Pressupostos Para O Legítimo Exercício Da Reconvenção

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL/CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE VACARIA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL DISCIPLINA: PROCEDIMENTOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO PROFESSOR(A): NADJA PORTO FRANÇA ARTIGO SOBRE RECONVENÇÃO INTRODUÇÃO: Inicialmente, cumpre especificar que o processo só se desenvolve plenamente com a participação de três sujeitos principais, quais sejam: o Estado representado pelo juiz, o autor e o réu…

prazo mínimo de dez dias, dobrado para a Fazenda Pública; (c) a contestação será apresentada, inclusive na forma oral, na audiência; se o réu não comparecer à audiência será revel; na contestação pode haver pedido contraposto, pelo que não cabe reconvenção no rito sumário; (d) não cabe no rito sumário: ação declaratória incidental e intervenção de terceiros, salvo assistência, recurso de terceiro prejudicado e intervenção fundada em contrato de seguro (art. 280, CPC). 11. Efeitos…

oferece reconvenção, com sabor de ação declaratória incidental, onde postula a declaração, por sentença, da inexistência de servidão. Indaga-se: a) A reconvenção oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. b) Qual a natureza jurídica da reconvenção e quais são os seus pressupostos ou condições específicas para o seu legítimo…

prevista no art. 1023 do cc de 2002, que é o próximo artigo a ser interpretado de forma sistemática. O art. 1203 é cópia fiel do art. 492 do CC de 1916. Ou seja, sempre houve a possibilidade de interpretar o caso, de acordo com mutabilidade do exercício de um poder sobre a coisa. Porém, essa não era a opção da doutrina e da jurisprudência na vigência do CC de 1916, que estavam vinculadas com um sistema de posse e propriedade voltado a consagrar o direito de propriedade como um direito absoluto.

_______________________________ 2. Oferecida à reconvenção, a) O autor reconvindo será intimado na pessoa de seu procurador para contestá-lo no prazo de 15 dias, e o juiz, no fim, proferirá sentença única, julgando a ação e a reconvenção. b) O processo principal fica suspenso, o autor reconvindo é intimado na pessoa de seu advogado para apresentar contestação no prazo de cinco dias, e o juiz, no fim, proferirá sentença julgando a reconvenção para, só depois, retornar a ação…

juntada do mandado de citação oferece reconvenção, com sabor de ação declaratória incidental, onde postula a declaração, por sentença, da inexistência de servidão. Indaga-se: A reconvenção oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. Resposta: Sim, é tempestiva e serão oferecidas simultaneamente, de acordo com o art. 299, CPC. Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas…

Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo contado da juntada do mandado de citação oferece reconvenção, com sabor de ação declaratória incidental, onde postula a declaração, por sentença, da inexistência de servidão. Indaga-se: a) A reconvenção oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. R: Não, pois elas não…

causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. Quando a concessão de liminar na tutela possessória, prevista no artigo 928 do CPC, deverá esta ser concedida liminar inaudita altera parte se o autor provar documentalmente os seus pressupostos. Caso contrário, deverá haver justificação prévia com a citação do réu. Assim, para que tenha a ação possessória tramitação na,deve a demanda ser proposta dentro de ano e dia (força nova), em que o pleito liminar poderá ser…

--> passando pelo contraditório, etc... Assim o recurso que caberá é a APELAÇÃO. (STF) *No novo código os Embargos Monitórios terão de fato natureza de Ação incidente de escopo defensivo endoprocessual --> expressa no CPC. A pergunta é cabe reconvenção? Sim pode!!! Mas só será posível reconvir se o réu embargar, para que torne a ação monitória em ação ordinária. (caso contrário naõ pode reconvir) Pode ter citação por edita? Sim pode. Eu posso considerar como objeto da ação…

com o direito. É a posse mansa, pacífica. b) Posse injusta – se a posse é viciada será injusta. c) Posse de boa-fé – ignorar a existência de um vício ou obstáculo. A posse de boa-fé decorre da consciência de se ter adquirido a posse por meios legítimos. O seu conceito, portanto, funda-se em dados psicológicos, em critério subjetivo. Se o possuidor ignora a existência de vício na aquisição da posse, ela é de boa-fé; se o vício é de seu conhecimento, a posse é de má-fé. d) Posse de…