Prescrição Das Duplicatas

O cheque pode servir como instrumento de prova de pagamento e extinção de obrigação. Pagamento: cheque sem fundos é tipificado como estelionato. O credor não pode recusar pagamento parcial. O sacado não deve pagar o cheque após o prazo de prescrição. A execução de cheques sem fundos prescreve em 6 meses a partir do término do prazo para apresentação. Após o decurso deste prazo, será admissível ação com base em locupletamento sem causa no prazo de 2 anos. Sustação de cheque:…

O cheque pode servir como instrumento de prova de pagamento e extinção de obrigação. Pagamento: cheque sem fundos é tipificado como estelionato. O credor não pode recusar pagamento parcial. O sacado não deve pagar o cheque após o prazo de prescrição. A execução de cheques sem fundos prescreve em 6 meses a partir do término do prazo para apresentação. Após o decurso deste prazo, será admissível ação com base em locupletamento sem causa no prazo de 2 anos. Sustação de cheque:…

PARTE Aluna: Caroline Maciel Rodrigues Professor: Me. Marcus Vinícius Madeira Disciplina: Direito Comercial II Turma: 5N Novo Hamburgo, outubro de 2013 EXERCÍCIOS DE REVISÃO – AVAL, FIANÇA, NOTA PROMISSÓRIA, CHEQUE E DUPLICATA 1) O que é o aval? Quais são as suas principais espécies? Aval é a declaração cambiária em que uma pessoa natural/jurídica, da relação cartular ou não, assume obrigação cambiária de garantir, total ou parcialmente, no vencimento,…

Origem da duplicata mercantil e legislação aplicável A duplicata mercantil é um documento criado pelo legislador brasileiro. O Código Comercial, embora revogado, previa, em seu art. 219, que nas vendas por atacado, o vendedor era obrigado a extrair, em duas vias, uma relação das mercadorias vendidas, as quais eram assinadas pelas partes contratantes; e o art. 427 do mesmo Código determinava que, a fatura assinada pelo comprador, era um título de efeitos cambiais que servia para a…

sua livre confecção, como no caso do cheque e da duplicata. QUANTO A ESTRUTURA: Promessa de pagamento: O titulo apresenta duas relações jurídicas o emitente (sacador) e o beneficiário (tomador), a exemplo da nota promissória. Ordem de pagamento: O saque do titulo enseja três relações jurídicas: a do sacador(que da a ordem), a do sacado(destinatário da ordem) e a do tomador(beneficiário da ordem) nessa modalidade encontra-se o cheque, a duplicata e a letra de cambio. QUANTO A…

sacador e o beneficiário são a mesma pessoa. 10 35. Quando prescrevem as ações contra o aceitante da Letra de Câmbio? R. As ações contra o aceitante na letra de câmbio prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. 36. Qual o prazo de prescrição das ações do portador contra os endossantes e contra o sacador? R. Em um ano a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se se tratar de letra que contenha a cláusula “sem despesa”. 37. Quando…

questão sobre Letra de Câmbio e Nota Promissória? 1º Decreto 57.663/66; 2º Decreto 2.044/1908; 3º Art. 887 e seguintes do Código Civil. 2. Uma questão sobre Duplicata deve ser respondida consultando qual ordem de legislação? 1º Lei 5.474/68; 2º Decreto 57.663/66: art. 12 - 20. Pois de acordo com o art. 25 da Lei 5.474/68: “Aplicamse à duplicata e à triplicata, no que couber, os dispositivos da legislação sobre emissão, circulação e pagamento das Letras de Câmbio.”; 3º Art. 887 e…

do endosso, do aval e da prescrição, aplica-se, mutatis mutantis, à nota promissória, exceto no que se refere ao aceite, pois na promissória não se utiliza o instituto do aceite, pela simples razão de que o próprio emitente da promissória equipara-se ao aceitante da letra de câmbio. É por isso que a nota promissória é um título de crédito desde o seu nascedouro. 14.7 – PRESCRIÇÃO Como são aplicadas todas as disposições da letra de câmbio à nota promissória, a prescrição é de três anos do…

causais, isto é, quando circulam, são documentos desvinculados de uma causa, sendo irrelevante a respectiva origem. Isso é regra geral, uma vez que, excepcionalmente, há títulos de crédito causais, cuja obrigação fica atrelada à origem. É o caso da duplicata, como será visto adiante. O mesmo artigo 887 ainda condiciona a produção de efeitos ao preenchimento dos requisitos legais, cabendo citar como principais os seguintes: data de emissão, indicação precisa dos direitos que confere e…

Noção geral. Classificação. Requisitos Formais Indispensáveis. Formas de Endosso. Conceito de Endosso. Aval e Fiança. Apresentação e Pagamento. Título Oriundo do Estrangeiro. Prescrição. Duplicata e Fatura. Requisitos. Remessa. Devolução. Aceite. Pagamento. Protesto. Triplicata. Execução. Duplicata e Falência. Prescrição. NOÇÕES DE DIREITO FALIMENTAR. Lei 11.101 de 09/02/2005-Regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falência do Empresário e da Sociedade Empresária.…