Prescrição E Decadencia Carlos Roberto Gonçalves

para o ofício. O desvio desses parâmetros, ao ocasionar danos, interessa o dever de indenizar. A presunção a ser seguida é que qualquer pessoa que exerça uma profissão deve conhecer os meandros necessários para fazê-lo bem feito. Frisa o “Augusto Roberto Sobrinho” que profissões como a de médicos, engenheiros, advogados, estiveram a mercê de serem intentados com a Ação Indenizatória, uma vez que possuíam certos privilégios. Ao passar do tempo este fato mudou, uma vez que a sociedade…

repercussão social por um crédito negado. Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos, ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou de “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. Não se está pagando a dor nem se lhe atribuindo um preço e sim aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia, se ocupe e assim supere a…

de segurança, assinale a alternativa que não expressa a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal. (A) Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança. (B) É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança. (C) Não cabe mandado de segurança enquanto não for apreciado pedido de reconsideração do ato feito em via administrativa. (D) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de…

INTRODUÇÃO 1. Direitos reais X direitos obrigacionais 1. Conceito de direitos reais: “Complexo de normas que regulamentam as relações dominiais entre a pessoa humana e as coisas apropriáveis” (CARLOS ROBERTO GONÇALVES, Direito das Coisas, 2010, Saraiva, São Paulo, p. 19). Pergunta: Existe relação jurídica entre pessoas e coisas? Alguns autores afirmam que sim (TARTUCE, MANUAL, pág. 748). No entanto, para responder a esse questionamento, é interessante observar as chamadas teorias…

determinados bens; trocava-se e permutava-se tudo o que se precisava. Para Gonçalves (2008), essa forma de comércio perdurou por vários séculos. Certas mercadorias, como as cabeças de gado (pecus, que deu origem a palavra “pecúnia”), passaram a ser usadas para promover o intercâmbio e o comércio de bens úteis aos homens. Mais tarde, os metais preciosos, tendo valor determinado, surgiram como moeda, e, com ela, a compra e venda. (GONÇALVES, 2008). A compra e venda, embora seja o…

0268428-89.2013.8.21.7000) Comarca de Esteio TANIA MORGADA THOMAZ APELANTE MARIO AUGUSTO THOMAS APELADO MARIA IDILIA CAPELAO THOMAZ APELADO B - QUANDO A POSSE EXERCIDA POR ALGUÉM É INJUSTA? De acordo com a ideia de Carlos Roberto Gonçalves, a posse injusta é a posse que foi adquirida viciosamente, por violência ou clandestinidade ou por abuso do precário. Para Sílvio de Salvo Venosa, o conceito de posse injusta é relativo, podendo ser protegida por interditos…

do Trabalho. Disposições gerais; Efeitos suspensivo e devolutivo. Recursos no processo de cognição. Recursos no processo de execução. Nulidade dos Atos Processuais. Noções Gerais. Preclusão. Tipos. Distinção entre preclusão, perempção, decadência e prescrição. Processos de Execução. Liquidação. Modalidades da execução. Embargos do executado - Impugnação de exequente. Embargos de Terceiro. Penhora, avaliação, arrematação, adjudicação e remissão. Fraude à execução. Execução das…

personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei, para a consecução de fins comuns. Pode-se afirmar, pois, que pessoas jurídicas são entidades a que a lei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações.” (Carlos Roberto Gonçalves, p. 182). A) Ser uma reunião de pessoas ou de bens reconhecida pela lei através de ato constitutivo B) Possuir uma idéia de fim a realizar C) Incentivar a soma de economias D) Separar as responsabilidades de…

pacífica de controvérsias: funções do Conselho de Segurança, da Assembleia-Geral, da Corte Internacional de Justiça. Arbitragem internacional e gestão diplomática. Principais obras consultadas: Resumo do Grupo do 25º CPR; PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado. 4ª ed. Ed. JusPODIVM; VIZEU FIGUEIREDO, LEONARDO. Lições de Direito Econômico. MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Direito Internacional Público – Parte Geral. 2ª Ed. Editora Revista dos Tribunais.…

Polícia. Ignorância da ilicitude inadmissível face à notoriedade da exigência de habilitação para dirigir veículo. Improvimento do apelo. Decisão unânime. (TJRS - Apelação-Crime nº 70000321513 – 2ª Câmara Criminal – Três de Maio – Rel. Des. Antonio Carlos Netto Mangabeira – Julgada em 08–06–00) CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL – Para ganhar o livramento condicional, o condenado por crime hediondo (latrocínio) precisa cumprir mais de 2/3 da pena, a teor do inc. V do art. 83 do…