Preso Em Flagrante Na Posse De

termos do art. 55, §1º da lei nº 11.343/06: DEFESA PRELIMINAR Em face da denúncia oferecida pelo Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I. DA SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL Pedro Paulo Araújo foi preso em suposto flagrante delito porque em seu poder a polícia, em diligência no Bar Gato Preto, situado na Rua Cândido Lopes, nº. 100, centro de Curitiba, apreendeu 0,02 gramas de maconha, que na verdade eram restos da erva encontrados em um dos…

expedição do diploma) § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria (absoluta) de seus membros, resolva sobre a prisão. 13 Prof. Vítor Cruz e Rodrigo Duarte

vem, mui, respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência apresentar sua DEFESA PRÉVIA, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: I - DOS FATOS O acusado fora preso em flagrante delito acusado de ter praticado a conduta prevista no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Conforme consta no auto de prisão em flagrante, no dia 12/03/2014, o acusado fora flagrado, tendo em depósito, em sua residência na Rua do Metrô, Iguape, nesta cidade de Ilhéus/BA, 63 (sessenta e três) pedras…

(a obrigações ou a outras medidas cautelares não prisionais do artigo 319, CPP) 1. Auto de Prisão em Flagrante X excludentes de ilicitude A prisão em, flagrante e o local onde o preso se encontre deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente, ao Ministério público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada (artigo 306, caput, CPP). Por seu turno, o auto de prisão em flagrante, após lavrado, deverá ser remetido, em até 24 horas, ao magistrado competente (art. 306,…

volta das 18h, na Av. RepúblicaArgentina, n. 000, Bairro Centro, na cidade de Blumenau, Belízia, locatária do apartamento de Ana Maria, deixou o imóvel e levou consigo algumas tomadas de luz, dois lustres e duas grades de ferro, bens deque detinha a posse e detenção em razão de contrato de locação. Ana Maria dirigiu-se ao imóvel tão logo tomou ciência de que Belízia havia o abandonado sem efetuar o pagamento do último aluguel, bemcomo constatou a apropriação dos objetos acima descritos,…

11.343 de 2006 ainda levanta muitos questionamentos. Dentre eles, interroga-se, por exemplo, os seguintes aspectos: qual é o impacto dessa alteração na prática? A distinção feita entre usuário e traficante é totalmente desprovida de preconceito? A posse de drogas para consumo pessoal é crime, contravenção ou seria uma infração sui generis; ou seja, qual seria a natureza jurídica do artigo 28 dessa lei? O usuário seria merecedor de penalidade ou digno de tratamento? Os critérios que…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JARAGUÁ – GO. ´´Ora, Moisés escreveu que o homem que praticar a justiça decorrente da lei viverá por ela.´´ (Romanos, 10;5) URGENTE – RÉU PRESO DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DO PROCESSO Nº XXXXXXXX FULANO DE TAL, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob XXXXXXXX, RG nº XXXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem a presença de V.Sª, por intermédio de seu

Estranhamente, com exceção do aparelho celular devolvido aos familiares e da Cédula de Identidade que seguiu como o Acusado para o Centro de Detenção Provisória, na Delegacia de Policia não foi relacionado nenhum dos itens acima descritos na posse do Acusado, bem como também não foram encaminhados aos cuidados do CDP para permanecerem sob custódia até sua retirada. Também importante registrar que o Acusado, segundo depoimento das “vítimas”, teria sido derrubado

TUIUTI DO PARANÁ Maier Luis Passos A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CURITIBA 2010 Maier Luis Passos A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial à obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Roberto Negrão. CURITIBA 2010 TERMO DE APROVAÇÃO Maier Luis Passos A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO Esta monografia foi…

I) DOS FATOS: O paciente foi preso por infração ao artigo 250, § 1º, inciso I, do Código Penal. O laudo do instituto de criminalística ainda não foi elaborado, estando o inquérito policial aguardando a sua feitura. O Juízo competente, que se encontra na posse da cópia do auto de prisão, indeferiu o pedido de relaxamento de prisão por excesso de prazo, sob o fundamento de que a gravidade do