Prestação De Serviço De Construção Civil

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONCEITO DE CONTRATO Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer um regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei). CONCEITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO O…

contábil efetuado pela fonte pagadora, pelo qual o rendimento é colocado, incondicionalmente, a disposição do beneficiário (Parecer Normativo CST nº 121/73 e Solução de Consulta da 1º RF nº 87/01). Base de Cálculo É o valor correspondente a prestação do serviço. Isto é, o total da nota fiscal, sem nenhuma dedução. 2 CRC SP - Material exclusivo para uso nas atividades promovidas por este Regional. Alíquota A alíquota no caso das retenções de imposto de renda na fonte, entre…

recebeu a quantia de R$ 4.377,00 (quatro mil trezentos e setenta e sete reais) pelos serviços prestados. 2. DOS VERDADEIROS FATOS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO POR EMPREITADA: 2.1. Inicialmente cumpre esclarecer que o Reclamante nunca foi empregado do Reclamado. O Reclamado celebrou com o Reclamante um contrato de empreitada para instalação de 21 (vinte e uma) portas em uma obra, ou seja, um serviço certo e determinado, mediante pagamento de um valor fixo e…

fora do padrão teriam causado desabamentoFoto: Rovani Ilha, especial Ana Paula Cardoso ana.cardoso@diario.com.br O juiz da 2ª vara criminal da comarca de Içara, Marco Augusto Machado Ghisi, publicou esta semana a sentença que condena o engenheiro civil Márcio Peruchi pelo crime de desabamento do prédio sede dos Correios do município de Içara, Sul do Estado, em agosto de 2005. Quatro pessoas morreram. O advogado do réu, Sergio Francisco Graziano Sobrinho, aguarda a intimação da…

Responsabilidade do Fornecedor pag. 02 2. Da Responsabilidade do Comerciante pag. 07 3. Da Responsabilidade do Fornecedor de Serviços pag. 08 4. Da Abrangência do Conceito de Consumidor pag. 11 Autor: Beatriz Trentin Aluna da Universidade de Caxias do Sul - UCS - núcleo de Caxias Btrenti1@ucs.tche.br “A responsabilidade pelo fato do produto e do serviço” 1. Da responsabilidade do fornecedor 1.1. Legislação Art. 3° do CDC ( Fornecedor é…

de Empreitada Civil PAGEREF _Toc365594278 \h 31.1O conceito de empreitada PAGEREF _Toc365594279 \h 31.1.1Noção PAGEREF _Toc365594280 \h 31.2Empreitada de Direito Publico e Empreitada do Direito Privado PAGEREF _Toc365594281 \h 41.2.1Empreitada de Obras Públicas PAGEREF _Toc365594282 \h 41.2.2 Empreitada civil PAGEREF _Toc365594283 \h 51.3Subempreitada PAGEREF _Toc365594284 \h 51.4Figuras Afins do Contrato de Empreitada PAGEREF _Toc365594285 \h 61.4.1Contrato de Prestação de Serviços…

THIAGO ALVES ASSIS FERNANDES Professor de Direito Civil QUESTIONÁRIO AVALIATIVO DO 2º BIMESTRE DA DISCIPLINA DE RESPONSABILIDADE CIVIL NOVA VENÉCIA 2013 QUESTIONÁRIO AVALIATIVO DO 2º BIMESTRE DA DISCIPLINA DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFESSOR: THIAGO ALVES ASSIS FERNANDES PESO DO TRABALHO: 4,0 PONTOS NOME DO ALUNO: MEIREANNE APARECIDA LUZ DE CASTRO TURMA: 4º DIREITO C 1. Explique quando que uma pessoa agindo em Estado de Necessidade terá que arcar com a reparação pelos danos causados…

MULTITEK SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. A EMPRESA Excelência de resultados: desde sua fundação, em 1985, é o que a Multitek Serviços de Engenharia mantém como objetivo e como mérito. Atuando predominantemente para a Petrobras, a Multitek prioriza qualidade, segurança e respeito ao meio ambiente na prestação de seus serviços. O alcance da satisfação do cliente começa com o planejamento das atividades da obra e a disponibilização dos recursos necessários para sua realização. Além disso, todos

RETENÇÃO, CÁLCULO E PAGAMENTO (Atualizado em 16.01.12. Respostas das pergunta 17 e 19) (Clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) ISS – Imposto Sobre Serviços – Dec. 25.508/2005. RETENÇÃO DO ISS 2 1. O que significa Retenção do ISS? 2 2. Quem deve reter o imposto? 2 3. Quem não deve ter o imposto retido? 2 4. O que é Substituição Tributária? 3 5. Quem são os…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) E O ASPECTO ESPACIAL DE SUA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Henrique Kazuo Uemura Ocorre bitributação de empresas que prestam serviços em Municípios distintos daqueles em que estão situadas as suas sedes, gerando assim um conflito entre municípios pela arrecadação do tributo. "Quando uma criatura humana desperta para um grande sonho e sobre ele lança toda a força da sua alma, todo o universo conspira a seu favor." Johann Wolfgang Goethe RESUMO O