Prescrição E Casos De Resgate Do Fgts

deferimento. Local, data e assinatura. --------------------- Obs.: Em país de extenso território, de comarcas quase despovoadas, em que muitas vezes o único letrado foi escolhido para juiz, é natural que se pense na falta de advogado no lugar, ou nos casos de recusa, ou impedimento dos que haja (Pontes de Miranda). ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE NÃO ADMITE DIVISÃO CÔMODA Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara ....... Comarca de .......... ... (nome)...., ... (qualificação…

Convenção Condominial. O mandato é de 2 (dois) anos, podendo ser reeleito. Pode candidatar-se o proprietário, o inquilino, uma pessoa física não residente no prédio, ou mesmo uma empresa especializada em administrar condomínios. Nos dois últimos casos, é necessário eleger um Subsíndico que resida no edifício, a quem caberá a responsabilidade pelo contato direto entre o Condomínio e o Administrador, o que garante a solução de problemas mais urgentes, como entupimentos, defeitos nos…

está obrigado a: a) representar como possível a realização de um facto VKRKſECFQ EQOQ ETKOG OCU CEVWCT UGO UG EQPHQTOCT com tal realização; b) não chegar sequer a representar a possibilidade de realização do facto. 2. A punição da negligência, nos casos especialmente determinados na lei, funda-se na omissão voluntária de um dever. CAPÍTULO II Criminalidade ARTIGO 11 (Formas de aparecimento do crime) São puníveis não só o crime consumado, mas também o frustrado e a tentativa. 1940 —…

..................................................................................................... 383 1.5. QUESTÕES PROCESSUAIS....................................................................................................... 383 1.6. PRESCRIÇÃO.............................................................................................................................. 385 1.7. TEMAS COMBINADOS E OUTRAS QUESTÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ........ 385 7. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 389

aumentado” (artigo 150, inciso III, a, da Constituição Federal). O artigo 106 do Código Tributário Nacional traça 02 (duas) exceções ao princípio da irretroatividade tributária: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe…

enquadrou em qualquer das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 acima fica dispensada de apresentar a declaração se constar como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual sejam informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os Declaração de Ajuste Anual / Declaração de Ajuste Anual possua. O contribuinte que se enquadrou em qualquer das hipóteses previstas nos itens 1 a 5 e 7 e que tenha obtido resultado positivo da atividade rural também deve preencher o…

preparar e manter documentação adequada ao acompanhamento de seus contratos. Assim procedendo, terá condições de interpor reivindicações junto aos seus clientes devidamente amparadas documentalmente. E, sendo necessário, instrumentalizar seus advogados em caso de ser alcançado por alguma demanda ou representação seja ela de ordem judicial ou extrajudicial. Para tanto, há que conhecer o Código do Consumidor, o Código Civil, artigos do Código Penal e o Código Profissional, entre outros,…

e que fosse apresentado rol, entende-se que as decisões proferidas em cada processo são direcionadas, exclusivamente, aos empregados discriminados na relação que acompanha cada petição inicial. Assim, data venia, não há como se aplicar, no presente caso, as disposições contidas nos artigos 95, 97 e 98, 1º, da Lei nº 8.078/90 e, muito menos, o artigo 15 da Lei nº 7.347/85, pelo que não se pode conceber que a presente liquidação seja realizada por artigos, em ação própria (ação de…

aplicações financeiras, valorização das aplicações e ajustes/regularizações. Credita-se pelos resgates das aplicações e ajustes/regularizações. Natureza do saldo Devedora. Conta Títulos de Responsabilidade do Banco Central Código 1.1.4.1.1.09.02 Função Conta Escriturada. REGISTRA OS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELO RPPS, EM TITULOS DE EMISSAO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL; SALDOS REMANESCENTES PARA RESGATES, CONSIDERANDO QUE O BC NAO EMITE MAIS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA- ART 34 LC…

4 – Bases de Cálculo Reduzidas (Lei nº 10.485-02, art. 1º, § 2º) 4.2.3 – Alíquotas 4.2.3.1 – Atividades em Geral 4.2.3.2 – Atividades com Alíquotas Diferenciadas e/ou por Unidade de Produto – Produtores e Importadores 4.2.3.3 – Outros Casos de Alíquotas Diferenciadas 4.2.3.4 – Alíquotas Reduzidas a Zero 4.2.3.4.1 – Papel (art. 28 da Lei nº 10.865-04) 4.2.3.4.2 – Produtos Agropecuários, Fertilizantes, Defensivos Agrícolas e Outros 4.2.3.4.3 – Aeronaves e Suas…