - INTEGRAÇÃO.............................................................................................................2 5- Resolução de Equações Diferenciais Lineares de Variáveis e de primeira ordem…………………………………………………………….………3 6-Modelagem de circuitos elétricos por meio de equações diferenciais................................................................................................................4 7-Conclusão................

Dogmática do Direito o que vai importar é aquilo que possui teor jurídico, ou seja, todo o processo anterior ao enunciado prescrito, porém jurisdicizado. Um ponto importante que deve ser esclarecido é que nem sempre o enunciado prescritivo se refere à lei em sentido estrito, o suporte físico no bojo de um código, por exemplo. Quando falamos em enunciado prescritivo estamos nos referindo à tudo aquilo que pode gerar efeitos jurídicos desde que produzir seguindo os pressupostos de…

anônimas ou companhias são reguladas pela Lei n° 6.404, de 1976, com as alterações dadas pela Le 9.457. ELABORAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL E FUNCIONAMENTO A Sociedade Anônima é sempre do tipo empresarial. Quanto às suas espécies, as ações podem ser classificadas: a) quanto à natureza dos direitos atribuídos ao seu titular; b) quanto à forma de sua circulação. Quanto à natureza dos direitos atribuídos ao seu titular, as ações podem ser: a) ações ordinárias; b) ações…

norma, ou seja socialmente dominante, o que significa que na formulação normativa determinados valores ou grupos de valores são juridicamente depreciados. Pois os estudos jurídicos tradicionais nem sempre procuram fazer uma nítida distinção entre a lei e a norma jurídica, assim como entre a norma jurídica e o Direito. Por outro lado, como na doutrina existe sempre a predisposição de se identificar Direito e Justiça, sobrevive, da mesma forma, a tendência conceitual de se identificar a…

competentes na produção de leis e atos normativos que derivam diretamente da própria constituição, enquanto sociologicamente podemos defini-lo como o conjunto de fatores reais que impulsionam e direcionam os legisladores a exercitarem suas tarefas. A constituição Federal define uma seqüência de atos a serem realizados pelos órgãos legislativos, visando á formação das espécies normativas previstas no art. 59: Emendas Constitucionais, leis complementares e ordinárias, leis delegadas,…

Acidentes (CIPA) é um instrumento que os trabalhadores dispõem para tratar da prevenção de acidentes do trabalho, das condições do ambiente do trabalho e de todos os aspectos que afetam sua saúde e segurança. A CIPA é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nos artigos 162 a 165 e pela Norma Regulamentadora 5 (NR-5), contida na portaria 3.214 de 08.06.78 baixada pelo Ministério do Trabalho. A constituição de órgãos dessa natureza dentro das empresas foi determinada…

Art. 120. A assembléia-geral poderá suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta pela lei ou pelo estatuto, cessando a suspensão logo que cumprida a obrigação. CAPÍTULO XI Assembléia-Geral SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 121. A assembléia-geral, convocada e instalada de acordo com a lei e o estatuto, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e…

3. CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA Qualquer que seja o modo de constituição deve-se atender ao art. 80 e 81 da Lei. 6.404/76: (a) subscrição, pelo menos por duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto; (b) integralização de no mínimo 10% do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro; (c) depósito em banco comercial, no prazo de 5 dias, do capital integralizado em dinheiro, em nome do subscritor e a favor da sociedade em constituição.…