Prescrição E Decadencia Carlos Roberto Gonçalves

Pamplona). 3.2. Reconhecimento judicial É uma forma de reconhecimento forçado, e se dá por meio da ação investigatória: de paternidade ou de maternidade. Pontos principais da ação investigatória: Prazo: é imprescritível (não sujeita à prescrição ou decadência). Ver art. 27, ECA (o reconhecimento de filho é imprescritível). No mesmo sentido, estabelece a súmula 149, STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a ação de petição de herança (vai incluir o…

O direito civil relações privadas, das pessoas uma com as outras, as relações das pessoas com as coisas, e basicamente no estudo do direito civil, desse ano, nós estudamos: pessoa, bens e estudamos ato jurídico, estudamos a situação da decadência e da prescrição e da prova. Como esses elementos se coordenam? Nós temos liberdade, propriedade e contrato, agente capaz, objeto licito e forma prescrita não defesa em lei. esses termos diz respeito ao código civil, artigo 104, vale dizer nós…

condições da ação como requisitos para que o magistrado analise o mérito da questão, muitos juristas entendem que a impossibilidade jurídica do pedido pode gerar coisa julgada material, e não mais meralmente formal. Nas palavras do ilustre José Roberto dos Santos Bedaque: Questão importante a merecer reflexão dos estudiosos, diz respeito à possibilidade ou conveniência de a sentença que julgar o autor carecedor da ação, por ausência de uma das condições, ficar coberta pela coisa…

extravagante e constitucional. O Código Civil de 2002 Após algumas tentativas frustradas de promover a revisão do Código Civil, o Governo nomeou, em 1967, nova comissão de juristas sob a supervisão de MIGUEL REALE, convidando para integrá-la: JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES (Parte Geral), AGOSTINHO ALVIM (Direito das Obrigações), SYLVIO MARCONDES (Direito de Empresa), EBERT VIANNA CHAMOUN (Direito das Coisas), CLÓVIS do COUTO e SILVA (Direito de Família) e TORQUATO CASTRO (Direito das…

os embargos de declaração de Max Freitas Mauro Filho e do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), vencido o Ministro Luiz Carlos Madeira. *Vide decisão embargada, Acórdão no 16.067, de 25.4.2000, p.100-101. CAMPANHA ELEITORAL – DIREITO DE RESPOSTA · Recurso especial. Direito de defesa. Decadência. Cerceamento de defesa. Lei no 8.713/93, arts. 67 e 68. 1. Opera-se a decadência do direito de resposta, se o pedido não for ajuizado dentro do prazo de 48h, a contar da veiculação do…

1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO 1.1 A evolução da responsabilidade civil objetiva Carlos Roberto Gonçalves ensina que “responsabilidade civil é, assim, um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário” , do mesmo modo enfatiza Roberto Senise Lisboa ao afirmar que “a responsabilidade é uma obrigação ex lege ou ex voluntas constituída por um fato, que é a violação de um dever

direito personalíssimo, prescrição, decadência, confusão, implemento de condição resolutiva, escoamento do prazo, perempção da instância e desapropriação. Algumas causas de extinção dos direitos podem ser subjetivas (quando o direito é personalíssimo e morre o seu titular), outras objetivas (perecimento do objeto sobre o qual recaem) e outras, ainda, concernentes ao vínculo jurídico (perecimento da pretensão ou do próprio direito material, como na prescrição e na decadência). Nem todas…

IRRETROATIVIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO EM FACE DA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA Monografia apresentada como requisito parcial à conclusão do Curso de Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. José Roberto Vieira. CURITIBA 2009 1 TERMO DE APROVAÇÃO RICARDO LOMBARDI THURONYI O ARTIGO 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, NO DIREITO TRIBUTÁRIO, EM FACE DA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA…

normativa, para o qual convergiriam todas as normas objeto de interpretação: “Interpretar significava, então, inserir a norma em discussão na totalidade do sistema”.4 A contribuição da Escola Histórica do Direito, capitaneada por Savigny, marca a decadência da hegemonia do Direito Natural, submetendo a ordem jurídica a um tratamento histórico e inserindo o direito na cultura como um todo socialmente construído. Primeira a usar a expressão “ciência do direito” (Rechtswissenschaft),…

1. Desenvolvimento histórico A dignidade humana, por ser inerente à pessoa, existe desde o surgimento do homem. Alexandre de Moraes1 alude que em 1690 a.C. o Código de Hammurabi codificou a dignidade humana como um direito comum a todos. Eduardo Carlos Bianca Bittar2 atesta que, historicamente, quanto à dignidade humana: “[...] a noção não está ausente no pensamento grego, pois se manifesta na concepção cosmológica de responsabilidade ética dos estóicos [...]” que viveram por volta de…