Prestação De Serviço Bilhete único

Profissional Autônomo INTRODUÇÃO Em vários momentos as empresas optam por contratar a prestação de serviços de profissionais autônomos, quando não se justifique a manutenção de funcionários efetivos, devido a natureza da atividade exercida pelo profissional contratado, bem como um meio de se reduzir custos. Entretanto, quando não observados alguns critérios, poderá haver a caracterização de vínculo empregatício. Este estudo visa apresentar, tanto para o profissional autônomo, quanto…

REQUISITOS Os requisitos do contrato são: 1º Subjetivos a) Só poderá contratar como segurador pessoa jurídica devidamente autorizada pelo governo federal para operar no ramo (CC, art. 757, parágrafo único; Dec.-Lei nº 2.063/40, art. 1º, Dec. Nº 60.459/67, arts. 42, parágrafo único, e 48); “A atividade do segurador é exercida por companhias especializadas, isto é, por sociedades anônimas, mediante prévia autorização do governo federal (AASP, 1.852:74; CF/88, art. 192, II, redação EC 13/96;

municipal cujo fato gerador é a prestação de serviço. 1.1 ABRANGÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE O artigo 156, inciso III, da Constituição Federal dispõe que é competência dos municípios instituírem o imposto sobre serviços (ISS): “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: ... III - serviços de qualquer natureza não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.” A regra constitucional determina que o imposto incida sobre os serviços não compreendidos na…

II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las. Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização…

de forma a possibilitar o funcionamento do ECF independentemente da rede, exceto quando destinado à utilização exclusiva para o transporte de passageiros. IV 1 O PAF-ECF deve comandar a impressão, no ECF, do registro referente à mercadoria ou serviço, concomitantemente à indicação no dispositivo que possibilite a visualização do registro, exceto se, a critério da unidade federada, mediante parametrização, o PAF-ECF ou SG: 2 realizar registros de pré-venda conforme definido no inciso II do

PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO 03 2. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 13 3. CÓDIGO FISCAL DE OPERAÕES E PRESTAÇÕES (CFOP) E CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST) 16 4. EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) 34 5. NOTA FISCAL ELETRÔNICA 41 6. SINTEGRA 49 7. SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL FISCAL (SPED FISCAL) 68 1. O ICMS - IMPOSTO QUE INCIDE SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE…

mediante o cancelamento do voo. 08. Não foi prestado nenhum tipo de assistência à Autora como comunicação, alimentação, acomodação, reembolso, entre outras que a empresa Ré deveria ter prestado mediante o cancelamento do voo. 09. Em razão do vício do serviço acima narrado e os danos suportados pelo autor, pleiteia-se nesta sede o direito de indenização, amparados nos fundamentos abaixo declinados. II – DO DIREITO A Da Aplicação do Código de defesa do consumidor É importante…

de exigir do devedor o cumprimento de determinada prestação. Correspondente a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório, cujo objeto consiste numa prestação economicamente aferível. Consideram-se três os seus elementos essenciais: o subjetivo, concernente aos sujeitos da relação jurídica (sujeito ativo ou credor e sujeito passivo ou devedor); o objetivo ou material, atinente ao seu objeto, que se chama prestação; e o vínculo jurídico ou elemento…

“OU”; O exaurimento = com a simples prestação de um dos objetos que a compõem; EX: Seguradora – dar um carro novo ou reparalo; Maior perspectiva de cumprimento – art 253 CC – se uma perecer, tem a outra para cumprir; OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS Direito de Escolha – art. 252 – a Escolha cabe ao devedor, salvo acordo entre as partes; O direito de opção se transmite aos herdeiros; Art. 251 § 1º - Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra;…

despesas e custos, para executar a atividade fim. Um dos principais custos da atividade é o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Esse imposto, de competência estadual, está em todos os atos da prestação do serviço desse setor: desde a venda dos bilhetes de passagem (transporte interestadual) até a aquisição dos insumos necessários. Planejar os custos e receitas da atividade é essencial,…