Preso Em Flagrante Na Posse De

Caso do funcionário público que leva de sua repartição um punhado de clips,uma borracha, um resma de papel Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. - O entendimento da maioria dos doutrinadores é que NÃO EXISTE RAZÃO PARA NEGAR INCIDÊNCIA DESSE PRINCÍPIO. 4 -…

são as condutas tipificadas no crime de posse de drogas para uso próprio? O rol é taxativo? Q. O "consumo de drogas" não está inserido no rol de condutas típicas do artigo 28 da Lei 11343/2006. Assim, pergunta-se: consumir droga ilícita não é crime? Q. É possível a aplicação do princípio da irrelevância, ou do "crime de bagatela" na posse de droga para uso próprio do artigo 28 da Lei 11343/06? Q. Quais são as penas previstas na lei 11343/2006 para a posse de drogas para uso próprio…

Cur so de Dir eito Dir eito Pr ocessual Penal II Pr ofessor Rafael De Luca Unidade II - Pr isões e Outr as Medidas Cautelar es. De acordo com o artigo 283 do Código de Processo Penal, ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou preventiva. Em matéria penal,…

razões de fato e de Direito a seguir expostas. FATOS Segundo denúncia do Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime prescrito no art. 33 da lei nº 11.343/06, posto que na data de 01 de janeiro do corrente ano, foi preso em flagrante no endereço de fls. (Nº FOLHA DO BO) sob acusação de estar praticando traficância de substância conhecida como maconha. Ocorre que, o denunciado é apenas um usuário de drogas que estava no local tão-somente para consumir a…

vira um traficante.” (http://jc3.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/noticias/2009/10/29/deputado_defende_no_plenario_a_legalizacao_da_maconha_e_o_plantio_para_consumo_pessoal_56605.php) “Por defender sua opinião, o grupo musical Planet Hemp foi preso por apologia as drogas, amargando na penitenciária de Brasília. O fato mexeu no âmago da sociedade brasileira, causando várias reações nos mais diversos níveis dela, fosse por apoio ao Planet Hemp em sua cruzada pela legalização, pela liberdade de

cumpre-se uma sentença condenatória, é importante destacar que a mesma possui características definitivas e com finalidade repressiva. Com a prisão sem pena, a mesma possui natureza cautelar e provisória, destacando os seguintes tipos: prisão em flagrante, prisão preventiva e temporária. O sistema penal brasileiro admite o regime progressivo de pena, quando o condenado conquista o beneficio de ira para um regime menos rigoroso do que esta atualmente, da mesma forma pode regredir de…

sua vez, consiste na infração penal a que alei comina isoladamente, pena de prisão simples ou de multa ou ambas alternativa ou cumulativamente. b) Como deve agir a autoridade em situação de um flagrante de contravenção? Fundamente. (0,05 pontos) A autoridade perante uma situação de um flagrante de contravenção penal deve dar voz de prisão ao cidadão infrator, detendo-o / apreendendo-o, informando-lhe os seus direitos e garantias constitucionais, conduzindo-o à presença da…

paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Goiás – processo nº 2010100809 – por ter supostamente praticado o crime prescrito no art. 33 da lei 11.343/06, tráfico de substância entorpecente. Conforme a Denúncia, o paciente foi preso em flagrante no dia 18 de outubro de 2014, numa operação policial realizada em uma residência localizada na Avenida Antônio Fidelis, Qd. 20, Lt. 3, Setor Parque Amazônia, sob a alegação de manter sob sua guarda substâncias entorpecentes.…

0001 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO FLAGRANTEADO: Raimundo Nonato da Silva DECISÃO VISTOS, ETC. A autoridade policial encaminha auto de prisão em flagrante de Raimundo Nonato da Silva, 20 anos, natural de Novo Aripuanã/AM, solteiro, filho de Teodoro Mario Sá e Maria Doralice da Silva, residente e domiciliado na Rua João Coelho, s/nº, Bairro da TV, na cidade de Novo Aripuanã/AM. Conforme narrativa do auto de prisão em flagrante, o autuado foi preso em flagrante pela…

Relator: Nicolino Del Sasso – 9.8.2004 – V.U. (Voto nº 12.851) _____ 2 – AÇÃO PENAL – Irregularidades no inquérito policial – Nulidade – Não ocorrência: – A ausência de nomeação de curador a réu menor por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante não afeta a prova ou a ação penal que se seguiu com a devida observância do contraditório. Eventuais irregularidades ocorridas na fase extrajudicial não implicam em nulidade da ação penal. * Apelação nº 1.433.427/6 – São Paulo –…