Preservação Do Solo Legislação

e demais formas de vegetação nativa como bens de interesse comum a todos os habitantes do País; (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de 2012). II - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, da biodiversidade, do solo e dos recursos hídricos, e com a integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras; (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de 2012). III - reconhecimento da…

Legislação de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Lei 7166/96 A área estudada abrange os bairros Marizé, Etelvina Carneiro, Frei Leopoldo e Juliana. Na análise, foi identificado ADE (Áreas de Diretrizes Especiais) 1 – Interesse Ambiental Porções protegidas pelo ZPAM – Zona de preservação Ambiental ZE – Zonas Especiais ZAR – 2 – Zona de Adensamento Restrito Sistema Viário Vias Coletoras – Rua Maria Martins, Rua Praça dos Touros

habitantes. O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, segundo o art. 182, §1º da Constituição Federal. Incumbe ao município a competência de legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual. O pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades sustentáveis abrange a idealização de uma nova realidade urbanística. Para garantir o desenvolvimento sustentável das cidades é preciso atentar para a…

ÍNDICE 1 - INTRODUÇÃO Os últimos anos foram de intensos debates no governo e no Congresso sobre mudanças na legislação florestal. Desde maio de 2012, o País conta com um novo Código Florestal (Lei 12.651/12), que, na prática, só começou a valer mesmo em outubro/12, quando entraram em vigor novas alterações, aprovadas por medida provisória (MP 571, convertida na Lei 12.727/12). O motivo principal de todo o debate foi à necessidade de encontrar uma solução para mais de quatro milhões de

FACULDADE DE MACAPÁ - FAMA TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE ANÁLISE DOS SOLOS LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E LEI DO PATRIMÔNIO CULTURAL MACAPÁ – AP NOVEMBRO/2014 FACULDADE DE MACAPÁ – FAMA TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE ANÁLISE DOS SOLOS LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E LEI DO PATRIMÔNIO CULTURAL MACAPÁ-AP NOVEMBRO/2014 INTRODUÇÃO O trabalho a seguir abordará sobre duas Leis…

CAMINHOS DE GEOGRAFIA - revista on line www.ig.ufu.br/caminhos_de_geografia.html ISSN 1678-6343 Instituto de Geografia ufu Programa de Pós-graduação em Geografia OCUPAÇÃO DE ENCOSTAS E LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA EM VIÇOSA (MG) i Patrício Aureliano Silva Carneiro Aluno do curso de graduação em Geografia Bolsista do NIPED patriciocarneiro@hotmail.com André Luiz Lopes Faria Prof. do Departamento de Artes e Humanidades - UFV andrellfaria@ufv.br RESUMO Este artigo teve como…

custa da degradação e da inutilizarão permanente do ar atmosférico, da água, do solo e subsolo, fauna e flora mundial. Desde a Conferência de Estocolmo em 1972 na Suécia, as nações passaram a compreender que nenhum esforço, isoladamente, seria capaz de solucionar os problemas ambientais do planeta. Nota-se que diante da realidade, não basta à existência dos instrumentos, dos meios, dos mecanismos, de preservação e de conservação administrativa do meio ambiente, sem que haja a…

Paisagístico 20 Seção III Do Patrimônio Cultural 23 Subseção I Dos Objetivos e Diretrizes para o Patrimônio Cultural 23 Subseção II Do Plano Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural 25 Subseção III Das Zonas Especiais de Preservação Cultural 25 Subseção IV Das Unidades Especiais de Preservação Cultural 29 Subseção V Dos Incentivos Fiscais 30 Seção IV Do Saneamento Ambiental 30 CAPÍTULO III DA MOBILIDADE 32…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE A legislação ambiental brasileira não é fruto de adaptações de modelos aplicados em outros países, nem mesmo da influência de interesses internacionais, frequentemente classificados como escusos por aqueles que defendem a flexibilização das normas de proteção ambiental. A legislação ambiental brasileira, ao revés, é fruto da dinâmica sociopolítica nacional, da evolução do conhecimento científico sobre os ecossistemas que compõem o nosso território,…

observadores notaram que o avanço indiscriminado sobre as matas tinham efeitos catastróficos sobre o meio ambiente. Para entender melhor o contexto em torno do Código Florestal, é preciso voltar no tempo e compreender como se deu o processo de ocupação do solo no nosso país. Desde a chegada dos colonizadores ao Brasil, a natureza era vista como uma fonte de recursos inesgotável e as florestas não passavam de “obstáculos” que impediam o avanço do desenvolvimento. Essa visão permanece…