Presidente Da República Eleição Mandato E Competências

Cada Território elegerá quatro Deputados. Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. § 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. § 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. § 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes. Art. 47. Salvo…

intervenção em Estado-Membro ou no Direito Federal. ­ Art.36, III da CF. · Caso: Os Estados e DF violaram os princípios constitucionais - Art. 34,VII, da CF. . Autor - Procurador geral da Republica (PGR). · Foro - STF · Efeitos: ERGA OMNES, Vinculante, Retroativo "Ex Tunc". · Presidente de Republica decrete a intervenção -lei 1256/2011. D. ADI- interventiva Estadual · Representação de inconstitucionalidade interventiva. · O Estado-Membro faz a intervenção em Município. · Caso:…

dois turnos. A duração do mandato é 4 anos. Ele é responsável por executar as leis e escolher seus secretários. Poder executivo estadual é exercido pelo governador e entrega, de forma indisponivel, a republica federal do Brasil. Tem, por princípios e objetivos o respeito à unidade de Federação, as Constituições Federal e Estadual, à enviou habitantes dos direitos e garantiou as fundamentais, entre outras. Por isso, o Estadi exerceu em seu territorio toda a competencia que não lhe seja…

Governo na figura de uma mesma pessoa,representada pelo Presidente da República. Assim, esse atua tanto nas relações internacionais, representando o País (chefe de Estado), como também gerencia os negócios internos, seja de natureza política ou administrativa (chefe de Governo). No que diz respeito ao sistema de eleição presidencial, preceitua o art. 77 da Constituição Federal que a eleição do Presidente da República, bem como do Vice-Presidente, realizar-se-á simultaneamente, no…

municípios , estes em distritos.Em 2000 o Brasil era formado por 5561 municípios. Pela constituição do país estão definidos direitos e deveres dos cidadãos , bem como a definição dos 03 poderes: -Poder Executivo Federal - representado pelo presidente da república , auxiliado pelos ministros. -Poder Executivo Estadual - tem como liderança o governador do estado e seus secretários. -Poder Executivo Municipal - exercido pelo prefeito , tendo como auxiliares seus secretários. -Poder…

Territórios. 3 Da organização dos poderes. Do Poder Legislativo. Do Congresso Nacional. Das atribuições do Congresso Nacional. Da Câmara dos Deputados. Do Senado Federal. Do Poder Executivo. Do Presidente e do Vice-Presidente da República. Das atribuições do Presidente da República. Do conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional. 1 - Do Distrito Federal e dos Territórios. Distrito Federal A Constituição Federal garante ao Distrito Federal a natureza de ente federativo…

sete membros, escolhidos: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do…

primeira ocorre, exemplificativamente, quando o Legislativo dispõe sobre sua organização e operacionalidade interna, provimento de cargos, promoções de seus servidores; enquanto a segunda ocorrerá, por exemplo, no processo e julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade. 2. CONGRESSO NACIONAL O Poder Legislativo Federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos deputados e do Senado Federal, diferentemente dos estaduais,…

acessores diretos do Presidente da República - Cargos de confiança. A estrutura é efetiva para presidente, governador e prefeitos ( é eleito por um período ou mandato de quatro anos), são eleitas pelo principio da maioria absoluta dos votos. A maioria absoluta é o primeiro numero inteiro depois da metade.Eles são eleitos pela maioria absoluta dos votos válidos (todos os votos descontados os votos nulos e brancos). O presidente, o governador e o prefeito só pode se reeleger uma vez.…

............................... 9 5. Poder Executivo.............................................................. 10 6. Processo Eleitora Brasileiro .............................................11 6.1 Eleição Majoritária ..............................................................11 6.2 Eleição Proporcional ............................................................11 6.3 Papéis dos Eleitos ...............................................................12 7. Crimes Eleitorais ...............