Prestação De Serviços E Empreitada

339 da Instrução Normativa RFB nº 971/09, para regularização da obra de construção civil o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, pessoa jurídica ou pessoa física, ou a empresa construtora contratada para executar obra mediante empreitada total deverá informar à Receita Federal do Brasil, os dados do responsável pela obra e os relativos à obra, mediante apresentação da Declaração e Informação sobre Obra (DISO), conforme modelo do Anexo V, transcrito a seguir, na unidade…

faciendi ) abrange o serviço humano em geral, seja material ou imaterial, a realização de obras e artefatos, ou a prestação de fatos que tenha utilidade para o credor. A prestação consiste, assim, em atos ou serviços a serem executados pelo devedor. Pode-se afirmar, em síntese, que qualquer forma de atividade humana, lícita, possível e vantajosa ao credor, pode constituir objeto da obrigação¹. A técnica moderna costuma distinguir: prestações de coisas para as obrigações de dar a…

1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 1.1 CONCEITO É negócio jurídico por meio do qual uma das partes, chamada prestador, obriga-se a realizar uma atividade em benefício de outra, denominada tomador, mediante remuneração. É aplicável a qualquer tipo de atividade lícita, seja manual, seja intelectual, de acordo com o artigo 594 do Código Civil. Há uma proximidade do contrato de prestação de serviços com o contrato de emprego, sendo que a diferença entre eles é que há no contrato de…

R$ 3.730,00 (três mil setecentos e trinta reais), o qual seria pago da no ato da assinatura do contrato. Destarte, o requerido, efetuou o pagamento ao requerente de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) quando havia sido assinado o contrato de serviço, não pagando como o pactuado o total do montante, faltando, portanto o importe de R$ 2.330,00 (dois mil trezentos e trinta reais). Todavia, o requerente já finalizou as obras, mesmo sem receber o montante total. Cabe ressaltar…

empreiteira, que tem o intuito de prestar serviços, finalizando uma determinada obra. Desta maneira, a prestação de serviços tem-se como desígnio o serviço em si, enquanto a empreitada busca-se o resultado final. A diferença quanto à direção e aos riscos, no contrato de prestação de serviços, quem fiscaliza as diversas etapas do trabalho é o dono da obra, motivo pelo qual o mesmo torna-se responsável pelos riscos e danos causados a outrem, já na empreitada, caberá ao empreiteiro a…

Os elementos da relação trabalhista Relação de Trabalho é uma expressão genérica, abarcando as relações de emprego e diversas relações de trabalho, tais como a relação de empreitada, a relação de trabalho autônomo, dentre outras. Relação de Emprego – é a relação jurídica estudada e regulada pelo direito do trabalho, marcada pela subordinação jurídica, pela pessoalidade do empregado, pela não-eventualidade e pela onerosidade. Toda relação de emprego é uma relação de trabalho, mas nem…

Empreitada Partes Pelo presente instrumento, de um lado [Nome do Contratante], [Nacionalidade], [Profissão], [Estado Civil], [RG], [CPF], residente e domiciliado à [Endereço completo], neste ato denominado CONTRATANTE. De outro lado, denominado CONTRATADO, [Nome do Contratado], [Nacionalidade], [Profissão], [Estado Civil], [RG], [CPF], residente e domiciliado à [Endereço completo]. Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente CONTRATO DE EMPREITADA, ficando desde já…

INDICE PARTE 1 - OBJECTO DO RELATÓRIO / APRESENTAÇÃO PARTE 2 – LOCALIZAÇÃO E CARACTERÍSTICAS DA EMPREITADA PARTE3 - IMPLEMENTAÇÃO E DADOS GERAIS PARTE 4 – REDE IP- SITUAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO PARTE 5 - ACOMPANHAMENTO FÍSICO PARTE 6 – FICHAS TÉCNICAS DO EQUIPAMENTO E MATERIAIS PARTE 7 – ACTAS E OUTROS DOCUMENTOS PRODUZIDOS NO PERÍODO PARTE 8 - HISTÓRICO FOTOGRÁFICO PARTE 1 – OBJECTO DO RELATÓRIO / APRESENTAÇÃO

DIEGO CARRERA EVELLIN RAMOS MAICON VEREDA MANOELA AMORIM VANESSA SANTOS TRABALHO DE DIREITO CIVIL: Da locação de coisas e Da prestação de serviço Salvador 2012 DIEGO CARRERA EVELLIN RAMOS MAICON VEREDA MANOELA AMORIM VANESSA SANTOS TRABALHO DE DIREITO CIVIL: Da locação de coisas e Da prestação de serviço Trabalho apresentado a disciplina Direito Civil III pelos alunos do 4º semestre, do curso de Direito, da…

empreiteira, que tem o intuito de prestar serviços, finalizando uma determinada obra. Desta maneira, a prestação de serviços tem-se como desígnio o serviço em si, enquanto a empreitada busca-se o resultado final. A diferença quanto à direção e aos riscos, no contrato de prestação de serviços, quem fiscaliza as diversas etapas do trabalho é o dono da obra, motivo pelo qual o mesmo torna-se responsável pelos riscos e danos causados a outrem. Já na empreitada, caberá ao empreiteiro…