Prescrição Das Duplicatas

desaparecerá com a prescrição do titulo. 2- Inoponibilidade de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé: O portador do título não pode ser atingido por defesas relativas a negócios do qual não participou (art.17, LUG). As defesas que o devedor poderá opor a um terceiro de boa-fé, portanto, resumem-se, basicamente, àquelas que digam respeito a relações diretas entre eles, bem como eventuais alegações relativas a vício de forma do título, ao próprio conteúdo da cártula, a prescrição, a…

que estabelece a lei Uniforme relativa ao cheque, dispõem que se o cheque for apresentado no ultimo dia do prazo, o protesto pode ser feito no primeiro dia útil seguinte (art.41 do dec.57.595/66, cc, art.48 da Lei n.7.357/85). Quanto à duplicata, malgrado a duplicata ser uma exceção no que diz respeito à sua emissão – é um título causal – também preconiza uma ressalva quanto a regra do prazo para protesto por nós apresentada: o protesto deve ser efetuado no prazo de 30 dias a contar de…

interrompia a prescrição 2. Apenas o protesto judicial tinha o condão de interromper a prescrição, conforme determinava o disposto no art. 172 do vetusto Código Civil de 1916. Não havia dissenso a este respeito. Diversamente disso, o Código Civil de 2002, conhecido como Código Reale, entendeu por bem estender os efeitos da interrupção da prescrição ao protesto cambial 3. Desse modo, atualmente, tanto o protesto judicial, bem como o protesto cambial, interrompe a fluência da prescrição.…

c) Quanto ao conteúdo e natureza: Abstratos: São aqueles títulos de crédito dos quais não se indaga a origem, podendo servir para qualquer fim. Ex:Letra de Câmbio. Causais: Vinculados a sua origem. Referem-se a causas determinadas pela lei: Ex.: Duplicata; d) Quanto ao modo de circulação: Ao portador: Extinto pela Lei 8021/90 (Assuntos de pagamento e resgate de títulos e aplicações). E nominativo que são títulos de crédito emitidos em favor de pessoa cujo nome conste do registro do…

Empresa III 09 Mar 14 DUPLICATAS A regência para este tipo de crédito encontra se na Lei 5474/68, a qual o define em seu artigo 1 como sendo um título causal, uma vez que a sua emissão depende de uma operação. Esta consiste em uma operação mercantil ( duplicata mercantil ) ou pela prestação de serviços (duplicata de serviços). Após sua emissão deverá o documento der enviado ao sacado no prazo de até trinta dias. Isto para que o sacado receba o documento dentro do prazo de vencimento

existem em função de uma relação fundamental que os originou. Para sua emissão é necessário Ter havido uma relação comercial e à prazo para sua concretização (vendas ou prestação de serviço). Ex.: Duplicata. 7. PRINCIPAIS ATOS CAMBIARIOS Todos estes atos cambiários dizem respeito à: LC, NP, Duplicatas e Cheques SAQUE: é o ato cambiário que tem por objetivo a criação de um título de crédito. Saque é sinônimo de emissão. ACEITE: é ato cambiário pelo qual o sacado reconhece a…

Origem da duplicata mercantil e legislação aplicável A implantação da duplicata no Brasil remonta ao Código Comercial de 1850, que previu a fatura ou conta assinada no seu artigo 219, à qual se aplicavam as regras do direito cambiário, por força do artigo 487 e dava-lhe a ação descendiária. No entanto, tal dispositivo não gerou o efeito desejado pelo legislador, visto que os comerciantes continuaram a procurar novas fórmulas que lhes dessem maiores garantias no recebimento dos créditos…

2012 TÍTULOS DE CRÉDITO - DUPLICATA. DUPLICATA CONCEITO: A duplicata é o título de crédito emitido com base em obrigação proveniente de compra e venda comercial ou prestação de certos serviços. VEJAMOS UM EXEMPLO DE COMO SURGE UMA DUPLICATA: • Na venda de uma mercadoria, com prazo não inferior a 30 dias, o vendedor deverá extrair a respectiva fatura para apresentá-la ao comprador. • No momento da emissão da futura, ou após a venda, o comerciante poderá extrair uma duplicata que, sendo…

título para o devedor receber. 7) Executividade – A lei fala que o título de crédito é um título executivo extrajudicial. Art. 585, inciso I do CPC. Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; 8) Presunção de Liquidez e Certeza – A obrigação para constituir um título de crédito deve ser líquida, certa e exigível. Os títulos de crédito em si já trazem a presunção de haver um valor certo nele, não…

Pinho, Amauri M. Nascimento, Instituições de Direito Público e Privado, p. 335). c) DUPLICATA MERCANTIL: É um título de crédito de emissão nas vendas mercantis a prazo realizadas entre vendedor e comprador domiciliados no país. Sua extração é facultativa. Ocorre quando se extrai uma fatura de venda. Poderá então o vendedor sacar uma DUPLICATA correspondente para circular como título de crédito. A duplicata deverá ser apresentada ao devedor dentro de trinta dias de sua emissão e este…