Prestação Serviços Gerais

DECRETO Nº 6.017 , DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei nº 11.107 , de 6 de abril de 2005 , que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , inciso IV , da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 11.107 , de 6 de abril de 2005 , DECRETA: CAPÍTULO I DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES Art. 1º Este Decreto estabelece normas para a execução da Lei nº 11.107…

1. Origem do ISS. O ISS é um Imposto sobre serviços de qualquer natureza que estão contidos em leis infraconstitucionais, ou seja, o ISS é o imposto sobre os serviços que não estão previstos no art. 155, II da CR/88 – transporte interestadual e municipal. É um imposto Municipal, portanto, o Município (ou DF) é quem legisla sobre o ISS. A Constituição da República dá aos Municípios e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre este imposto em seu art. 156, III.…

De acordo com o site redepeabirus, uma prestadora de serviço e quando se coloca no mercado disposto a vender um serviço , estando certo que não conseguira evitar esse relacionamento direto para realizar o ato humano de troca.prestar serviço tem o objetivo de resolver o problema do outro com informações, sugestões ou atividades .Quem presta um serviço tem que se preparar profi9ssionalmente para faze-lo , o pr4estador de serviço existe para fazer aquilo que a outra pessoa não, não…

judicial em curso (interposto por um dos colaboradores), à rescisão de contrato com o Fornecedor F20 – Mão-de-Obra e Comissionista, Lda. (por o mesmo se encontrar em processo de insolvência) e ao contrato celebrado com o fornecedor F21 – Comércio e Serviços, S.A. (de forma a honrar o contrato celebrado com o nosso cliente Empresa de Formação ISCAL, Lda.). Caso 1 Súmula do memorando interno De acordo com a súmula do memorando interno um dos nossos colaboradores interpôs uma…

Contrato de prestação de serviços de TI De um lado, NOME_DO_CLIENTE, com sede à xxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxx, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, doravante designada simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado, BERNARDES CONSULTORIA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, empresa, com sede na Rua André Rocha nº 2779, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.590.736/0001-80,…

Legislação: A Lei Geral de Telecomunicações Data Principais Eventos Jul/95 Emenda Constitucional Jul/96 Lei Mínima Abr/97 Licitação da Banda B Jul/97 Lei Geral de Telecomunicações Nov/97 Criação da Anatel Jul/98 Privatização do Sistema Jul/99 Competição no STFC Longa Distância Jan/00 Competição no STFC Local Mar/01 Leilões das Bandas C, D e E da Telefonia Móvel. A revolução recente no setor de telecomunicações do Brasil iniciou-se em 1995 e alterou a Constituição Federal de 1988, com…

Acessórias 1.8 Apuração e Contabilização 1.9 Considerações sobre o ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQIER NATUREZA) 1.10 O Contribuinte do ISSQN 1.11 O Fato Gerador do ISSQN 1.12 Responsabilidade Tributária no ISSQN CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS RESUMO O ISS – Imposto sobre serviços de qualquer natureza é um imposto de competência municipal que incide nos prestadores de serviços. Entretanto, no que tange a responsabilidade tributária do ISS, a…

Contrato de prestação de serviços de TI De um lado, NOME_DO_CLIENTE, com sede à xxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxx, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, doravante designada simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado, BERNARDES CONSULTORIA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, empresa, com sede na Rua André Rocha nº 2779, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.590.736/0001-80,…

ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. A Constituição atribuiu competência tributária à União para criação de lei geral sobre o ICMS, ao qual se concretizou por meio da Lei Complementar 87/1996, chamada "Lei Kandir". A partir dessa lei geral cada estado institui o tributo por alíquota, a qual é regulamentada via de…

nº 11.107/2005, que, com apenas 21 artigos, gera dificuldade de assimilação. SUMÁRIO RESUMIDO: Apresentação; 1. Lei 11.107/2005; 2. Consórcio Público – disposições gerais; 3. Celebração do contrato; 4. Protocolo de intenções; 5. Contrato de rateio; 6. Controle e responsabilidades; 7. Extinção do consórcio; 8. Gestão associada de serviços públicos; 9. Contrato de programa APRESENTAÇÃO Proponho-me neste artigo a tentar esclarecer todo o conteúdo da Lei nº 11.107/2005 que, com apenas 21…