Prescrição E Decadencia

Questionário ATOS ILÍCITOS / PRESCRIÇÃO/ DECADÊNCIA / PROVAS 01) No que se refere aos atos ilícitos, assinale a alternativa correta. Parte superior do formulário A) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, exceto se exclusivamente moral, comete ato ilícito B) Mesmo que absolutamente necessária, a deterioração de coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, constitui ato ilícito. C) O ato praticado em legítima defesa, em

Decadência e Prescrição 1. Segurança Jurídica Dentre os princípios basilares do direito podemos conferir o princípio que aduz a segurança nas relações jurídicas – princípio da segurança jurídica. Esse princípio existe para que possamos ter segurança, confiança e garantia nas relações da vida em sociedade. Atribuindo às relações jurídicas estabilidade para que não permaneçam indefinitivamente no espaço. Finalizando, as ações não podem ser ad eternum e devem ser regradas pelo tempo…

Extinção da punibilidade Decadência Perempção Prescrição DECADÊNCIA É a perda do direito de ação pelo seu não exercício dentro do prazo previsto em Lei, o que impede indiretamente a satisfação do DIREITO DE PUNIR. Ou seja, é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo. Quando o crime é cometido, surge para o Estado o direito de punir( jus puniendi) ou PRETENSÃO PUNITIVA. O Estado passa a ter o direito de impor a pena ao criminoso. No entanto, para que essa pena seja…

aplicam-se à prescrição as hipóteses de suspensão e interrupção enunciadas nos arts. 197 a 203 do Código Civil. A controvérsia, aqui, se faz outra vez presente, já que ZELMO DENARI, ao afirmar que "as razões de veto devem ser desconsideradas", em face de "um equívoco remissivo no parágrafo único, que se remete às hipóteses previstas no § 1º quando pretendia se referir às hipóteses previstas no § 2º do mesmo artigo" posiciona-se no sentido de admitir como causas suspensivas da…

FUNDAMENTOS AOS ESTUDOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS 2.1 A NORMA JURÍDICA TRIBUTÁRIA Uma dos principais aspectos, que fazem do Estado ser uma soberania perante a sociedade, é o seu poder de agir sobre o patrimônio das pessoas, no caso, particulares, e exigir contribuições compulsórias e derivadas. Sendo assim, como a atividade econômica principal, está na iniciativa privada, coube ao Estado utilizar desses meios para poder obter receita,…

SP Saraiva 2003. MADJAROF, Rosana. Prescrio e Decadncia. Disponvel em http//www.mundodosfilosofos.com.br/rosana14.htm. Acesso em 10 set. 2011. CASARA, Clodoaldo J. FRANCZAK, Angela Mara. Prescrio e Decadncia. Disponvel em http//www.artigos.etc.br/prescricao-e-decadencia.html. Acesso em 10 set. 2011. Y, KzmJBicfd Fw bb b14 qv4q.UJRTXFt1xu5z9/9udXxKV oGxAHX og1-Y,4WJ@glAxFp1a5 WZxjPl7 MqcVwd0MQMA6o6UwQF/@ET.tSs tD D8(QgcCPbolt5 SZeXry3AXI…

responder à presente demanda, no prazo legal, advertindo-se que em caso de inércia, presumir-se-ao aceitos como verdadeiros os fatos articulados; 3 – A procedência da pretensão deduzida, consoante narrada pela parte autora nessa inicial; 4 – A decadência do direito de cobrança por já ter decorrido mais de 10 anos do fato, decaindo, assim, o poder da Previdência Social de rever seus atos, visto que no caso não houve dolo ou má-fé da Autora, conforme declarado pela Ré e comprovado pela…

Resumo sobre Hermenêutica Jurídica Sua origem provém do grego, e deriva de HERMES, deus da mitologia grega, considerado o intérprete da vontade divina e seu significado é a interpretação do sentidodas palavras. Hermenêutica jurídica é a teoria cientificar da arte de interpretar, aplicar e integrar o direito. A Hermenêutica traz para o mundo jurídico uma maior segurança no que diz respeito aaplicação da lei e, ao mesmo tempo, assegura ao legislador uma antevisão de como será aplicado o…

Da Prescrição 2.1. Conceitos A doutrina aponta a origem do termo prescrição na palavra latina praescriptio, derivação do verbo praescribere, que significa "escrever antes", na lição de Maria Helena Diniz (2002, v.1:335), remontando às ações temporárias do direito romano. Segundo Sílvio Venosa (2003, v. 1:615), para Clóvis Bevilácqua a "Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso delas, durante um determinado…

0 KARINE LENORA MILESKI DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Apucarana 2010 1 KARINE LENORA MILESKI DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Artigo apresentado ao Curso de Direito, na área de Direito Tributário, da Faculdade do Norte Novo de Apucarana. Orientador: Prof. Fernando Sartori. Apucarana 2010 2 KARINE LENORA MILESKI DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Artigo apresentado ao Curso de Direito, na área de Direito…