Prescrição E Decadencia Pedro Lenza

noticiado no informativo 588 – na parte das transcrições. Eis o trecho pertinente: “(...) Como já observado neste julgamento, a pretensão punitiva do Estado, caso acolhida a postulação deduzida pela parte ora argüente, achar-se-ia atingida pela prescrição penal, calculada esta pelo prazo mais longo (20 anos) previsto em nosso ordenamento positivo. Nem se sustente, como o faz o Conselho Federal da OAB, que a imprescritibilidade penal, na espécie ora em exame, teria por fundamento a…

de jurisdição, que assim cita: “Jurisdição é o poder de julgar. (que é inerente a todos os juízes). É a possibilidade de aplicar a lei abstrata aos casos concretos que lhe forem apresentados, o poder de solucionar lides”. Segundo entendimento de Lenza (2012, p. 689) o poder judiciário tem por função típica a jurisdicional, inerente á sua natureza. Com isso, ele traz o seguinte conceito acerca de jurisdição: “Uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos…

convívio familiar, certos de que atingirão, com seu esforço pessoal e a ajuda de Deus, o tão almejado objetivo: a aprovação! Os autores AGRADECIMENTOS A realização deste trabalho, em conjunto com Victor Eduardo Rios Gonçalves e sob a coordenação de Pedro Lenza, foi para mim uma grande honra e um desafio, tanto porque se trata de juristas consagrados como pelo fato de serem diletos companheiros cuja amizade cultivamos há quase duas décadas. Quanto ao Victor, conheci-o como professor do…

Crítica da Razão Prática. Trad.: Artur Morão. Lisboa : Edições 70, 1997. KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Coimbra: Americo Amado, 1984. LOCKE, John. Ensaio acerca do entendimento humano. São Paulo, Abril Cultural: 1978. (Os Pensadores) MADEIRA, Pedro. O que é a teoria instrumental da razão prática? Intelectu, n. 9, 2003. MAGALHÃES, Oscar José Echenique. O positivismo jurídico do século xix na França e na Inglaterra. Revista do Direito. Pelotas, n.1, v.1, Jan.Dez./2000, p. 2757.…

que passar por uma releitura do art. 52, X da Constituição Federal, que em termos doutrinários, denomina-se mutação constitucional. A mutação constitucional, de origem alemã, é um processo informal de mudança da constituição. Segundo Bulos apud Lenza (2007, p. 110): “... é o meio pelo qual são atribuídos novos sentidos, conteúdos até então não ressaltados à letra da constituição, quer através da interpretação constitucional, em suas diversas modalidades e métodos, quer por intermédio…

Controle da Administração Pública. Bens públicos. Direito Civil: Lei de Introdução ao Código Civil. Das pessoas naturais e jurídicas. Dos bens. Dos Fatos Jurídicos. Do negócio jurídico, dos atos jurídicos lícitos, dos atos ilícitos. Da prescrição e decadência. Da prova. Do direito das obrigações. Das modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Do adimplemento, inadimplemento e extinção das obrigações. Teoria geral dos contratos. Das várias espécies de contrato. Dos…

direito 7.3. O estado de necessidade Título IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Capítulo I DA PRESCRIÇÃO 1. Introdução 2. Conceito e requisitos 3. Pretensões imprescritíveis 4. Prescrição e institutos afins 5. Disposições legais sobre a prescrição 6. Das causas que impedem ou suspendem a prescrição 7. Das causas que interrompem a prescrição Capítulo II DA DECADÊNCIA 1. Conceito e características 2. Disposições legais sobre a decadência Título V DA PROVA 1.…

direito 7.3. O estado de necessidade Título IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Capítulo I DA PRESCRIÇÃO 1. Introdução 2. Conceito e requisitos 3. Pretensões imprescritíveis 4. Prescrição e institutos afins 5. Disposições legais sobre a prescrição 6. Das causas que impedem ou suspendem a prescrição 7. Das causas que interrompem a prescrição Capítulo II DA DECADÊNCIA 1. Conceito e características 2. Disposições legais sobre a decadência Título V DA PROVA 1. Introdução…

343/06. Procedimento para apuração de crimes falimentares. Justiça Militar Estadual: Composição e Competência. Processo Penal Militar. Ponto 08: Processo e julgamento dos crimes da competência do juiz singular. Suspensão do processo e suspensão da prescrição (art. 366 do CPP). Medidas assecuratórias. Procedimento para apuração dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Ponto 09: Nulidades. Termo Circunstanciado de Ocorrência. Inquérito Policial. Ação penal.…

O estado de necessidade Título IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Capítulo I DA PRESCRIÇÃO 1. Introdução 2. Conceito e requisitos 3. Pretensões imprescritíveis 19/643 4. Prescrição e institutos afins 5. Disposições legais sobre a prescrição 6. Das causas que impedem ou suspendem a prescrição 7. Das causas que interrompem a prescrição Capítulo II DA DECADÊNCIA 1. Conceito e características 2. Disposições legais sobre a decadência Título V DA PROVA 1.…