Pressupostos Da Obrigação Alimentar

AULA - Procedimento da Execução: ‘petição inicial’ –PERGUNTAS em sala: 1. Sabendo que em todos os ritos se exige petição inicial, pergunta-se: porque a existência de petição inicial consiste em pressuposto processual e, portanto, se ausente levará à extinção do processo sem resolução do mérito (inciso IV do art. 267)? O processo civil começa, por regra geral, por iniciativa da parte e, portanto, o juiz não pode dar início ao processo de execução de ofício com base na regra do art. 2º e art.

2.4.2 IRRENUNCIABILIDADE 20 2.4.3 SOLIDARIEDADE 21 2.4.4 RECIPROCIDADE 22 2.4.5 IMPRESCRITIBILIDADE 22 2.4.6 IRREPETIBILIDADE 23 3 DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES 24 3.1 DEVER DOS PAIS NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR 24 3.2 NASCITURO E ALIMENTOS 27 3.3 MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS 30 3.4 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS 32 4 ALIMENTOS GRAVÍDICOS 34 4.1 CONCEITO 34 4.2 INTERPRETAÇÃO DA LEI 11.804/2008 36 4.3 PONTOS POSITIVOS 40 …

ser detido por dívida. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar” (art. 7º, 7), mas que é expressamente acolhida pela Carta Magna, a qual prescreve que: “Não haverá prisão civil por dívida, salvo do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. O conflito entre tais diplomas legais conduziu ao questionamento da hierarquia…

de proteção. Enneccerus conceitua o dano como “toda desvantagem que experimentamos em nossos bens jurídicos (patrimônio, corpo, vida, saúde, honra, crédito, bem-estar, capacidade de aquisição etc.)”. E acrescenta: “Como, via de regra, a obrigação de indenizar se limita ao dano patrimonial, a palavra ‘dano’ se emprega correntemente, na linguagem jurídica, no sentido de dano patrimonial”2. Indenizar significa reparar o dano causado à vítima, integralmente. Se possível,…

o agrupamento natural entre indivíduos da mesma linhagem de sangue, visto que o individuo, nasce, cresce numa família até casar-se e constituir a sua própria, sujeitando-se a varias relações, como: poder familiar, direito de obter alimentos e a obrigação de prestá-los a seus parentes, dever de fidelidade e de assistência em virtude de sua condição de cônjuge. II- Caráter Psicológico: a razão de possuir família, também emana de uma necessidade espiritual na qual possui a…

por eventuais danos causados pela administração pública. Na época do Estado Absolutista, este era visto como a exteriorização da lei e do direito, não sendo cabível suscitar a possibilidade de tê-lo como principal violador daquilo que teria a obrigação de resguardar. No entanto, com a queda do regime absolutista e ascensão do liberalisomo, passou-se a se questionar a rigidez da autonomia do Estado. 1.2.2 Teorias Subjetivistas. A partir desse ponto, surge a possibilidade de…

têm e firmado no sentido de que o simples fato do alimentando ter atingido a maioridade civil não é bastante para afastar a obrigação alimentícia, sendo necessário a demonstração de que á não estão presentes os pressupostos que deram arrimo à concessão da pensão, frutos do binômio necessidade x possibilidade. III-DO DIREITO Tem-se que os pressupostos do dever alimentar vêm expressos no artigo 1.695 do Novo Código Civil Por seu turno, o § 1º do art. 1.694 do diploma legal prescreve…

compensação, mostrando suas características e fundamentação jurídica, trançando um paralelo entre estas formas de extinção da obrigação de modo direto. Por Jorge J. de Araújo Júnior O presente trabalho vem conceituar os institutos da novação e compensação, mostrando suas características e fundamentação jurídica, trançando um paralelo entre estas formas de extinção da obrigação de modo direto. Preliminarmente, para entender ambos institutos, é necessário sua conceituação. A novação A…

encontra-se em condições precárias financeiras, necessitanto fazer tratamento com medicamentos assaz custosos, sendo, que ainda não os pode adquirir pela ausência de condições financeiras. Espera, assim, o REQUERENTE, que em sendo exonerado da obrigação alimentícia, possa dar início ao seu tratamento, (gota), e dar continuidade ao tratamento de sua esposa. E ademais, a Mãe, do requerido, é diretora do Colégio Estadual, percebendo um salário aproximadamente de oito mil reais mensal, (R$ 8.000,00)

vez tutelam a inviolabilidade do direito à vida e integridade física. Com isso, o direito a alimentos passou a ter força de direito fundamental. É o instrumento capaz de assegurar uma vida digna àqueles que não têm como se manter. Assim, a obrigação alimentar está intrinsecamente ligada ao direito à vida. Alimentos prestações devidas, feitas para quem as recebe possa subsistir, isto é, manter sua existência, realizar o direito à vida, tanto física (sustento do corpo) como intelectual e…