Direito

relevantes acerca do Poder Executivo em nosso país... 1) Noção de Presidencialismo No Brasil, desde a promulgação da primeira Constituição da República, de 1891, adotamos o presidencialismo como sistema de governo. Com efeito, esse sistema de governo sempre foi o adotado em nosso país, com exceção de um pequeno período, na vigência da Constituição de 1946, em que adotamos o parlamentarismo (de 1961 a 1963). Conforme já estudamos anteriormente (na aula sobre "Organização do Estado"), o presidencialismo é marcado, especialmente, pelas seguintes características: a) independência entre os Poderes Executivo e Legislativo (isto é, o exercício do poder no âmbito do Executivo independe da vontade do Legislativo - e vice e versa); b) mandatos por prazo certo (os governantes - no Executivo e no Legislativo exercem mandatos por prazo certo); c) chefia monocrática ou unipessoal (o chefe do Executivo concentra as chefias de Estado, de Governo e da Administração). Portanto, este será o Poder Executivo objeto do nosso estudo: o poder que concentra amplas atribuições e as exerce com independência em relação aos demais Poderes. Porém, é bom lembrar, desde já, que essa independência do Poder Executivo não chega ao Ponto de impedir a responsabilização do Presidente da República pelos demais Poderes, haja vista que ele poderá perder o mandato por decisão do Poder Legislativo (condenação por crime de responsabilidade) ou do Judiciário (condenação por crime comum),…

precipuamente, a chefia de Estado, de Governo e de Administração. Essa chefia é exercida pelo Presidente da República, caracterizando o nosso Executivo como monocrático, em que as chefias de Estado e de Governo estão concentradas em uma única pessoa. Entretanto, dizer que ao Executivo competem as chefias de Estado, de Governo e de Administração não significa afirmar que outras funções constitucionais não sejam por ele exercidas, pois, como se sabe, a vigente Carta Política não…

Introdução ao Direito Presidente da República Índice Introdução No âmbito da disciplina de Introdução ao Direito foi proposta a realização de um trabalho de grupo no qual escolheríamos um dos temas apresentados. O tema que nos suscitou mais curiosidade foi o relativo ao Presidente da República, designadamente a eleição, o mandato e as suas competências. “A Constituição é a lei suprema do país”, estabelecendo a estrutura do Estado e…

Federal, de queixa-crime contra o presidente da República pela prática de infração penal, este terá suspensas as suas funções. 2E(CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5a/2009) Para que o presidente da República seja julgado pelo STF por crimes comuns, é necessária a autorização de dois terços da Câmara 
dos Deputados, por força da qual fica ele suspenso das suas funções. 3C(CESPE/TRT-17a/2009) No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF estabeleceu a possibilidade de o presidente…

governo (que pode ser República ou Monarquia), tampouco com forma de Estado (Estado unitário ou Estado federal). Há dois sistemas de governo amplamente utilizados mundo afora: i) o presidencialismo e; ii) o parlamentarismo. Como exemplo de países que adotam o presidencialismo, citamos o Brasil e os EUA. Por outro lado, a Inglaterra é um exemplo de país que adota o parlamentarismo como sistema de governo. O presidencialismo tem suas origens nos EUA, que o adotaram como sistema de…

seria eleito pelo povo, mas nomeado pelo Presidente da República após aprovação do Congresso Nacional. Antonio e Flávia que acompanhavam atentamente a explanação de José ficaram surpresos e questionaram a nomeação no lugar da eleição, bem como o de aprovação pelo Poder Legislativo e não pelo povo. Com apoio na norma da Constituição de 1988 como você enfrentaria a questão acerca da afirmativa de José e os questionamentos de seus colegas formulados abaixo: a) Os governadores dos…

AULA 05: Poder Executivo. SUMÁRIO PÁGINA 1-16 17-36 37-44 45-47 1-Teoria 2-Questões Comentadas 3-Lista de Questões 4-Gabarito Presidencialismo No presidencialismo, o Presidente da República acumula as funções de Chefe de Governo e Chefe de Estado. Já no parlamentarismo, o chefe de Estado é o Rei ou o Presidente da República, enquanto o chefe de Governo é o Gabinete, chefiado pelo Primeiro-Ministro. “Puxa, Nádia... Estou confuso (a)...Qual a diferença entre chefe…

Governo = Presidente da República - Eleição do PR pelo povo, p/ mandato determinado; ampla liberdade p/ escolher os Ministros de Estado, que o auxiliam e podem ser demitidos ad nutum.  Parlamentarismo: Chefe de Estado (exercido pelo PR ou pelo monarca), Chefe de Governo (Primeiro-Ministro). Não há prazo determinado para seu mandato. O Primeiro-Ministro é apontado pelo Chefe de Estado, só se tornando PrimeiroMinistro com a aprovação do Parlamento – ele também não exerce mandato por prazo…

apresentado ao orientador da disciplina Direito Constitucional, para efeito de avaliação somativa do terceiro estágio. Professora: Iranice G. Muniz Área de concentração: Direito SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 PRESIDENCIALISMO 6 2.1 DEFINIÇÃO 6 2.2 ORIGEM DO PRESIDENCIALISMO 6 2.3 O PRESIDENCIALISMO BRASILEIRO 8 3 Eleição do Presidente e Vice-Presidente da República (Modo de…

→ Representantes dos Estados/DF, eleitos segundo o princípio majoritário. dos Poder Executivo: presidente e vice-presidente da República. Sistema proporcional x majoritário: No Poder Legislativo, a regra é a eleição proporcional. Eleição proporcional é aquele voto de legenda, que garante que diversos partidos políticos possam estar presentes na Casa. O objetivo é garantir representantes também das minorias, fortalecendo a pluralidade de opiniões. O sistema proporcional só pode…