Presidente Da República Eleição Mandato E Competências

jurisdição 1.2.3 O direito público subjetivo das minorias Aplicação Prática Teórica 1) Governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual. Diante desse decreto a Presidência da Assembléia Legislativa o consultou sobre a existência de alguma medida que no exercício de sua commpetência exclusiva pudesse ser tomada…

atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior. 9. Quem escolhe os Ministros do Tribunal de Contas da União? Art. 73. § 2º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;…

sistema de governo presidencialista, em que a chefia de Estado (política externa) e de Governo (política interna) encontram-se nas mãos de uma só pessoa (executivo monocrático). - Âmbito federal: O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado (art. 76 da CF). - Âmbito estadual: O Poder Executivo é exercido pelo Governador de Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado. - Âmbito distrital: O Poder…

Aylton Barbosa 1. ESTRUTURA Exercício: Presidente da Republica, auxiliado pelos Ministros de Estado. Sistema presidencialista: Chefia de Estado e de Governo reunidas em uma só pessoa. Eleição – com o Vice, pelo sistema majoritário. Mandato - 04 anos. Competência para seu julgamento: STF Obs. – terminado o mandato – foro comum (entendimento STF) Governador –STJ (a CE pode exigir autorização da Assembléia) Prefeito - TJ Regra básica de eleição: turno único. Duplo turno só…

PREFEITURA DA CAPITAL > CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA TEMPORÁRIA ÓRGÃO DA CASA COMPOSTO POR 7 SENADORES: > PRESIDENTE > 1º VICE-PRESIDENTE > 2º VICE-PRESIDENTE > 1º SECRETÁRIO > 2º SECRETÁRIO > 3º SECRETÁRIO > 4º SECRETÁRIO AS SUBSTITUIÇÕES OCORREM NA ORDEM MENCIONADA ACIMA MESA DO SENADO FEDERAL – COMPOSIÇÃO NA AUSÊNCIA DOS SECRETÁRIOS E DOS SUPLENTES, O PRESIDENTE PODE CONVOCAR QUAISQUER SENADORES PRESENTES À SESSÃO PARAS OS…

Presidência da República, sucede definitivamente no cargo o vice-presidente. No caso de afastamento, também é o vice quem substitui interinamente o presidente. Não havendo vice-presidente, ou não querendo ou não podendo este assumir o cargo de presidente da República, nele será investido o presidente da Câmara dos Deputados e, no impedimento deste, o presidente do Senado Federal. Na circunstância deste último também estar impedido, a Presidência da República será exercida interinamente…

autorizar o Presidente da República declarar guerra, a celebrar a paz. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República. * Câmara dos Deputados * É composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, sendo assegurado a cada Estado o número mínimo de 8 e o máximo de 70 deputados federais. São 513 deputados que compõe a Câmara dos Deputados. * Competência * Autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o…

Governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual. Diante desse decreto a Presidência da Assembléia Legislativa o consultou sobre a existência de alguma medida que no exercício de sua competência exclusiva pudesse ser tomada pela Casa Legislativa contra o ato do Poder Executivo. Resposta: O congresso nacional pode cessar o ato…

presidencialista, pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. O Presidente da República, juntamente com o Vice-Presidente, são eleitos pelo voto direto e secreto para um período de quatro anos. Em 1997, através de Emenda Constitucional nº 16, foi permitida a reeleição, para um único mandato subseqüente, do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos. Dessa forma, o Presidente Fernando Henrique Cardoso iniciou, em 1º de janeiro de 1999, seu segundo…

com a mesma denominação, respectivamente, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS: a separação de Poderes não é rígida, pois existe um sistema de interferências recíprocas, em que cada Poder exerce suas competências e também controla o exercício dos outros; a separação de Poderes não é absoluta; nenhum Poder exercita apenas suas funções típicas; o Poder Executivo edita medidas provisórias com força de lei e participa do processo legislativo,…