Habeas corpus

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE “ “.

Nome, advogado, OAB nº xxx, com escritório sito na Rua “ “, na comarca de “ “, na condição de impetrante, vem perante Vossa Excelência e Egrégio Tribunal, nos termos dos artigos 5º, LXVIII, da Constituição Federal e 648, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS, em favor de Protágoras, paciente, “profissão”, “estado civil”, portador da cédula de identidade nº. xxx, atualmente recolhido, em razão de ilegal constrangimento à sua liberdade de locomoção, por força de ato do MM. Juiz de Direito da “ “ª Vara criminal da comarca de “ “, sob os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

I) DOS FATOS:

O paciente foi preso por infração ao artigo 250, § 1º, inciso I, do Código Penal. O laudo do instituto de criminalística ainda não foi elaborado, estando o inquérito policial aguardando a sua feitura.

O Juízo competente, que se encontra na posse da cópia do auto de prisão, indeferiu o pedido de relaxamento de prisão por excesso de prazo, sob o fundamento de que a gravidade do fato impõe a segregação do paciente.

Ocorre que, a custódia cautelar não pode prosperar, pois patente a ilegalidade configurando constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente.

II) DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Consoante artigo 648, II, do Código de Processo Penal que considerar-se-á ilegal quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei.

Dispõe, ainda, o mesmo artigo em seu inciso IV que quando houver cessado o motivo da coação e esta permanecer, será considerada ilegal.

Com efeito, dispõe, ainda, a Sumula nº. 718, editada pelo