Prestação De Serviço De Saude

30- Da competência dos Municípios – Legislar assuntos de interesse local. Inciso V – Organização serviços públicos. Art.182- Da política de desenvolvimento urbano. Art.196- Da saúde – Direito de todos e dever do Estado. Art.225- Do meio ambiente – Ecologicamente equilibrado no presente e futuras gerações. Art.241- Dos consórcios públicos, convênios de cooperação e gestão associada de serviços públicos. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) Art.23- Da competência comum, da União, Estados, DF e

brasileiro no setor de saneamento básico em paralelo à evolução da noção de serviços públicos no Direito Administrativo, pretende-se abordar como a atividade regulatória estatal configura e dá sentido à nova lei. Por meio da articulação entre a teoria econômica da regulação e as tendências recentes do direito administrativo econômico, é investigado o regime jurídico da regulação do saneamento básico, em especial dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de…

DA SOCIEDADE CIVIL NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DR. EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O Conselho Municipal de Saúde será organizado na forma desta Lei. Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Saúde será gerido com ampla…

DE LEIRIA ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DE LEIRIA LICENCIATURA EM ENFERMAGEM – TL 12 PROJECTO DE APREDIZAGEM do ensino clínico VIII INTEGRAÇÃO à VIDA PROFISSIONAL Autor: Nerina Santos Caldas da Rainha, Maio de 2009 INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DE LEIRIA LICENCIATURA EM ENFERMAGEM – TL 12 PROJECTO DE APREDIZAGEM do ensino clínico VIII INTEGRAÇÃO A VIDA PROFISSIONAL – Serviço de cirurgia – centro…

sobre as Organizações Sociais de Saúde - OSS, no âmbito do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE Seção I Da Qualificação Art. 1º A qualificação como Organização Social das pessoas jurídicas de direito privado sem fins econômicos que atuem na prestação de serviços públicos não exclusivos na área da saúde, com vistas à…

e gerontologia e na prestação de serviços; VI -implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo; VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento; VIII - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando…

RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2009 Machado Março/2010 RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2009 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADO MACHADO Março / 2010 |Prefeito Municipal

de cláusula contratual em face da empresa A SUA SAÚDE S/A, a qual previa um grande aumento para o caso de contratantes com mais de 65 anos, sob o fundamento de que a cláusula seria desproporcional e abusiva. A ação foi julgada procedente, tendo a empresa ré apresentado apelação, que seguiu ao Tribunal de Justiça do Estado, sendo provida, por maioria de votos. O Desembargador Relator Dr. Ananias Miranda argumentou, em seu voto, que os planos de saúde não estão sujeitos ao Código de Defesa…

BARBOSA Pós-Graduação -Especialização em Saúde Pública (TURMA 08) Professora: Ana Áurea Alécio de O. Rodrigues – aleccio@terra.com.br Faculdade Nobre de Feira de Santana Portaria nº 965 de 17 de maio de 2001- D.O.U. 22/05/01 Pós-Graduação -Especialização em Saúde Pública FEIRA – BA, ABRIL DE 2012 ESTUDO DIRIGIDO 1 - O SUS Texto: VASCONCELOS, C. M., PASCHE, D. F. . O Sistema Único de Saúde. In: CAMPOS, G. W. S. et al. Tratado de Saúde Coletiva. São Paulo: hucitec; Ri de…

de direito privado). Por fim, a partir dos inúmeros questionamentos surgidos com essa "nova" proposta de gestão, seguem alguns esclarecimentos, inclusive no aspecto jurídico, no intuito de embasar e iniciar um diálogo sobre o tema. Palavras-chave: Saúde pública. Gestão. Hospital Universitário Federal. Abstract: This article have the goal to present the panorama that the federal university hospitals are - inserted in the historical context affected by the productivist logic, state…