Prescrição E Decadencia

Noções de Direito do Trabalho Prescrição e Decadência Referência Legislativa Básica: CLT - Art. 11; CF/88 - Art. 7.º, XXIX; Súmulas 100 e 308 do TST e Súmula 403 do STF Prescrição conforme art. 7.º, XXIX, da CF/88: "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28,…

Proposta de Projeto Final PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NA CONSTRUÇÃO CIVIL Setembro/2013 Manaus – AM Dados de Identificação Nome do Aluno(a): Stanley Pinheiro Braga Filho Matrícula: 0823020091 Endereço: Av. Andre Araujo, 2075, Aleixo, cond. Portal da Cidade, 1501 beta Telefone: 91993314 E-mail: Stanley_filho@hotmail.com Dados do Projeto Título do Trabalho: Prescrição e decadência na construção civil…

Proposta de Projeto Final PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NA CONSTRUÇÃO CIVIL Setembro/2013 Manaus – AM Dados de Identificação Nome do Aluno(a): Stanley Pinheiro Braga Filho Matrícula: 0823020091 Endereço: Av. Andre Araujo, 2075, Aleixo, cond. Portal da Cidade, 1501 beta Telefone: 91993314 E-mail: Stanley_filho@hotmail.com Dados do Projeto Título do Trabalho: Prescrição e decadência na construção civil…

Prescrição e decadência Prescrição e a decadência é o tempo razoável que a justiça impõe para que seu direito seja exercido. O novo Código Civil fala detalhadamente o que é prescrição ou decadência já que tem um significado que parece muito. O Código Civil ele determina bem a distinção de ambos. A prescrição não acaba com a ação, mas com a responsabilidade do devedor. No art. 206/C.C é relatado prazo para da cada caso, então se passar do prazo especifico não será mais cobrado a…

CAVALCANTE DA SILVA PROFESSOR: PEDRO FRANCISCO DA SILVA DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. É clássica a seguinte assertiva quanto ao direito de reclamar o próprio direito: o direito não socorre a quem dorme. Interessante salientar a estreita relação entre o direito e o tempo que guarda entre si um vínculo de dependência. Doravante perquiriremos os institutos da decadência e da prescrição que se aplicam intensamente tanto no Direito público quanto no Direito…

Prescrição e Decadência O tema em questão a ser debatido é a prescrição e a decadência no direito do trabalho, assim como, demonstrar suas semelhanças e diferenças e os seus funcionamentos dentro do tema do direito do trabalho, com o que atinge cada uma. A principio vamos destacar sobre a prescrição, que em teoria ela representa a extinção da pretensão, com isso gera a impossibilidade de ajuizar a ação, ela seria então de forma bienal, o que significa é dado um prazo de dois anos para…

Prescrição e Decadência no Direito Penal 1 INTRODUÇÃO Com a prática do crime surge, automaticamente, a punibilidade, traduzida na possibilidade jurídica do Estado aplicar a sanção ao sujeito ativo da infração penal. Existem causas que excluem a punibilidade, atingindo a pretensão punitiva – direito de punir do Estado (jus puniend) – ou a pretensão executória – direito que o Estado tem de exigir que o criminoso cumpra a data fixada na sentença – conforme ocorra antes ou depois do trânsito

DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SÃO PAULO NÚCLEO DE RIBEIRÃO PRETO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO EDUARDO ZINADER DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO RIBEIRÃO PRETO/SP 2011 EDUARDO ZINADER DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Monografia Jurídica apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Direito Previdenciário da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do…

DIREITO EMPRESARIAL PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Prescrição e decadência na propriedade industrial Introdução Tema de fundamental importância para a teoria geral do direito, a matéria sobre prescrição e decadência sempre foi muito discutida e controversa na doutrina e jurisprudência brasileiras. Esse fato se deu, principalmente, por falta de regras legais no Código Civil de 1916 que direcionassem a interpretação desses temas de forma clara e segura. A…

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO À LUZ DO CDC Não há que se falar em decadência do direito subjetivo do consumidor, haja vista que, consoante está disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, “prescreve em 05(cinco) anos, a pretensão à reparação dos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na seção II deste capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Com certeza, data vênia, os institutos jurídicos da decadência e…