Pressupostos Recursais Na Justiça Do Trabalho

existe um verdadeiro pedido do autor (tendente a uma sentença de mérito), dando vida a uma diversa relação jurídica processual, ainda que, no caso da revisão criminal, nos mesmos autos. (GRINOVER, 2009, p. 27). O presente trabalho tem como objeto a análise dos meios não recursais de impugnação da decisão judicial, com a finalidade de que os aspectos relevantes no tocante a estes importantes remédios processuais sejam enfrentados, porquanto a sua utilização na prática configura um…

DIREITO TRABALHISTA No âmbito do Direito do Trabalho, os Embargos de Declaração encontram fundamento no artigo 897-A da CLT: “Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE (PR). Reclamação Trabalhista Proc. nº. 44556.2013.11.8.99.0001 Reclamante: MARIA DAS QUANTAS Reclamada: XISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA MARIA DAS QUANTAS, já qualificada na peça vestibular desta pendenga judicial, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por meio de seu patrono que abaixo assina a presente, não se conformando, parcialmente, venia permissa maxima,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA XX VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX- ESTADO DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXX PROCESSO n.º: XXXXXXXXXXXXXXXXX, representado nestes autos por sua genitora XXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO RECLUSÃO (interposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, vem mui respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, por seu advogado que…

PROCESSO DO TRABALHO PROFESSORA: Talita Cristina de Almeida Lemos (e-mail talitaal@hotmail.com) 2º semestre de 2013 1. OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA DISCIPLINA Propiciar aos alunos a base dogmática dos institutos jurídicos do ordenamento processual trabalhista pátrio, possibilitando o desenvolvimento lógico do processo trabalhista e os limites da aplicação subsidiária do direito processual comum, adaptando os conceitos da teoria geral do processo ao direito processual do…

matérias reconhecíveis de ofício; como também o sistema recursal; e, por fim, a técnica preclusiva. CENÁRIO HISTÓRICO DE ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 A reforma do CPC/1939 surgiu pela necessidade de corrigir os seus defeitos, de redigir um código que se adequasse à pluralidade de culturas, crenças e ideais da Sociedade brasileira e de aperfeiçoar os institutos. Foi incumbida a Alfredo Buzaid, em 1961, pelo então Ministro da Justiça, Oscar Pedroso Horta. Buzaid…

INTRODUÇÃO O trabalho apresentará o conceito dos recursos, suas espécies e classificação, como também a importância e a função desses. Também será discutido o efeito suspensivo como obstáculo para a celeridade processual com alguns exemplos Esse, por ser um tema pouco explorado pelos doutrinadores e pelos cursos, esse assunto será aprofundado e explicado detalhadamente. O método utilizado para a realização desse trabalho é o método dedutivo e a pesquisa é a explicativa. O início…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº ... EMPRESA, já qualificada nos autos do processo acima descrito, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta por MARIA, inconformado com a respeitável sentença de folhas..., vem, tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, I,

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Apelação nº 0001587-51.2007.8.26.0248, Comarca de Indaiatuba EDNALDO DOS SANTOS, nos autos do recurso de apelação em que contende como INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, não se conformando, data vênia, com a decisão exarada no acórdão, de fls., vem interpor o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, letra “a” e “c”, da Constituição Federal, pelos

Processual. Orientador: Marcelo Britto UBERLÂNDIA 2014 RESUMO O presente trabalho visa analisar o recurso extraordinário como instrumento de controle de constitucionalidade, dando ênfase aos tópicos repercussão geral e Súmulas Vinculantes. Será primeiramente realizado um estudo introdutório sobre o conceito de recurso, suas espécies e classificações, os princípios norteadores da medida processual recursal, os seus requisitos de admissibilidade, bem como seus efeitos.…