Prescrição E Decadencia Carlos Roberto Gonçalves

depositado em instituição financeira, inclusive pelo sistema on-line, por meio do sistema Bacen-Jud. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70027998806, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 18/12/2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO, EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.…

“reconhecendo sua impotência, fomentando um pedido de desculpas pela incapacidade de fazer funcionar a contento, o instrumental da tutela”3. 2 MOREIRA, José Carlos Barbosa. Tutela sancionatória e tutela preventiva. In: Temas de Direito Processual, segunda série, 2. ed., p.21-29. São Paulo: Saraiva, 1988. p.23. 3 MOREIRA, José Carlos Barbosa. 1988. Op. cit., p.23. 11 O paradoxo formado, de um lado pela significativa evolução no campo processual e na esfera do Poder…

considera-se inexistente o casamento no qual o consentimento não existiu, o efetuado na ausência de autoridade celebrante ou nos casos em há identidade de sexos. Tais hipóteses mencionadas não podem, de modo algum, sanarem-se pela ratificação ou pela prescrição eis que não se pode reconhecer ou confirmar o que não existe. Deve-se ressaltar que em matéria de casamento inexistente há uma importante conseqüência eis que, enquanto o casamento nulo pode ser dado como putativo, se um ou ambos…

A REVISORA MAIS Sumário Introdução................................................................................................................................................................ 1 Capítulo 1. A ascenção, domínio e decadência do império da separação judicial ................................................... 5 Capítulo 2. Separação de fato ..............................................................................................................................

arrolamento, inventário, partilha. A eles, a lei disponibiliza o uso do remédio jurídico dos embargos de terceiro, previsto inicialmente no art. 1.046, caput, do diploma codificado processual civil. Na singular definição de Marcos Vinícius Rios Gonçalves: “Os embargos de terceiro são uma ação de conhecimento que tem por fim livrar de constrição injusta bens que foram apreendidos em processo no qual o proprietário ou possuidor não é parte 7.” Trata-se de ação autônoma, de…

da preferência das preferências; 3. A preferência de direito processual não tem a força para sobrepor-se à preferência de direito material. 2º Acórdão Apelação n° 9127226-54.2008.8.26.0000, da Comarca de Franca, em que é apelante LUIZ ROBERTO ABRÃO E OUTROS, é apelado BANCO DO BRASIL S/A. EMBARGOS DO DEVEDOR - Usufruto vitalício - Penhora sobre o exercício do usufruto - Imóvel utilizado como residência dos embargantes - Ausência de frutos daquele usufruto a serem penhorados -…

(91) 3222-9034 / 3224-9038 Fax: (91) 3241-0499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba Diretor editorial Antonio Luiz de Toledo Pinto Diretor de produção editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editora Manuella Santos de Castro Assistente de produção editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Ana Cristina Garcia Maria de Lourdes Appas Arte e diagramação…

dezembro de 1999. 2.3.2. O laudo médico deverá ser entregue na sede da CEPERJ, à Avenida Carlos Peixoto, nº 54, Térreo – Botafogo – RJ, de 2ª a 6ª feira, de 10h às 16h (exceto feriados), no período previsto no Cronograma – Anexo I do Edital, ou enviado via Sedex, postado até o último dia previsto no Cronograma, para a Coordenadoria de Planejamento da Diretoria de Recrutamento e Seleção da CEPERJ, à Avenida Carlos Peixoto, nº 54, sala 203 – Botafogo – RJ. 2.3.3. A avaliação de que…

nº70009811027). Assim também acontece quando os cônjuges estão separados de fato por mais de quatro meses (APC nº 587002155)”.7 entretanto, indeferida a súplica de entrega à Polícia Federal do "prontuário médico" da reclamante”. 7 GIORGIS, José Carlos Teixeira, in “Alimentos para o Nascituro” http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?idnoticia=8070, acessado em 20 de julho de 2008. E, finalmente, em 2008, fora aprovada a lei dos “alimentos gravídicos”, que reconhece, em…

a exigência à vítima de uma prova de culpa do agente, para que este seja obrigado a reparar o dano, apenas exige-se a prova da efetiva ocorrência do dano contra si perpetrado e do nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Segundo Gonçalves, “nos estudos sobre a responsabilidade objetiva, a prova de culpa é inexigível, seja porque ela é presumida, seja porque, de todo dispensável ou prescindível”[51]. Haverá, assim, a responsabilidade objetiva com culpa presumida…