Prestações Rgps

uma participação cada vez maior o Estado na vida da sociedade. A primeira demonstração do sistema de Seguridade Social em nosso país ocorreu em 1543, com a fundação da Santa Casa de Misericórdia de Santos, por Brás Cubas, visando à entrega das prestações assistenciais, sendo paralelamente criado um plano de pensão para seus empregados. A Constituição Imperial de 1824 assegurava o chamado “socorros públicos” que nada mais era do que uma assistência à população carente, contudo, tal…

convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas. Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos…

garantam o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. O Regime de Previdência do Servidor Público deve garantir, no mínimo, a proteção previdenciária relativa à aposentadoria e pensão e não poderá oferecer benefícios diversos daqueles previstos pelo RGPS. Segundo o dispositivo constitucional a aposentadoria pode ser por invalidez, compulsória ou voluntária. A aposentadoria por invalidez tem lugar apenas quando se tratar de invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao…

público de previdência complementar a ser criado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para os seus respectivos servidores que ocuparem cargos efetivos. • Regime Geral de Previdência Social – RGPS O RGPS, previsto na Lei 8.213/91, visa cobrir as contingências ou riscos sociais expressos no art. 1º da referida Lei que venham alcançar a pessoa do segurado, quais sejam, INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA, DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE…

crédito tributário é (...) o reflexo de uma obrigação de determinado sujeito passivo com relação ao Fisco.” SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: O sujeito passivo da obrigação acessória, conforme o artigo 122 do CTN, é a pessoa obrigada às prestações (dever de prestar) que constitui o seu objeto, ou seja, a pessoa obrigada a fazer, a não fazer ou tolerar uma gama de deveres no interesse da arrecadação e da fiscalização tributária, ou seja, são componentes do objeto principal. Hugo de Brito

equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. Comentário: O constituinte se preocupou com a uniformidade e equivalência das prestações da seguridade social, uma vez que existia diferença entre os direitos do trabalhador rural e urbano. As prestações da seguridade social são dividas em benefícios e serviços. Os benefícios são prestações em dinheiro, tais como aposentadoria e pensão. Já os serviços são bens imateriais colocados à disposição da pessoa, como…

deficiência, a definição legal distanciou-se do texto constitucional, e pecou por ser vago e inadequado, especialmente ao equiparar a deficiência à incapacidade para a vida independente, expressões que representam realidades ambíguas. Em constituindo as prestações assistenciais, como já mencionado, um direito social fundamental, a conceituação legal de deficiência deve ser examinada levando se em consideração os princípios inseridos no texto constitucional, adotando-se a hermenêutica…

seu requerimento. Não existia previsão de prescritibilidade ou caducidade do direito do segurado da Previdência Social de postular a revisão do ato de concessão e da fixação da RMI de seu benefício previdenciário antes da Lei 8.213/91. A Lei do RGPS anterior à Lei 8.213/91 ao silenciar sobre a questão da prescrição, ou seja, havendo omissão legal, o juiz deveria decidir baseado nos princípios gerais de direito, devendo atender aos fins sociais por ela colimados, não deixando de…

Disque-Previdência Dentre os serviços prestados pelas politicas de Previdência social na internet, temos: • Resultado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) Contém estatísticas e dados apresentado de forma mensal, contendo arrecadação líquida, despesa com benefícios e resultado previdenciário, dividido entre urbano e rural, RGPS, contém os dados de forma geral, tanto urbana como rural, tabela de tendências, arrecadação, despesa e necessidade de financiamento, benefícios…

Previdência, o que lhes garante uma série de direitos, mas também algumas obrigações. 3. INSCRIÇÃO Para receber os benefícios da Previdência Social, as pessoas precisam estar cadastradas no Regime Geral da Previdência Social, também conhecido pela sigla RGPS. O cadastramento é feito mediante a apresentação de documentos pessoais, que variam de acordo com a situação profissional dos segurados. A inscrição dos empregados ocorre no momento da assinatura do contrato de trabalho e é…