Prestações De Serviço

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e…

sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal. O principal fato gerador para a incidência do ICMS é a circulação de mercadorias, mesmo que se tenha iniciado no exterior. Além disso, o ICMS incide sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual, e…

CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES – CFOP Neste fascículo, estamos analisando os CFOP – Códigos Fiscais de Operações e Prestações –, aplicáveis nas entradas e saídas de mercadorias, bem como nas utilizações e prestações de serviços. A maior parte destes códigos, aprovados pelo Ajuste SINIEF 7/2001, está sendo utilizada desde 1-1-2003, pelos contribuintes do ICMS e do IPI nas emissões e escriturações de documentos e livros fiscais. Os códigos específicos para as operações com…

O principal fato gerador para a incidência do ICMS é a circulação de mercadorias, mesmo que se tenha iniciado no exterior. Além disso, o ICMS incide sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual, e desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior. O simples fato de a mercadoria sair ou se descolar do mesmo estabelecimento comercial não caracteriza o fato gerador. Isso porque a circulação…

entradas de mercadorias e/ou serviços a qualquer título, no estabelecimento. § 1º - Serão também escriturados os documentos fiscais relativos às aquisições de mercadorias que não transitarem pelo estabelecimento adquirente. § 2º - Os lançamentos serão feitos por operação ou prestação, em ordem cronológica das entradas efetivas de mercadorias no estabelecimento ou, na hipótese do parágrafo anterior, de sua aquisição ou desembaraço aduaneiro, ou, ainda, da utilização dos serviços de…

DIREITO TRIBUTÁRIO FICHAMENTO: REFERENTE ICMS LIVRO: MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, Malheiros, São Paulo 2012, p371-393 No que se refere á Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços-ICMS: sua Competência, função e fato gerador, o ilustre doutrinador (MACHADO, 2012, p 371-375) Competência [...] na vigência da Constituição anterior (art. 23, inc. II) o imposto de circulação de mercadorias, [...] mais…

Substituição Tributaria - ICMS 05 Apresentação 05 Introdução 06 Espécie de Substituição Tributaria no ICMS 07 Sobre Mercadorias 07 Operações Anteriores 07 Operações Subseqüentes 07 Operações Concomitantes 07 Sobre Serviços de Transportes 08 Contribuintes 08 Contribuinte Substituto 08 Contribuinte Substituído 08 Responsável 09 Quando se aplica Substituição Tributaria 09 Quando não se aplica Substituição Tributaria 10 Mercadorias…

mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações…

1.1.1.2. Operações assimiladas a transmissões de bens 9 1.1.1.3. Operações excluídas do conceito de transmissão de bens 17 1.1.2. Prestações de serviços 19 1.1.2.1. Conceito de prestação de serviços 19 1.1.2.2. Operações assimiladas a prestações de serviços 19 1.1.2.3. Operações excluídas do conceito de prestação de serviços 21 1.1.3. Importações de bens 22 1.1.4. As operações intracomunitárias 24 1.2. Incidência Subjetiva 27 1.2.1.…

1.1.1.2. Operações assimiladas a transmissões de bens 9 1.1.1.3. Operações excluídas do conceito de transmissão de bens 17 1.1.2. Prestações de serviços 19 1.1.2.1. Conceito de prestação de serviços 19 1.1.2.2. Operações assimiladas a prestações de serviços 19 1.1.2.3. Operações excluídas do conceito de prestação de serviços 21 1.1.3. Importações de bens 22 1.1.4. As operações intracomunitárias 24 1.2. Incidência Subjetiva 27 1.2.1.…