Prescrição E Casos De Resgate Do Fgts

formulado a partir de uma bibliogra- fia especializada sobre o tema, com o objetivo de orientar suas pesquisas, análises e reflexões, bem como facilitar a fixação dos conteúdos propostos. Desse modo, a metodologia empregada priorizou o estudo de casos como forma de aprendizagem, na qual são apresentadas ao aluno algumas situações problematizando diversos assuntos abordados, ao final de cada unidade, objetivando sua compreensão, análise e solução. Tal abordagem faz com que o estudante…

...................................... 028 1.2.4 Institucionalização do Mercado de Capitais................................. 029 1.2.5 Regulamentação da Atuação dos Auditores Independentes ....... 031 1.2.6 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS ...................... 031 1.2.7 Regulamentação do Setor Segurador.......................................... 032 1.2.8 Regulamentação das Sociedades de Capitalização.................... 033 1.3 O Mercado Financeiro.................................

estabelecido no Município do Rio de Janeiro, exclusivamente serviço discriminado no Anexo II, desde que tal prestação seja destinada a: a) empresa de seguros privados, no caso de atendimento ao segurado em razão da ocorrência de sinistro previsto na apólice de seguro; e, b) operadora de planos privados de assistência à saúde, no caso de atendimento a beneficiário do plano conforme determinação expressa no contrato. Comentários________________________________________________________…

CNJ – Conselho Nacional de Justiça CS – Contribuição Social DF – Distrito Federal EC – Emenda Constitucional ou Empréstimo Compulsório ECCG – Empréstimo Compulsório de Calamidade Pública e Guerra Externa Est. – Estados Federados FFAA – Forças Armadas FG – Fato Gerador FGTS – Fundo de garantia por tempo de serviço FP – Fundação Pública FPM – Fundo de Participação dos Municípios FPE – Fundo de Participação dos Estados/Distrito Federal ICMS – Imposto sobre Circulação de…

Constituição Federal, § 1º do Art. 12 de 5 de outubro de 1988 e Emenda Constitucional nº 19 de 4 de junho de 1998, Art. 3º); b) ter, na data da contratação, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos; c) estar em dia com o Serviço Militar, no caso do sexo masculino; d) estar quite com suas obrigações eleitorais e em gozo dos direitos políticos; e) possuir os requisitos indicados no Anexo II para a área de atuação à qual se candidatou; f) não ter sofrido, no exercício de função…

em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".2 Os tributos formam a receita da União, Estados e Municípios e abrangem impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios. Eles podem ser diretos ou indiretos. No primeiro caso, são os contribuintes que devem arcar com a contribuição, como ocorre no Imposto de Renda. Já os indiretos incidem sobre o preço das mercadorias e serviços. Recente Emenda à Constituição brasileira inseriu a Contribuição de…

Presidente Ministro Felix Fischer, Relator DJe 11.6.2014 RELATÓRIO O Sr. Ministro Felix Fischer: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Distrito Federal, contra decisão por mim proferida, na qual indeferi o pedido de suspensão formulado. Rememoro o caso. O recorrente pleiteia a suspensão da r. decisão proferida pelo eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que manteve o deferimento de liminar proferida nos autos de ação civil pública, para proibir a…

anulável 2.5.6.4 Quadro comparativo. Negócio jurídico nulo (nulidade absoluta) x negócio jurídico anulável (nulidade relativa ou anulabilidade) 2.6 Prescrição e decadência 2.6.1 Introdução. Fórmula para diferenciar a prescrição da decadência 2.6.2 Regras quanto à prescrição 2.6.3 Regras quanto à decadência 2.6.4 Quadro comparativo. Diferenças entre a prescrição e a decadência 3. TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES 3.1 O conceito de obrigação e seus elementos constitutivos 3.1.1 Elementos…

mais simples e direta reside no fato de que o Estado, para a nossa realidade, é um excelente empregador. Se compararmos a remuneração da iniciativa privada com a de carreiras públicas equivalentes, em termos de exigências e atividades, na maioria dos casos, o valor percebido pelos servidores será igual ou superior. Some-se a isso a estabilidade, o regime diferenciado de previdência e a possibilidade de ascensão funcional e teremos a perfeita equação para a verdadeira legião de…

diversas residências, onde alternadamente vivam, podem considerar domicílio qualquer desses locais. Já para aqueles que não possuem residência habitual, nem ponto central de negócios, será considerado seu domicílio o lugar onde for encontrado. Este é o caso dos artistas circenses, por exemplo. Domicílio das pessoas jurídicas: - O domicílio da União é o Distrito Federal; - O domicílio dos Estados e Territórios são suas respectivas capitais; - O domicílio dos Municípios é o lugar…