Prestadores De Serviços

incidente sobre a prestação de serviços de LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS é devido ao município da sede da empresa prestadora do serviço ou ao município onde é executado o serviço? Fundamente! O ISS pertence ao município onde o serviço foi prestado, conforme Artigo 3° da Lei 116/2003, transcrito abaixo: Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses…

4.1 Objeto e alcance da prestação de serviços Segundo Venosa (2006, p. 210), o objeto de um contrato de prestação de serviços “é uma obrigação de fazer, uma conduta, tanto material quanto intelectual”. Entretanto, como a lei não faz distinção quanto à natureza do serviço. Daí, a locação de serviços, originalmente disciplinada pelo Código Civil de 1916 abrange larga escala da atividade humana. Se não está no âmbito do contrato de trabalho, submete-se ao Código Civil. O Código de…

A locação é o contrato pelo qual uma das partes, mediante remuneração que a outra parte paga, compromete-se a fornecer-lhe, durante certo lapso de tempo, ou o uso e gozo de uma coisa infungível (locação de coisas); ou a prestação de um serviço (locação de serviços). A locação é um contrato bilateral, oneroso, consensual, comutativo e não-solene. É bilateral porque envolve prestações recíprocas de cada uma das partes. É oneroso devido ao seu propósito especulativo. É consensual porque…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. A partir de 01.08.2003, o ISS é regido pela Lei Complementar 116/2003. CONTRIBUINTE Contribuinte é o prestador do serviço. LOCAL DOS SERVIÇOS O serviço…

agressivo e às novas e crescentes exigências ambientais no segmento de petróleo, tem exigido ampliações da capacidade de produção e manutenções sucessivas das plataformas de petróleo ao longo de cerca de três décadas na Bacia de Campos. A gama de serviços nas unidades marítimas adquiriu uma dimensão que abrange um grande número de demandas oriundas de diversas fontes, destacando-se em especial: Evolução das filosofias e normas de Engenharia ao longo dos anos; Aumento de exigências…

Resenha sobre o texto: As 10 dicas de ouro dos serviços! Kleber Cavalcanti Nóbrega Kleber Cavalcanti Nóbrega é Doutor em engenharia de produção pela Poli-Usp e especialista em gestão de serviços. O texto feito por Kleber Cavalcanti Nóbrega vem retratar os problemas mais comuns na área de prestação de serviços e dar 10 preciosas dicas para os mesmos. É de conhecimento que o setor de serviços hoje em dia é um dos que mais contribui para o crescimento de todos os países porem esse…

A FISCALIZAÇÃO DO ISS SOBRE OS CARTÕES DE CRÉDITO ATIVIDADE COM PREVISÃO NA LC 116/03 “NOVOS DESAFIOS DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL A FIM DE TRIBUTAR UM SEGMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INEXPLORADO. A PREVISÃO LEGAL ESTÁ CONTIDA NA LC E O ISS É DEVIDO EM CADA MUNICÍPIO ONDE AS OPERAÇÕES SÃO REALIZADAS – MÃOS A OBRA” SERGIO L FERRO (55)9971.2483 CURRICULUM VITAE RESUMIDO INSTRUTOR: SERGIO LUIZ LOPES FERRO é Economista, formado pela Universidade

tecnológicas vêem para simplificar, ajudar e facilitar o cotidiano das empresas e dos que querem atender de maneira mais rápida e eficiente seus clientes, garantindo a qualidade dos serviços prestados e automaticamente, conquistando os clientes que procuram por eficácia nos serviços que são prestados. Assim, o prestador de serviços garante a fidelização de uma gama de clientes. Buscar novas formas de atender bem ao que se propõe e compromete-se, é importante e necessário para que a…

Revisão da primeira versão do Projeto junto a diretoria 09/11/2014 Iniciar oficialmente a prestação de serviços Principais marcos de execução: Montagem do espaço físico Definir os requisitos necessários Documentar os requisitos necessários Acompanhar implantação Realizar testes Procedimento de atendimento Service Desk Apresentação do procedimento Prestador de Serviços Documentação do procedimento Treinamento da equipe de 1º nível Procedimento para atender…

trabalho serão apresentados alguns aspectos sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N., desta forma, mostrando alguns conceitos básicos sobre o imposto e regras de aplicabilidade do mesmo. Tratando-se de um imposto municipal, neste trabalho será utilizada a legislação sobre o ISSQN do município de Toledo. 2 CONCEITUAÇÃO FISCAL – LEI GERAL O I.S.S.Q.N. (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) até 31.07.2003 foi regido pelo DL…