QUESTIONARIO SOBRE CONDOMINIO EDILICIO

Curso:
NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS

Disciplina:
DIREITO E LEGISLAÇÃO IMOBILIÁRIA

1 - Identifique unidade autônoma no Capítulo do Condomínio Edilício.
As unidades autônomas estão conceituadas no parágrafo 1º do Art. 1.331. São partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitando-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários.

2 - Identifique partes comuns no Capítulo do Condomínio Edilício.
As partes comuns são o solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, incluindo o acesso ao logradouro público. Estão elencadas no parágrafo 2º do Art. 1.131 e são conceituadas como partes utilizadas em comum pelos condôminos, não podendo ser alienadas separadamente ou divididas.

3 - Defina fração ideal.
Fração ideal é a parte indivisível e indeterminável das áreas comuns e de terreno, correspondente à unidade autônoma de cada condômino. Como versam o parágrafo 3º do Art. 1.131 e a Lei nº 10.931, de 2004, a cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio.

4 - Aponte as cláusulas obrigatórias de uma Convenção Condominial.
A convenção, que deverá ser feita por escritura pública ou por instrumento particular, conterá obrigatoriamente, conforme os Artigos 1.332 I,II,III; 1.333 parágrafo único 1.334: Subscrição dos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção; A quota proporcional e o