Presidente Da República Eleição Mandato E Competências

Executivo, Legislativo e Judiciário passando cada um a ter sua função específica e independente não desmerecendo as demais, já que nenhum poder se sobressai aos demais. O Poder Executivo é direcionado pelo chefe de estado, chefe de governo, rei ou presidente, obedecendo ao sistema de cada nação. Assim, o Poder Executivo tem a função de administrar os interesses da nação e direcionar o povo de forma a fazê-los submissos às ordenanças legais. O Poder Legislativo é direcionado ao…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE PREÂMBULO A proclamação da Independência Nacional constituiu-se num dos momentos mais altos da História da Nação Cabo-verdiana. Factor de identidade e revitalização da nossa condição de povo, sujeito às mesmas vicissitudes do destino, mas comungando da tenaz esperança de criar nestas ilhas as condições de uma existência digna para todos os seus filhos, a Independência permitiu ainda que Cabo Verde…

sistema de governo oficial adotado pela República Federativa do Brasil desde a promulgação da Constituição de 1891, oficializado na Constituição de 1988 e confirmado por plebiscito em 1993. Durante toda a história da República no Brasil, o Presidencialismo caracterizou-se como o sistema predominante, interrompido apenas por um breve período parlamentarista durante o mandato de João Goulart (entre 1961 e 1963). Caracteristicas O Presidente da República é considerado o chefe máximo…

Processo Legislativo na Esfera Federal Presidente da Republica Eleito em chapa conjunta com o vice-presidente, o Presidente da República é o chefe do Poder Executivo da União. O mandato do presidente é de quatro anos, sendo possível uma reeleição consecutiva ao mesmo posto. Sua eleição se dá em dois turnos, caso o melhor candidato não obtenha a maioria absoluta dos votos (50% + 1) no primeiro turno. Durante o período democrático de 1945-1964, a eleição se dava através de maioria…

Semanas 01 e 02 Leis Delegadas e Medidas Provisórias Semelhança: Ambas são de competência do Presidente da República. Diferenças: As leis delegadas dependem de delegação do Congresso Nacional, por meio de resolução, já as medidas provisórias independem de autorização legislativa. As medidas provisórias só podem ser adotadas mediante relevância e urgência, já as leis delegadas não devem obediência a tais requisitos. As medidas provisórias possuem eficácia temporária e a as leis…

anos do Império do Brasil. Atualmente, o Senado Federal possui 81 senadores, eleitos para mandatos de oito anos, sendo que são renovados em uma eleição um terço e na eleição subsequente dois terços das cadeiras. As eleições para senador são feitas junto com as eleições para Presidente da República, Governador estadual, Deputado Federal, Estadual e Distrital, dois anos após as eleições municipais. O atual presidente do Senado Federal do Brasil é o senador Renan Calheiros

metade das Assembleias Legislativas corresponde a no mínimo 14! b) Votação da PEC – §2º – 3/5, 2 turnos, em cada Casa – por isso nossa Constituição é rígida! c) Promulgação da emenda – §3º – Presidente da Câmara e Senado com respectivo nº de ordem. Obs.: cada Mesa tem 01 Presidente, 02 Vices e 4 Secretários. d) Publicação Atenção: Não existe sanção nem veto de EC. Cuidado: se for violado um procedimento/caminho, haverá uma insconstitucionalidade formal –…

............................................04 3.1) O Presidente .....................................................................................................04 3.1.1) Investidura do Cargo ....................................................................................04 3.2.1) Vacância do Cargo ........................................................................................05 3.2) Vice-Presidente ...........................................................

03 1)Questão argumentativa: a )Os governadores dos territórios são nomeados pelo presidente da república com a aprovação do senado federal. b) O Congresso Nacional aprova a indicação do presidente da república para a escolha dos governadores dos territórios na forma do art.84, XIV da CF, mediante arguição, por votação secreta pela maioria do Senado. Após a aprovação, será nomeado pelo presidente da república. 2)Questão objetiva: São aquinhoados com o atributo da Intangibilidade, compondo

sua maioria, nos artigos 18 a 33 do texto constitucional, que serão examinados a partir dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dominantes. O art. 18 da Constituição Federal enuncia que a organização político- administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dotados de autonomia. Em decorrência desse enunciado, temos as seguintes informações relevantes: (a) a nossa forma de Estado é…