Prescrição Das Duplicatas

Nota Promissória, Duplicata e Cheque – Breves Anotações *** Janeiro, 2001 1. TÍTULOS DE CRÉDITO - Conceito, generalidades. - "Título de Crédito é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido" (Cesare Vivante) Literal, porque o credor não tem outros direitos senão os declarados no título. Formal, porque obedece a uma forma prescrita na lei que criou o título. Autônomo, porque não podem ser opostas ao titular as exceções oponíveis ao portador…

• Eficácia probatória: art. 378 à 380, CPC Pode provar o alegado como também pode, no caso de não ser exibido ou estar irregular, tornar verdadeiro o fato alegado. Ex: empresário A entrou com uma ação de cobrança de uma duplicata alegando que o empresário B não pagou o titulo vencido; B contesta dizendo que naõ pagou porque não recebeu a mercadoria; A diz que entregou e exibe o livro onde consta o registro da saída dessa mercadoria no estoque e quer que ele seja…

da Lei Cambiária). São eles (relação não exaustiva): Letra de Câmbio Nota Promissória Cheque Duplicata (Mercantil e de Serviço) Debênture (Simples e Conversível) Conhecimento de Depósito e Warrant Conhecimento Transporte Letra Hipotecária Cédula Rural Pignoratícia Cédula Rural Hipotecária Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária Nota de Crédito Rural Nota Promissória Rural Duplicata Rural Letra Imobiliária Certificado de Depósito Bancário Cédula Hipotecária Cédula de…

QUESTIONÁRIO – DUPLICATAS (LEI Nº 5.474/68) 1) No caso da duplicata, o devedor é obrigado a aceitar o título que lhe é apresentado pelo credor? Explicar. (1.5 ponto) A duplicata é um título de aceite obrigatório, ou seja, o sacado, em regra, está obrigado a aceitar a ordem do título. Assim, o aceite da duplicata é obrigatório se a mercadoria for entregue de acordo com o especificado ou o serviço prestado corretamente, até mesmo porque, se não há motivos para a recusa das mercadorias enviadas

Ação de Regresso. Prescrição na lei cambial. Interrupção da prescrição. SEMANA 9 – Nota Promissória. Conceito.; Requisitos Essenciais. Nota Promissória em branco. Figuras Intervenientes. Vencimento. Prescrição. Regime Jurídico. SEMANA 10 – Duplicatas. Introdução. Causalidade. Vencimento. Figuras Intervenientes. Remessa e devolução da duplicata. Aceite. Suprimento do aceite. Aceite presumido e em branco. Recusa do aceite. Pagamento. Protesto. Ação de cobrança. Duplicata de Prestação…

Ação de Regresso. Prescrição na lei cambial. Interrupção da prescrição. SEMANA 9 – Nota Promissória. Conceito.; Requisitos Essenciais. Nota Promissória em branco. Figuras Intervenientes. Vencimento. Prescrição. Regime Jurídico. SEMANA 10 – Duplicatas. Introdução. Causalidade. Vencimento. Figuras Intervenientes. Remessa e devolução da duplicata. Aceite. Suprimento do aceite. Aceite presumido e em branco. Recusa do aceite. Pagamento. Protesto. Ação de cobrança. Duplicata de Prestação…

Decretos – 57.663/66 – Lei Uniforme Cambiais - Brasil – Dec. 2.044/1908 - 2002 – Código Civil – Regras Gerais(Subsidiariamente, ou seja, caso não haja em leis específicas) - Letra de Câmbio e Nota Promissória: Dec. 2044/1908, Dec. 57663/66 e LUG - Duplicata: Lei n. 5.474/68 - Cheque: Lei n. 7357/85 02/03/2015 REGRAS GERAIS DO DIREITO CAMBIÁRIO “As dez regras de ouro do direito cambial” - (Jorge Lobo – RT 777/159) 1- O título deve conter todos os requisitos essenciais previstos em…

vinculado: aqueles para os quais a lei definiu um padrão formal de preenchimento dos requisitos, não podendo ser modificado pelo emissor. > Ex.: Cheque e Duplicata Mercantil. Quanto à estrutura. a) Ordem de pagamento. > Nesses títulos, há uma ordem de pagamento a ser cumprida por terceiros. > É o caso do cheque, da letra de câmbio e das duplicatas mercantis. 1 – O emitente: é a pessoa que assina o cheque, dando assim a ordem de pagamento. 2 – O sacado: é o Banco, ou seja,…

DE CRÉDITO - DUPLICATAS DIREITO EMPRESARIAL III - CCJ0028 Título ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - DUPLICATAS Número de Semana de Aula 11 Tema DINÂMICA E INSTITUTOS CAMBIAIS DA DUPLICATA Objetivos O aluno deverá ser capaz de compreender a dinâmica da duplicata, sua emissão, remessa, aceite e devolução, bem como os aspectos legais de sua causalidade, e compreender a aplicação dos institutos cambiais, suas diferenças e especificidades aos demais títulos. Estrutura do Conteúdo Duplicata…

PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO LETRA DE CÂMBIO E NOTA PROMISSÓRIA - 3 anos em face do devedor principal e seus avalistas; - 1 ano em face dos co-devedores e seus avalistas; - 6 meses para o exercício do direito de regresso. - 3 ANOS EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS AVALISTAS: Os 3 anos são contados do VENCIMENTO do título. 1 ANO EM FACE DOS CO-DEVEDORES E SEUS AVALISTAS: O prazo de 1 ano é contado do PROTESTO do título. É o protesto que chamamos de obrigatório. O…