Prestações Rgps

PREENCHIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO CAT Maio/99 I– Apresentação. II– Recomendações gerais. III– Informações gerais. IV– Preenchimento do formulário CAT. V– Conceito, definições, caracterização do acidente do trabalho, prestações e procedimentos. VI– Legislação. VII– Anexos: anexo I- Formulário da CAT; anexo II- Fluxo da CAT. I – Apresentação O objetivo deste manual, elaborado por equipe do Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS,…

Lei Orgânica de Assistência Social MPS Ministério da Previdência Social MP Medida Provisória MTE Ministério do Trabalho e Emprego n. Número PBC Período Básico de Cálculo RPS Regulamento da Previdência Social RGPS Regime Geral de Previdência Social RPPS Regime Próprio de Previdência Social RMI Renda Mensal Inicial SINPAS Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (Lei n. 6.439/77) 11 CATEGORIAS BÁSICAS E CONCEITOS…

Universalidade de atendimento (natureza subjetiva: refere-se às pessoas) – é objetivo da Seguridade Social o de que todas as pessoas necessitadas sejam resguardadas. “... A universalidade de atendimento significa, por seu turno, a entrega de ações, prestações e serviços de seguridade social a todos os que necessitem, tanto em termos de previdência social – obedecido o princípio contributivo – como no caso de saúde e de assistência social”. (Carlos Alberto Pereira de Castro; João Batista…

pode requerer o benefício previdenciário de aposentadoria por idade no RGPS, desde que: a) tenha cumprido o período de carência; e b) tenha completado 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher. Pois bem. O benefício, de aposentadoria por idade, concedido à autora está previsto na alínea b, do art. 18, da Lei nº 8.213/91: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente…

Legislativo, sendo outras tacitamente revogadas, em virtude de sua atual incompatibilidade com a Carta Magna, após a EC n. 20/98, a qual veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do RGPS, salvo nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física4. Com relação aos benefícios da legislação especial cito: a) PENSÃO MENSAL VITALÍCIA PARA SERINGUEIROS: “soldados da…

quer dizer todas as pessoas menos os funcionários públicos, que têm regime próprio. As prestações são divididas em benefícios e serviços. Benefícios são prestações em dinheiro. Serviços são bens imateriais colocados à disposição das pessoas, como habilitação e reabilitação profissional, serviço social, etc. Seletividade e Distributividade na Prestação de Benefícios e Serviços: a seleção das prestações vai ser feita de acordo com as possibilidades econômico-financeiras do…

cobrir o risco do desemprego involuntário (item III), o benefício do seguro desemprego não está no rol dos benefícios previdenciários. Por questões meramente políticas a gestão do seguro desemprego foi passada para o Ministério do Trabalho. As prestações previdenciárias são gerenciadas pelo Ministério da Previdência Social com apoio do INSS, autarquia federal responsável pela administração dos benefícios previdenciários. A organização da previdência social é…

SOCIAL CEME – CENTRAL DE MEDICAMENTOS FUNRURAL – FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL CRFB – CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL RPS – REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL TRF – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL EC – EMENDA CONSTITUCIONAL RGPS – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 07 CAPÍTULO 1 – PROTEÇÃO SOCIAL 1.1…

Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. (B) compete ao Poder Publico, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, (A) todas as prestações da assistência social sejam financiadas pelas contribuições sociais cobradas de trabalhadores e empregadores. (B) as empresas possam contribuir conforme o seu porte. (C) a cada um dos três setores da seguridade social corresponda plano…

de Previdência Social; II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.  O inciso II do Art. 9º perdeu efeito em face da nova redação dada ao § 7º do art. 201 da CF pela EC nº 20/98. “§ 1º O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1º desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2º do art. 21 da…