dano - empréstimo

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem, por sua advogada, conforme inclusa procuração, com endereço constante do rodapé desta petição, onde recebe intimações, propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido liminar em desfavor de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir. DOS FATOS A Autora, hoje com xx anos, é aposentada especial do INSS como trabalhadora rural, tendo por única fonte de renda o benefício nº xxxxxxxxxx, correspondente a um salário mínimo, atualmente R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), recebidos através do xxxxxxxxxxxxxxxx (doc. anexo). Ocorre que há tempos a Autora não tem conseguido suprir suas necessidades básicas para sobrevivência em razão de seu benefício não mais atendê-las, e, infelizmente, devido ao seu pouco grau de instrução, se virou como pôde, mesmo sem entender o porquê de repentina dificuldade financeira. Contudo, em xxxxxxxxxxxx, ao dirigir-se ao banco a fim de sacar seu benefício pediu orientação acerca dos valores nele constantes, momento em que surpreendeu-se com um desconto no valor de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, este NÃO AUTORIZADO pela Autora (doc. anexo). Objetivando resolver a questão, a Autora dirigiu-se à agência do INSS e do xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx em busca de explicações, onde foi informada que tais descontos correspondiam

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE -------------------------- – . PESSOA IDOSA Art. 1211 – A do CPC: Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância. (grifo nosso) AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS …

PARECER JURÍDICO ILMO. SR. ..... Parecer nº 000/2014 DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO NEGATIVA DE NÃO FAZER. SEGURO NÃO CONTRATADO. PAGAMENTO OBJETIVAMENTE INDEVIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Na obrigação da abstenção de um ato, os riscos pelo descumprimento da obrigação de não fazer imputam-se ao sujeito que deixou de abstê-lo, cabendo ajuizamento de ação judicial de obrigação de não fazer com…

Paulo, 213, 30330-210, com fulcro no art. 275, I, do Código de Processo Civil, art. 186, 927 e 884 do Código Civil e art’s. 6, VI, 39, III e 42 PARÁGRAFO ÚNICO do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais Em face de Banco Talento S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n°. 21.365.235/0001-87, com sede na Av. Getulio Vargas, n. 780,…

interpor o presente: AGRAVO INTERNO Em face da Decisão monocrática proferida nos autos do processo epigrafado às fls. que negou seguimento ao Recurso Adesivo manejado pela autora, com fulcro no art. 557, §1º do CPC, e artigo 284 do Regimento Interno do TJPB, consubstanciada nos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor. Expertise EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA RAZÕES DE RECURSO ADESIVO EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDO…

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE COROATÁ – MA. MARIA SOUARES, brasileira, casada, Carteira de Identidade sob o n.° 9201238983, CPF: 651.800.543-80, residente e domiciliado na Rua do Sol, n.° 04, Centro, Santa Ines – MA, por seu advogado representado, vem mui respeitosamente perante vossa excelência propor a seguinte: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS Em face de FINANCEIRA RENAULT, pessoa…

---- TUTELA ANTECIPADA URGENTE! Autora, brasileira, casada, cabeleireira, inscrita no CPF sob o n. ..., e portadora da cédula de identidade n. .... , endereço ... , por seus advogados, que abaixo assinam, (instrumento procuratório anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei n. 8.078/90, e demais previsões legais propor a presente Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, aposentada, portadora do CPF/MF sob o n.º xxxxxxxxxxxxx, residente na Rua Curitiba, n.º 1121, Itapoã, Vila Velha – ES, por seu advogado infra assinado, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido à Avenida Jerônimo Monteiro, n.º 1000, 2º andar, Centro,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE NOVA OLINDA DO MARANHÃO - MA. JUSTIÇA GRATUITA (1.060/50) TEREZA DA SILVA E SILVA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 030428772003-3 SSP/MA, inscrito no CPF sob o nº 056.648.843-47, residente e domiciliada na R. Pedro A Cabral, 104 Centro - CEP: 65274-000 - Nova Olinda do Maranhão - MA – Ma, por seu procurador in fine assinado (doc. 1), com escritório profissional na Rua Cururupu, Quadra 42, n°…

artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente Ação de repetição de indébito c/c Indenização por danos morais em desfavor de XXX, expondo para tanto as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1. Síntese fática O Requerente, por um período aproximado de três anos, tem contratado junto à Requerida, uma prestação de serviço de televisão por assinatura. Em data de 27 de novembro de 2011, o Requerente autorizou, via telefone, sob o protocolo 1682728634, outro…