Prescrição E Decadência Jurisprudencia

Brasileiro. Direitos da personalidade. Fatos, atos e negócios jurídicos. Planos da existência, validade e eficácia no contexto constitucional e no contexto legal. Defeitos dos negócios jurídicos. Elementos acidentais: termo, modo e condição. Prescrição e decadência. Atos ilícitos. Objetivos Identificar os institutos da teoria geral do Direito Civil, analisando as principais diferenças. Compreender as características e a dinâmica das relações jurídicas, dos fatos, atos e negócios…

INTRODUÇÃO A prescrição e a decadência são fatos jurídicos stricto sensu, pois decorrem do passar tempo. A primeira nasce com a violação de um direito, surgindo assim uma pretensão de reconstituição da coisa por parte da vítima, mas para exigir esta pretensão existe um prazo, este é o prescricional. A segunda é a falta de exercício do direito em prazo determinado para tal situação, que promove a perda do mesmo, este é o prazo decadencial. Em ambos os períodos, a perda do direito em si…

as penalidades previstas, e isso se dá em prol da busca do bem maior do Direito, que é a Justiça. REGRA JURÍDICA É a regra de Direito em que se inclui não somente o principio que se gera da lei, como aquele que se firma na doutrina ou na jurisprudência. PRINCÍPIOS JURÍDICOS Os princípios jurídicos podem ser definidos como sendo um conjunto de padrões de conduta presentes de forma explícita ou implícita no ordenamento jurídico. Os princípios, assim como as regras, são…

paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à…

1) O que é prescrição e quais são as causas que suspendem ou interropem a prescrição? No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas podia recorrer a qualquer tempo. A idéia de prescrição surge no direito pretoriano, pois o magistrado vai proporcionar, às partes, determinadas ações capazes de contornar a rigidez dos princípios dos jus civile. Prescrição, segundo Beviláqua, é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA De acordo com a Constituição Federal de 1988 a prescrição é reconhecida como matéria que deve ser determinada como norma geral no Direito Tributário. Todavia, a prescrição só pode ser enquadrada por Lei Complementar. Tratando-se de Prescrição, é imprescindível mencionar a legislação específica que também regula o Direito Tributário, qual seja, O Código Tributário Nacional. O CTN surgiu em 1966, por Lei ordinária, mas foi recepcionada pela Constituição

BIMESTRE - DIREITO CIVIL I Nome: Artur Barbosa Neto – Matrícula: 4009381 Prescrição É antiga a máxima jurídica segundo a qual o exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. O titular deve exercê-lo dentro de um prazo, pois o direito não socorre aqueles que dormem. O Código Civil em vigor traz um tratamento diferenciado quanto à prescrição e decadência, nos arts. 207 a 2011. Aliás, os prazos de prescrição estão concentrados em dois artigos do Código…

Direito Financeiro A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL* Alceu Mauricio Junior** Francisco de Assis Basilio de Moraes*** Bianca Cesconetti Peterle**** RESUMO: Considerando o relevante papel da ação executiva fiscal como fonte arrecadatória do Estado, o procedimento judicial empregado deve ser célere e eficaz, mantendo, assim, a segurança jurídica. Com base nesta premissa, este artigo objetiva identificar os motivos que ensejam a ocorrência da prescrição intercorrente…

da disciplina de Direito Civil 1° Bimestre. Professor: 2°Direito Santo André 2015 SUMÁRIO Introdução 04 Analises 05 Conclusão 07 INTRODUÇÃO ATPS Direito Civil Etapa 4 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA PROVA -11˚ Câmara de Direito Privado do tribunal de justiça de são Paulo. -Apelação cível :n0022687-78.2011.8.26.0068 comarca de Barueri. -Apelante: João Bosco Lopes -Apelado: Carlos da Silva Lima -Desembargadores: Gilberto dos…

SUMÁRIO 1. Introdução.....................................................................................4 2. Da Prescrição................................................................................4 2.1. Conceitos.....................................................................................4 2.2. Espécies.....................................................................................6 2.2.1. Extintiva..................................................